Embargos de Declaração Cível 0000001-77.2003.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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PosseCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 530.494,81

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Sorriso 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO

CPF

Autor

MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ

CPF

Autor

LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ

Autor

ESPOLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER

Autor

Advogados / Representantes

ROSANE MOYSES NADAF

OAB/MT 3645·CPF·Representa: Autor

ADEMIR JOEL CARDOSO

OAB/MT 3473·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO DAUFENBACH

OAB/MT 5325·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ZANELLA BONETTI

OAB/MT 25421·CPF·Representa: Autor

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT 26621·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO

CPF

Autor

MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ

CPF

Autor

LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ

Autor

ESPOLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER

Autor

ESPOLIO DE MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ

Terceiro

ESPOLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER

Terceiro

ESPOLIO DE IVO CHAVES

Terceiro

ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ

Terceiro

EDILES ZANCHETIN BEDIN

CPF

Reu

ARGINO BEDIN

CPF

Reu

OTAVIO RIBEIRO CHAVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE IVO CHAVES

OUTROS_PARTICIPANTES

OMAR ORTIZ TALEB

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSA MARIA ORTEGA ORTIZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(20)

ROSANE MOYSES NADAF

OAB/MT 3645·CPF·Representa: Autor

ADEMIR JOEL CARDOSO

OAB/MT 3473·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO DAUFENBACH

OAB/MT 5325·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ZANELLA BONETTI

OAB/MT 25421·CPF·Representa: Autor

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT 26621·CPF·Representa: Autor

ISADORA BIONDO DE SOUZA

OAB/MT 26003·CPF·Representa: Autor

ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

OAB/MT 9344·CPF·Representa: Autor

FLAVIO CALDEIRA BARRA

OAB/MT 13465·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ANTONIO ABBOUD PONTES

OAB/PR 61923·CPF·Representa: Autor

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT 7504·CPF·Representa: Autor

KLEBER JORGE JUNIOR

OAB/MT 20778·CPF·Representa: Autor

LISIANE VALERIA LINHARES

OAB/MT 9358·CPF·Representa: Autor

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT 4427·CPF·Representa: Réu

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

OAB/MT 5985·CPF·Representa: Réu

CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR

OAB/MT 24031·CPF·Representa: Réu

ANA LETYCIA DE FIGUEIREDO NUNES ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

IRINEU ROVEDA JUNIOR

OAB/MT 5688·CPF·Representa: Réu

ADRIANA LERMEN BEDIN

OAB/MT 10937·CPF·Representa: Réu

ARLEY GOMES GONCALVES

OAB/MT 12192·CPF·Representa: Réu

ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

OAB/MT 9344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de EDILES ZANCHETIN BEDIN em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:21

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 15:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

28/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

08/11/2025, 15:38

Conclusos para despacho

22/07/2025, 14:04

Juntada de Certidão

22/07/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDILES ZANCHETIN BEDIN em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:44

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de EDILES ZANCHETIN BEDIN em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 18:06

Documento de comprovação

•09/03/2022, 14:36

02/12/2025, 02:21

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 15:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

28/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

08/11/2025, 15:38

Conclusos para despacho

22/07/2025, 14:04

Juntada de Certidão

22/07/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDILES ZANCHETIN BEDIN em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:43

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 11:09

Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 13:09

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:07

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

21/07/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 18:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

11/07/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 13:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado

20/06/2024, 12:33

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:33

Decisão interlocutória

19/06/2024, 17:03

Conclusos para decisão

18/06/2024, 17:07

Desentranhado o documento

18/06/2024, 17:07

Recebidos os autos

18/06/2024, 15:38

Juntada de .STJ REsp Provido

18/06/2024, 15:37

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido

18/06/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:18

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

24/04/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:29

Recurso especial admitido

23/04/2024, 13:18

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:13

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 19:16

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:14

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:15

Decorrido prazo de EDILES ZANCHETIN BEDIN em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:15

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

01/02/2024, 22:58

Recebidos os autos

01/02/2024, 22:58

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 22:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/02/2024, 22:55

Juntada de Petição de recurso especial

01/02/2024, 17:34

Publicado Acórdão em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2023, 14:05

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:17

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:17

Decorrido prazo de EDILES ZANCHETIN BEDIN em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:17

Juntada de Petição de certidão

23/11/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2023, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2023, 15:08

Publicado Intimação de pauta em 13/11/2023.

13/11/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 12:05

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:25

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/07/2023, 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 18:31

Publicado Acórdão em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 19:24

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER (APELANTE) e não-provido

03/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de certidão

22/06/2023, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/06/2023, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 15:50

Cancelada a movimentação processual

15/06/2023, 18:43

Desentranhado o documento

15/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/06/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:27

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 15:04

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/06/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 14:36

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/06/2023, 13:47

Declarada incompetência

01/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 09:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/05/2023, 17:37

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:37

Juntada de Certidão

29/05/2023, 15:20

Juntada de Certidão

29/05/2023, 15:16

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 15:09

Desentranhado o documento

29/05/2023, 15:09

Juntada de Certidão

28/05/2023, 13:25

Recebidos os autos

24/05/2023, 14:36

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 14:36

Despacho

•12/04/2022, 11:17

Expediente

•19/04/2022, 17:03

Expediente

•28/04/2022, 16:12

Decisão

•10/05/2022, 13:48

Sentença

•10/08/2022, 15:21

Sentença

•19/12/2022, 16:58

Sentença

•12/01/2023, 13:49

Ato ordinatório

•26/01/2023, 16:45

Sentença

•27/03/2023, 16:00

Recurso de sentença

•24/04/2023, 14:44

Ato ordinatório

•24/04/2023, 16:00

Documento de comprovação

•16/05/2023, 08:46

Documento de comprovação

•16/05/2023, 08:46

Todos os documentos(31)

Despacho

•23/02/2022, 18:06

Documento de comprovação

•09/03/2022, 14:36

Despacho

•12/04/2022, 11:17

Expediente

•19/04/2022, 17:03

Expediente

•28/04/2022, 16:12

Decisão

•10/05/2022, 13:48

Sentença

•10/08/2022, 15:21

Sentença

•19/12/2022, 16:58

Sentença

•12/01/2023, 13:49

Ato ordinatório

•26/01/2023, 16:45

Sentença

•27/03/2023, 16:00

Recurso de sentença

•24/04/2023, 14:44

Ato ordinatório

•24/04/2023, 16:00

Documento de comprovação

•16/05/2023, 08:46

Documento de comprovação

•16/05/2023, 08:46

Documento de comprovação

•31/05/2023, 09:12

Documento de comprovação

•31/05/2023, 09:12

Despacho

•01/06/2023, 17:36

Decisão

•02/06/2023, 14:45

Decisão

•02/06/2023, 14:59

Ato ordinatório

•16/06/2023, 16:46

Acórdão

•03/07/2023, 19:00

Acórdão

•03/07/2023, 19:24

Acórdão

•07/12/2023, 14:05

Acórdão

•07/12/2023, 16:48

Documento de comprovação

•28/02/2024, 10:25

Decisão

•23/04/2024, 13:18

Decisão

•19/06/2024, 17:03

Decisão

•11/07/2024, 18:59

Decisão

•25/06/2025, 11:09

Decisão

•28/11/2025, 14:06