Execução de Título Extrajudicial 1005437-22.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005437-22.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/10/2024, 10:30

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 02:08

Definitivo

16/08/2024, 15:35

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 02:14

Trânsito em julgado

13/08/2024, 02:12

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:12

Publicação

29/07/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005437-22.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: E.L IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA - ME EXECUTADO: REDELECTRON INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICA LTDA. - ME VISTOS. A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada. No entanto, em consulta ao CNPJ da executada a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária em 29.05.2020 (extrato anexo), portanto, deixando de existir no mundo jurídico em momento anterior à propositura da demanda, que no caso ocorreu em 04.06.2021. Se ao tempo do ajuizamento da ação a sociedade empresária autora já se encontrava regularmente extinta, além de deixar de existir legalmente, deixou de ter capacidade de ser parte, cessando, pois, a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA. A sociedade empresarial extinta por liquidação voluntária não possui capacidade de ser parte no processo, haja vista a ausência de personalidade jurídica. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.13.067808-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021 – g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CNPJ BAIXADO HÁ DUAS DÉCADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDDE DE SER PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa jurídica já extinta à época da sua propositura, face ausência de capacidade. II- A substituição processual pelas pessoas físicas dos sócios, prevista no artigo 110 do CPC, de aplicação analógica, somente se aplica quando o encerramento da empresa ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o fecho das atividades precede o ajuizamento da ação. III- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50038735820178130625, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 11/11/2020, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020) Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. EDNA EDERLI COUTINHO Juíza de Direito

Expedição de documento

25/07/2024, 15:59

Ausência das condições da ação

25/07/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 15:39

Petição (Resposta)

13/06/2024, 19:28

Publicação

06/06/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:30

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005437-22.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: E.L IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA - ME EXECUTADO: REDELECTRON INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICA LTDA. - ME VISTOS. A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada. No entanto, em consulta ao CNPJ da executada a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária em 29.05.2020 (extrato anexo), portanto, deixando de existir no mundo jurídico em momento anterior à propositura da demanda, que no caso ocorreu em 04.06.2021. Se ao tempo do ajuizamento da ação a sociedade empresária autora já se encontrava regularmente extinta, além de deixar de existir legalmente, deixou de ter capacidade de ser parte, cessando, pois, a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA. A sociedade empresarial extinta por liquidação voluntária não possui capacidade de ser parte no processo, haja vista a ausência de personalidade jurídica. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.13.067808-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021 – g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CNPJ BAIXADO HÁ DUAS DÉCADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDDE DE SER PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa jurídica já extinta à época da sua propositura, face ausência de capacidade. II- A substituição processual pelas pessoas físicas dos sócios, prevista no artigo 110 do CPC, de aplicação analógica, somente se aplica quando o encerramento da empresa ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o fecho das atividades precede o ajuizamento da ação. III- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50038735820178130625, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 11/11/2020, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020) Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. EDNA EDERLI COUTINHO Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005437-22.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: E.L IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA - ME EXECUTADO: REDELECTRON INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICA LTDA. - ME Aportou ao feito pedido da exequente em que requer a consulta junto ao SISBAJUD. Pois bem. Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Ademais, indefiro eventual pedido de penhora online na modalidade teimosinha, pois contraria os princípios fundamentais dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o procedimento ágil do rito sumaríssimo. É amplamente reconhecido que um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais é a celeridade, representando o compromisso do Estado-juiz em fornecer justiça de maneira rápida e eficiente. Este princípio é essencial para os Juizados Especiais, que foram criados como uma alternativa à morosidade dos órgãos da Justiça Comum, sobrecarregados por processos de andamento excessivamente lento, prejudicando assim o acesso à justiça pelos cidadãos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

30/01/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)