Execução de Título Extrajudicial 1060938-89.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1060938-89.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/10/2025, 17:43

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 13:32

Definitivo

14/07/2025, 05:06

Documento

11/07/2025, 13:56

Documento

30/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 19 de Maio de 2025 a 22 de Maio de 2025, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2025, 09:18

Petição (Contra-razões)

27/03/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:08

Publicação

21/03/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060938-89.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ENERILDO MOTTA RAMOS EXECUTADO: LUIZ CARLOS SPICALSKI JUNIOR 01206208120, LUIZ CARLOS SPICALSKI JUNIOR ESPÓLIO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO REPRESENTANTE: LUCILVA LEMOS DA CUNHA SILVEIRA Vistos, Contra a sentença, a parte Reclamada interpôs o Recurso Inominado (Id.187370260), cumprindo a este Juízo verificar a presença dos pressupostos recursais. O preparo foi devidamente efetuado, na forma da lei. (Id.187370263 ), e o Recurso Inominado é tempestivo. Logo, receba-se o Recurso Inominado, apenas no efeito devolutivo, porquanto não vislumbro dano irreparável a ser evitado, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões, após, encaminhe-se à Turma Recursal. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento

19/03/2025, 18:23

Sem efeito suspensivo

19/03/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 16:48

Documentos

Intimação de pauta

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1060938-89.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ENERILDO MOTTA RAMOS EXECUTADO: LUIZ CARLOS SPICALSKI JUNIOR 01206208120, LUIZ CARLOS SPICALSKI JUNIOR ESPÓLIO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO REPRESENTANTE: LUCILVA LEMOS DA CUNHA SILVEIRA Vistos, Dispensado o relatório. Cuida-se execução de título executivo extrajudicial promovida por Enerildo Motta Ramos contra Luiz Carlos Spicalski Júnior ME, Luiz Carlos Spicalski Júnior e Simondes Fraga Silveira Filho, atualmente no valor de R$ 55.934,06. O título executivo se funda em contrato de prestação de serviços técnicos – licença desmate firmado entre as partes em 12/09/2016, no valor inicial de R$ 22.000,00, em que o exequente alega o não cumprimento das obrigações pactuadas por parte dos executados, por não apresentarem relatório técnico de identificação de tipologia vegetal, a despeito de notificados extrajudicialmente em 18/12/2020. Citados, os executados não realizaram o pagamento do débito, o que ensejou penhoras eletrônicas, realizadas via SISBAJUD, em contas bancárias dos executados, cujos atos expropriatórios redundaram em bloqueio dos valores de R$ 3.743,21, R$ 4.235,24 e expedições de alvarás em favor do exequente (id. 130265354 e id. 175177883). Durante o prosseguimento da execução, noticiado o falecimento do executado Simondes Fraga Silveira Filho, que pelo inventário em andamento (PJE 1001243-76.2021.811.0055 - id. 126951545), foi substituído do polo passivo pelo Espólio de Simondes Fraga Silveira Filho, ocasião que foi deferida a habilitação dos herdeiros no processo. O Espólio de Simondes Fraga Silveira Filho opôs exceção de pré-executividade alegando prescrição da dívida antes do ajuizamento da execução, sustentando, ainda, impossibilidade de interrupção do referido instituto pela notificação extrajudicial, dado que assinada apenas pelo outro devedor, Luiz Carlos Spicalski Junior, não alcançando as demais partes (id. 180704267). O exequente manifestou contrariamente ao pedido e suscitou a impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, inexistência de prescrição de título extrajudicial, requerendo a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, requerendo, ao final, aplicação de multa por litigância de má-fé (id. 181918075). É o breve relato. Inicialmente, cumpre pontuar que “A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015).” (AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Na esfera jurídica não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando apenas à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Ocorre que, por advir de construção doutrinária, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção que fulminam de nulidade o título executivo podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação. Firmado nesse apontamento, analisados os elementos de convicção existentes, verifica-se que o executado arguiu prescrição, questão sobre a qual deve haver pronunciamento de ofício pelo juízo, de modo que a exceção de pré-executividade merece ser conhecida e apreciada. Perpassada essa questão, verifica-se que a prejudicial de mérito merece acolhimento. Importante assinalar que o prazo prescricional incidente no caso, assim como seu termo inicial, são incontroversos no processo. De acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, hipótese em que se enquadra o caso em comento, cujo título executivo extrajudicial se funda em contrato de prestação de serviços técnicos – licença desmate celebrado em 12/09/2016. No que diz respeito à interrupção da prescrição, o artigo 202 do Código Civil dispõe o seguinte: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Da leitura do dispositivo legal transcrito, constata-se que o recebimento de notificação extrajudicial, situação vertente na espécie, não consta em nenhuma das hipóteses previstas de interrupção de prazo prescricional. Com efeito, o mero envio de notificação extrajudicial pelo credor não tem o condão de interromper a prescrição, porquanto não induz automático reconhecimento do direito do credor pelo devedor, não caracterizando, desse modo, a suposição prevista no preceptivo legal encimado. A esse propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO PARTICULAR - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM - NÃO OCORRÊNCIA. A ação fundada em dívida líquida, constante de instrumento particular (contrato particular de prestação de serviços hospitalares), atrai a aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.692054-1/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, julgamento em 25/06/2015, publicação da sumula em 03/07/2015). “APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Consoante preleciona o art. 202 do Código Civil a notificação extrajudicial não interrompe o fluir do prazo prescricional. O prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de contrato particular é quinquenal. Impetrada Ação além desse, sem que tenha se operado sua interrupção ou suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.019777-4/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 21/06/0018, publicação da sumula em 27/06/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Prescrição quinquenal que retroage até a data das parcelas vencidas e não pagas. Notificação extrajudicial não suspende o prazo prescricional. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; AI 2156768-51.2022.8.26.0000; Ac. 16298795; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 22/11/2022; DJESP 08/12/2022; Pág. 2085). No mesmo sentido, confira-se o posicionamento do TJMT: "DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executiva, uma vez que a citação dos executados só ocorreu sete anos após a distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O ponto central em discussão é a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição quinquenal direta, do direito material, aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de contrato particular de prestação de serviços, foi corretamente reconhecida, uma vez que a citação válida dos devedores só ocorreu após o decurso do prazo prescricional e sem que a demora fosse imputada ao Poder Judiciário. Nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição não foi interrompida, pois a citação ocorreu fora do prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Somente se aplica o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação quando a citação válida ocorre dentro do prazo prescricional. Se o prazo já tiver decorrido por completo, não há mais o que se interromper, conforme a interpretação do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 240, § 1º; Código Civil, arts. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0001348-05.2014.8.11.0059, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024; TJ-MT."(N.U 0034544-49.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) Definitivamente, a notificação extrajudicial não é apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional porquanto não importa em reconhecimento de dívida e, por isso, não preenche quaisquer das hipóteses interruptivas descritas no art. 202 do Código Civil. Diante o exposto, o Estado-juiz acolhe a exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Simondes Fraga Silveira Filho, a fim de reconhecer a prescrição e declarar extinta a presente execução. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, revogam-se os atos expropriatórios eventualmente realizados no processo, restando, por igual, prejudicados eventuais requerimentos do exequente, pendentes de análise, bem como interrompido o comando no SISBAJUD, em vista da desnecessidade de outras providências em relação ao presente feito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060938-89.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ENERILDO MOTTA RAMOS EXECUTADO: LUIZ CARLOS SPICALSKI JUNIOR 01206208120, LUIZ CARLOS SPICALSKI JUNIOR ESPÓLIO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO REPRESENTANTE: LUCILVA LEMOS DA CUNHA SILVEIRA Visto, Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, LUIZ CARLOS SPICALSKI JUNIOR e outros, alegando a inexistência de título executivo extrajudicial, bem como a impenhorabilidade do imóvel constrito, em razão de se caracterizar como bem de família. A parte exequente, a despeito de intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação. É o que merece registro. Decide-se. Inicialmente, importa ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393, cujo texto prevê “a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, com as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva”. Nesse sentido, por se tratar a exceção de pré-executividade construção doutrinária e jurisprudencial, torna-se uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Inclusive, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente podem ser alvo de análise, desde que comprovadas de plano. Perpassado esse ponto, observa-se que a parte excipiente defende a inexistência de título executivo extrajudicial, asseverando que no título executivo, consistente em contrato de prestação de serviços técnicos – licença desmate, não consta a promessa de pagamento de quantia certa, tampouco a data de sua exigência, inexistindo, por consequência, liquidez. Ocorre que a arguição de nulidade da execução, por inexistência de título certo, líquido e exigível (ausência de requisitos essenciais de validade), é fato que para seu acolhimento, necessita ser incontestável, comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, sob pena de subverter o processo de execução, transformando-o em ação de conhecimento. Conforme rege o artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso, em que pese os argumentos lançados pela parte excipiente, não se observa, a princípio, a ausência dos requisitos que amparam a validade do título, certo que inexiste prova firme e pré-constituída acerca da nulidade. E, de acordo com o instrumento de contrato particular de prestação de serviços técnicos – licença de desmate, documento fundador desta execução, acompanhado de notificação extrajudicial (id. 100207926), mostra-se possível seu processamento, vez que possuí valor líquido e o prazo para entrega do serviço se exauriu. Ademais, o artigo 784, inciso III, do CPC, configura como título hábil o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que confirma os requisitos formais do título no vertente caso, em que consta a subscrição de testemunhas, identificáveis os documentos pessoais (id. 100207915). Nessa linha, embora os executados sustentem a inexistência do título, não há como corroborar com a tese defendida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGALIDADE DO CONTRATO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXEQUIBILIDADE DOS TERMOS PACTUADOS - RECURSO PROVIDO. Reconhecida a legalidade do contrato e de suas cláusulas, trata-se de titulo executivo extrajudicial, já que assinado pelo devedor e por duas testemunhas.” (TJMT - APL: 00011984020148110086 99791/2015, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/09/2015, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2015). Por outro lado, verifica-se que os executados sustentam a impenhorabilidade do bem, sob a justificativa de tratar-se de bem família, entretanto, não fazem prova necessária à caracterização do alegado. Com efeito, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, para a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 ser concedida ao imóvel titularidade do devedor, deve haver comprovação fidedigna de que o bem serve para a residência à entidade familiar e que seja o único imóvel de sua propriedade. A propósito, colha-se o entendimento Jurisprudencial sob o tema em questão, consoante leitura da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA – IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA ALHEIA À LIDE – REJEITADO PELO JUIZ DA CAUSA – DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL URBANO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM E QUE SERVE DE DOMICÍLIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR – LEI 8.009/90 – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 5.º da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Não há falar em impenhorabilidade quando o Agravante deixa de comprovar, de modo inequívoco, que o bem sub judice é seu único imóvel e, sobretudo, que o utiliza como residência e domicilio de sua família. (TJMT - AI: 10168654020198110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020) Logo, a mera alegação de que o bem é utilizado como residência, bem como a apresentação de documentos sobre o valor venal do imóvel e o relatório do Cadastro Imobiliário Urbano, não são suficientes para reconhecê-lo como impenhorável, além do que os executados sequer fizeram prova sobre a singularidade ou não do bem. Portanto, mostra-se inviável a declaração de impenhorabilidade do bem, ante a inexistência de provas mínimas. Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita a exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução em seus próprios e ulteriores termos. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena extinção. Com a juntada de planilha de cálculo, intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada por meio de atos constritivos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1060938-89.2022.8.11.0001. RECLAMANTE: ENERILDO MOTTA RAMOS RECLAMADO(A): LUIZ CARLOS SPICALSKI JUNIOR 01206208120 e outros (2) DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada. II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Cumpra-se. Cuiabá, 17 de abril de 2023. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1060938-89.2022.8.11.0001. RECLAMANTE: ENERILDO MOTTA RAMOS RECLAMADO(A): LUIZ CARLOS SPICALSKI JUNIOR 01206208120 e outros (2) DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada (“Teimosinha”), pelo período de quinze dias. II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Contudo, em razão da existência de registro de alienação fiduciária deixo realizar a restrição via sistema tendo em vista a norma legal prevista no art. 7º - A do Decreto-Lei nº 911/1969, bem assim indefiro o pedido de penhora sobre o bem. Intime-se a parte credora para manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. XI – Cumpra-se. Cuiabá, 02 de dezembro de 2022. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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