Execução de Título Extrajudicial 1002672-94.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002672-94.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo nº: 1002672-94.2019.8.11.0040 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por PAULO ROBERTO PAGNAN em face de JÉSSICA VASCONCELOS KALENINSK e RAFAEL WALTER. Considerando a decisão proferida no Id. 181174314, que indeferiu o pedido da parte exequente e determinou a suspensão dos atos constritivos em razão da tramitação dos Embargos de Terceiro nº 1003214-39.2024.8.11.0040, nos quais foi deferida liminar para suspensão das constrições sobre o imóvel objeto da execução, cumpra-se integralmente o quanto nela determinado. Proceda-se ao lançamento do respectivo código de suspensão no sistema, bem como às anotações necessárias, permanecendo o feito suspenso até ulterior deliberação, após a resolução definitiva dos embargos de terceiro. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Sorriso, data constante na certificação digital. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria nº 193/2025-CGJ - Cuiabá, 12 de dezembro de 2025.

06/02/2026, 00:00

Provisório

19/08/2025, 18:30

Ato ordinatório

04/06/2025, 20:11

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:06

Publicação

23/01/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002672-94.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PAGNAN EXECUTADO: RAFAEL WALTER, JESSICA VASCONCELOS KALENINSKI VISTOS. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente em petição de Id 158587038, pois, conforme se depreende dos embargos de terceiro n. 1003214-39.2024.8.11.0040, em tramitação perante este Juízo, foi deferido o pedido liminar para suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 2.387 do CRI de Feliz Natal/MT, impondo-se, desta maneira, que se aguarde a resolução definitiva da questão. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 13:34

Outras Decisões

21/01/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 14:36

Decurso de Prazo

24/07/2024, 02:10

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:08

Publicação

01/07/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1002672-94.2019.8.11.0040 CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR os executados, para, no prazo legal, manifestar-se requerendo o que entender de direito acerca da avaliação do imóvel juntada nos autos.

28/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002672-94.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PAGNAN EXECUTADO: RAFAEL WALTER, JESSICA VASCONCELOS KALENINSKI Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Parte exequente pleiteia o reconhecimento de fraude à execução, uma vez que a parte executada apresentou contrato de venda do imóvel sobre o qual foi requerida penhora nos autos (constante de ID 62584708). É o relatório. Decido. Vê-se que o contrato informado pela parte executada foi firmado em 27/03/2015 (ID 80155820), com reconhecimento das firmas apostas no contrato na mesma data, conforme etiqueta cartorária. No ponto, o art. 792 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de fraude à execução, quais sejam: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Como se vê dos presentes autos, esta execução foi distribuída em 24/04/2019 (ID 19631146). Contudo, o negócio jurídico celebrado entre o executado e terceiros é anterior a este marco temporal, remetendo a 2015. Como já decidiu este juízo, repete-se: falta neste caso um dos requisitos para configuração da fraude a execução, qual seja, a existência de execução pendente à época da alienação. Sobre a matéria, vale a pena trazer à baila o disposto na súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” In casu, os requisitos para caracterização da fraude contra o credor, consiluim fraudis e eventos damni, não restaram demonstrados, pois o negócio jurídico envolvendo o imóvel é anterior a qualquer ato neste feito, ou seja, o imóvel que se pretende onerar não era mais do executado ao tempo da distribuição da presente. Assim, é importante salientar que a aquisição do imóvel não se deu em fraude a execução. Em caso semelhante, o TJMT decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA –– TRANSFERÊNCIA DE COTAS PARA TERCEIRO ANTES DA INDICAÇÃO À PENHORA – AUSÊNCIA DE REGISTRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURADA – BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – SÚMULA Nº 375 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do enunciado sumular nº 375 do STJ “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Deve ser afastada a penhora de cotas sociais alienadas a terceiro de boa-fé se a transferência ocorreu antes do registro daquela nos livros de anotações dotados de presunção legal de veracidade, e se o credor sequer comprova que o terceiro adquirente tinha conhecimento da referida ação executiva. (N.U 0090457-76.2015.8.11.0000, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 30/05/2016)” Por outro lado, estando o imóvel registrado em nome da parte executada, ainda que esta tenha pactuado obrigação sobre ele, cabível a penhora do bem, pois eventual ajuste obrigacional será ineficaz perante terceiro – no caso, a parte exequente. Veja-se: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título judicial. Penhora de imóvel registrado em nome do executado. Constrição regular. I. A penhora de imóvel, segundo o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, faz-se por termo nos autos, à vista da apresentação da certidão da respectiva matrícula. II. À luz do princípio da inscrição, consagrado no artigo 1.227 do Código Civil e no artigo 172 da Lei n. 6.015/1973, inexistindo óbice ou restrição na matrícula, o exequente tem o direito de formalizar a penhora do imóvel registrado em nome do executado. III. Eventual negócio jurídico de transmissão não levado a registro traduz simples ajuste obrigacional que, à falta de inscrição no fólio real, não interfere na titularidade do imóvel e, por conseguinte, não impede a sua constrição. IV. Não prospera a alegação de impossibilidade de penhora do imóvel, sob o argumento de que a agravante é credora do agravado em quantia elevada, superior à dívida executada nos autos de origem, visto que o meio adequado para se pleitear o recebimento de eventual débito entre as partes litigantes não seria o recurso de agravo de instrumento ou eventual impugnação ao cumprimento de sentença, mas, sim, uma ação de cobrança ou execução, conforme o caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 53843957320238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – grifado Ademais, observo que a parte adquirente do bem foi intimada acerca das alegações (ID 111520532), mas nada falou, não tendo nos autos notícia de que tenha sido apresentado embargos de terceiro. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado em ID 113764412. Sem custas e honorários, por se tratar de incidente. E sequência rumo ao deslinde do feito, conforme preconizado no art. 880 do CPC, a alienação do bem penhorado pode ocorrer por iniciativa do próprio exequente, ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Não sendo necessária a intervenção direta da exequente, determino a alienação por iniciativa particular, na modalidade de venda direta. O art. 826 do CPC dispõe que é lícito ao executado remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Assim, previamente aos atos de alienação, considerando que a avaliação nos autos data de mais de dois anos, bem como levando em conta o “boom” inflacionário que se abateu sobre o país no período, com notória valorização notadamente de imóveis, não sendo diferente nessa região próspera, antes da alienação EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação do bem. Após, INTIME-SE a parte executada, por meio do advogado, para eventual manifestação acerca do interesse na remição, no prazo de 15 dias. Por sua vez, o art. 825 do CPC, estabelece que primeiro deve-se buscar a adjudicação dos bens; se não for possível, tenta-se a alienação. Dentre as modalidades de alienação, precede a por iniciativa particular, ficando por último a venda por leilão judicial (art. 879 do CPC). Considerando que a parte exequente já manifestou não ter interesse na adjudicação do bem, e em não existindo interesse na remição por parte da parte executada, fica desde já AUTORIZADA a alienação por iniciativa particular do imóvel da matrícula n. 2.387 do CRI de Feliz Natal/MT, na modalidade de venda direta (CPC, art. 880), de modo que a venda direta antes do leilão judicial deverá respeitar o valor mínimo da avaliação. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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