Execução de Título Extrajudicial 1052758-84.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1052758-84.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

05/02/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052758-84.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA EXECUTADO: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos. Por meio do id. 208963041, o leiloeiro JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA informa que o imóvel de matrícula n. 98.208, registrado junto ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, penhorado nestes autos, foi arrematado por Erick Garcia Lopes, já devidamente habilitado no sistema PJE, pelo valor de R$ 161.000,00, a ser pago com uma entrada de R$ 120.000,00 e o saldo em 30 (trinta) parcelas, acrescidas de correção monetária. O valor da comissão do auxílio do juízo já se encontra pago, conforme id. 208963041 – pág. 6. A entrada no montante de R$ 120.000,00 está vinculada na conta judicial vinculada a este execução (id. 211593072). A Caixa Econômica Federal informou que o contrato que possuía com o executado já se encontra liquidado – id. 212294135, não possuindo qualquer interesse neste feito. Comprovante de pagamento da primeira parcela acostado ao id. 211419167. Aportou, ainda, pedido de informações do juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá (Juiz Titular 2), atinente ao processo de n. 1030062-88.2021.811.0001, requerendo informações sobre o leilão realizado e sobre a existência de saldo para quitação da dívida naqueles autos no importe de R$ 5.597,39, – atualizado até 02/08/2021 – id. 210066693. O valor do débito exequendo é de R$ 138.977,98, conforme cálculo acostado ao id. 202977652. É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, vê-se que não há qualquer vício ou nulidade que impeça este juízo de homologar o resultado do leilão judicial do bem penhorado e determinar a expedição de carta de arrematação ao adquirente, uma vez que foram obedecidos os comandos legais que disciplinam o tema. O bem acima citado foi avaliado no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme consta do auto de avaliação de id. 183991780, cujo ato foi devidamente homologado por este juízo, e arrematado pelo montante de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), em 2ª hasta pública. Desse modo, neste caso concreto, não está caracterizado preço vil, pois a arrematação ocorreu por quantia superior à metade do valor da avaliação, em observância ao disposto no art. 891 do CPC e de acordo com o entendimento consolidado pelo e. STJ no julgamento em situações semelhantes, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PROTELAR O FEITO. SÚMULA 98/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Descabe Recurso Especial por violação de súmula, por não se enquadrar no permissivo constitucional, exatamente como prevê a Súmula 518/STJ. 3. O Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso, concluiu que o preço pelo qual os bens da executada foram arrematados em hasta pública não pode ser considerado vil. Asseverou: "(...) Assim, sendo o valor da atualização pretendida superior em apenas, em média, 20% da avaliação anterior efetuada e tendo os bens sido arrematados pelo valor da própria avaliação e, em alguns casos, inclusive superior àquela, não se vislumbra qualquer hipótese de preço vil, ou, mesmo, eventual prejuízo, eis que, como cediço, a arrematação em valor equivalente a 50% da avaliação não é considerada vil e causadora de prejuízos à parte exequenda. (...) Neste compasso, seja por um, seja por outro argumento, não há razões para se acolher os fundamentos dos aclaratórios com o fito de se considerar vil o preço da arrematação" (fls. 526-531, e-STJ). 4. Acerca do tema, o entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação dos bens for inferior a menos da metade da avaliação, o que não ocorreu. 5. Com relação ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026 do CPC, assiste razão à recorrente, pois não houve intenção de protelar o julgamento da lide, mas tão somente de prequestionar a matéria recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, provido, apenas para afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC. (AREsp n. 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020.) Já no tocante à proposta de pagamento de forma parcelada apresentada, destaca-se que o art. 895 do CPC, notadamente os parágrafos 1º e 7º, assim prevê: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (...) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (...) § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (...) Observa-se do auto de arrematação de id. 208963041 que o arrematante cumpriu aquilo disposto no §1º do aludido dispositivo legal, vale dizer, adimpliu a comissão do leiloeiro, efetuou o pagamento de quantia razoável do imóvel (R$ 120.000,00) e apresentou proposta de pagamento do saldo remanescente em quantidade de parcelas admitida em lei. Ademais, constou no Edital que regeu o certame, o qual se encontra anexo ao id. 206964994, que para a arrematação de bens imóveis ser considerada perfeita e acabada, o próprio bem pode ser dado como garantia, razão pela qual inexistem empecilhos para a expedição da carta de arrematação em decorrência do pagamento parcelado, especialmente porque será gravada hipoteca em favor credor. A propósito, veja-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PARCELADA EM LEILÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial ao pagamento integral das parcelas da arrematação, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se, diante do pagamento parcelado do valor do bem arrematado, com garantia hipotecária constituída sobre o próprio imóvel, é possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse antes da quitação integral das parcelas. III. Razões de decidir: 3. O art. 895, §1º, do CPC permite o parcelamento do valor da arrematação com prestação de caução idônea, consistente na hipoteca do bem arrematado. 4. O art. 901, §1º, do CPC autoriza a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse após prestadas as garantias, pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas, independentemente da quitação integral do valor do lance. 5. A exigência de pagamento integral afronta a sistemática legal e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É possível a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial antes da quitação integral das parcelas, desde que prestada caução idônea (hipoteca do imóvel) e paga a comissão do leiloeiro e demais despesas, conforme previsto nos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, §1º e §5º; 901, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1006942-82.2022.8.11.0000; TJMG, AI 29037995220238130000; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, DJe 12.08.2022. (TJMT, N.U 1005127-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel com pagamento parcelado. Insurgência contra o indeferimento da expedição de carta de arrematação antes da quitação integral do preço. Acolhimento. Pagamento parcelado que não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão. Utilização do próprio bem como garantia. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346747-95.2023.8.26.0000 Piracicaba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Diante dessas considerações, não se vislumbra qualquer óbice para a homologação da arrematação do imóvel de matrícula n. 98.208, registrado perante o 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá. Diante dessas considerações, homologo o resultado final da hasta pública realizada na data de 16/09/2025, referente à arrematação do imóvel matriculado sob o n. 98.208, registrado junto ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, e, por conseguinte, determino a expedição de carta de arrematação em favor do adquirente, observando-se o teor do art. 901, §2º do CPC. Consigne-se que as despesas e emolumentos cartorários ficarão a cargo do arrematante. Expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. Oficie-se ao juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá (Juiz Titular 2), processo de n. 1030062-88.2021.811.0001, informando que o bem foi arrematado e que há valores depositados nestes autos, encaminhando-se cópia desta decisão para adoção das providências pertinentes. Cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052758-84.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA EXECUTADO: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Trata-se de Exceção de pré-executividade proposta pelo executado, alegando inafastável submissão do débito pleiteado na execução a Recuperação Judicial e a exclusiva competência do Juízo Recuperacional para apreciação da questão em debate. Cumpre ressaltar que a dívida refere-se a cobrança de taxas condominiais. O Excepto em sede de defesa pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade, afirmando que os créditos decorrentes de dívida condominial são créditos reais e que não que não se sujeitam ao crédito geral dos credores. Pois bem. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Assim preleciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 266-267: “Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva." Analisando os autos, verifico que o fundamento da presente exceção se pauta necessidade de submeter a presente execução a fila de credores, diante do plano de recuperação judicial. A exceção de pré-executividade é meio de defesa admitido em sede de execução, para arguição de questões de ordem pública – em caso de nulidade insanável do título executivo, prescrição deste ou discussão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação – que o magistrado deve conhecer de ofício desde que não demandem dilação probatória, devendo-se demonstrar, de plano, o direito alegado, por meio de prova pré-constituída. No presente caso, verifico que o título exequendo refere-se a taxas condominiais do período de julho/2021 a junho/2022. Não obstante a empresa ora executada encontrar-se em recuperação judicial, a data do pedido é de 23/02/2017 e a dívida se refere a período posterior, portanto, trata-se de crédito extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação judicial. Vale ressaltar que, em se tratando de dívida condominial, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo artigo 99 da Lei de Falências. Precedentes" (AgInt no REsp 1646272/SP, rel. ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 30/4/2018). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PROPTER REM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa, de modo que, a partir de então, os atos de constrição patrimonial, não tendo sido efetuados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, estão sujeitos à vis atractiva do juízo da recuperação. 2. O crédito decorrente da taxa condominial caracteriza-se como obrigação propter rem e não está sujeito à recuperação judicial, na medida que o pagamento das despesas condominiais é necessário à proteção do patrimônio da agravante e, por consequência, preserva o imóvel que poderá ser alienado, eventualmente, para garantir o plano de recuperação. 3. A taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito na recuperação judicial. 4. O fato de a empresa executada/agravada estar em recuperação judicial não é obstáculo ao prosseguimento da execução das taxas condominiais, inclusive com atos de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO; AI 5143454-58.2022.8.09.0000; Goiânia; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior; Julg. 27/05/2022; DJEGO 31/05/2022; Pág. 4481). DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE A EXECUTADA SE ENCONTRAR EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREVALECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA “PROPTER REM”. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO REGIME CONCURSAL, POR SE TRATAR DE DESPESA COM ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO. RECURSO PROVIDO. O crédito condominial, por se tratar de obrigação "propter rem", tem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Na verdade, as despesas condominiais se destinam a assegurar a manutenção do próprio condomínio, não podendo se submeter ao plano de recuperação judicial do devedor, até porque não poderia onerar terceiros, ou seja, os demais condôminos, que afinal arcariam com a PTVS20 AREsp 1566162 C542506551092524980830@ C5840:1425029032212092@ 2019/0243224-1 Documento Página 3 de 7 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA24103244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 16/12/2019 14:18:39 Publicação no DJe/STJ nº 2815 de 17/12/2019. Código de Controle do Documento: 0A5EF876-6AFC-4E3D-88CE-70ABC66D0D04 Superior Tribunal de Justiça dívida para assegurar a sobrevivência do próprio condomínio. Daí o afastamento da extinção, para que tenha regular prosseguimento o processo de execução.” (Apelação nº 1036150-14.2016.8.26.0224, TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, julgado em 24/07/2018). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela REJEIÇÃO da Exceção de Pré-Executividade, e determino que seja dada continuidade a execução da sentença até seus ulteriores termos. - Determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito em Substituição Legal

02/10/2023, 00:00

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