Execução Fiscal 0000339-07.2013.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0000339-07.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:33

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:35

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GRACIANO DE PAIVA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 11:19

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000339-07.2013.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: JOAO CARLOS GRACIANO DE PAIVA. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra JOAO CARLOS GRACIANO DE PAIVA, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 11 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:38

Transitado em Julgado em 11/05/2023

12/05/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/05/2023, 19:19

Documentos

Decisão

•13/02/2022, 11:30

Decisão

•19/02/2022, 21:31

—

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GRACIANO DE PAIVA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

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