Execução Fiscal 0009121-32.2015.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0009121-32.2015.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:39

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:39

Publicação

27/01/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0009121-32.2015.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, REGINA FIALEK RYBA, BERNARDINO RYBA executada: Processos suspensos (art. 40 da LEF): · 1004123-28.2020.8.11.0006 · 1002131-66.2019.8.11.0006 · 1000316-68.2018.8.11.0006 · 0009121-32.2015.8.11.0006 · 0001322-35.2015.8.11.0006 · 0001329-27.2015.8.11.0006 · 0001321-50.2015.8.11.0006 · 0008374-58.2010.8.11.0006 · 0006463-11.2010.8.11.0006 · 0004307-89.2006.8.11.0006 Processos em tramitação regular: · 1004120-73.2020.8.11.0006 (aguardando cumprimento da reunião dos autos) · 1000357-06.2016.8.11.0006 (aguardando cumprimento da reunião dos autos) · 0002765-94.2010.8.11.0006 (processo com prazo em aberto) É o relatório. Passo a decidir. A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 28, estabelece a possibilidade de reunião de execuções quando ajuizadas contra o mesmo devedor e que tramitem no mesmo juízo, verbis: "Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." Da verificação procedida junto ao sistema processual, constata-se a existência de múltiplas execuções fiscais em face da empresa MARYSA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., todas de competência desta Comarca. Considerando que a grande maioria dos processos encontra-se suspensa por aplicação do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 (suspensão por não localização de bens penhoráveis), a reunião deve contemplar apenas aqueles em efetiva tramitação, quais sejam: 1. 0002765-94.2010.8.11.0006 (processo com prazo em aberto - mais antigo) 2. 1004120-73.2020.8.11.0006 (aguardando cumprimento da reunião) 3. 1000357-06.2016.8.11.0006 (aguardando cumprimento da reunião) No mais, tendo em vista que o processo n.º 0002765-94.2010.8.11.0006 é o mais antigo dentre aqueles em tramitação regular (ajuizado em 2010), deve ser fixado como processo piloto para a reunião. Os demais processos (1004120-73.2020.8.11.0006, 1000357-06.2016.8.11.0006 e 0001329-27.2015.8.11.0006) devem ser remetidos ao arquivo provisório, permanecendo suspensos até o desfecho do processo piloto, quando então serão desarquivados para prosseguimento, se necessário. Intimação - DECISÃO Vistos. Em atenção a R certidão registre-se, com a finalidade de fixar expressamente qual processo será adotado como piloto, a fim de evitar dúvidas quanto à condução do feito, assegurar a adequada gestão processual e prevenir tumulto procedimental, especialmente diante da tramitação conjunta das execuções fiscais e da necessidade de centralização dos atos processuais em um único feito representativo. Trata-se de Execução Fiscal Estadual ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da empresa MARYSA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa. No curso do feito, a Procuradoria Estadual requereu a reunião de execuções fiscais que tramitam nesta Comarca em face da mesma executada, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 6.830/80. Em diligência realizada por este Juízo junto ao sistema processual, foram identificadas as seguintes execuções fiscais em tramitação contra a Ante o exposto, DECIDO: a) DETERMINO a reunião dos processos n.º 1004120-73.2020.8.11.0006, 0001329-27.2015.8.11.0006, e 1000357-06.2016.8.11.0006 ao processo n.º 0002765-94.2010.8.11.0006; b) FIXO como processo piloto o de n.º 0002765-94.2010.8.11.0006, por ser o mais antigo dentre aqueles em tramitação regular; c) DETERMINO que os processos n.º 1004120-73.2020.8.11.0006, 0001329-27.2015.8.11.0006, e 1000357-06.2016.8.11.0006 sejam remetidos ao arquivo provisório, permanecendo suspensos até ulterior deliberação; d) DETERMINO que todas as futuras execuções fiscais ajuizadas em face da executada MARYSA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. sejam automaticamente reunidas ao processo piloto, desde que em tramitação regular; e) CIENTIFIQUE-SE a Procuradoria Estadual acerca da presente decisão, para conhecimento e acompanhamento do processo piloto. Cumpra-se com a urgência necessária. Intime-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito em substituição legal

Provisório

23/01/2026, 14:58

Ato ordinatório

23/01/2026, 14:54

Expedição de documento

23/01/2026, 14:44

Expedição de documento

23/01/2026, 14:44

Por decisão judicial

22/01/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 18:57

Ato ordinatório

16/01/2026, 13:07

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:28

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:25

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0009121-32.2015.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, REGINA FIALEK RYBA, BERNARDINO RYBA executada: Processos suspensos (art. 40 da LEF): · 1004123-28.2020.8.11.0006 · 1002131-66.2019.8.11.0006 · 1000316-68.2018.8.11.0006 · 0009121-32.2015.8.11.0006 · 0001322-35.2015.8.11.0006 · 0001329-27.2015.8.11.0006 · 0001321-50.2015.8.11.0006 · 0008374-58.2010.8.11.0006 · 0006463-11.2010.8.11.0006 · 0004307-89.2006.8.11.0006 Processos em tramitação regular: · 1004120-73.2020.8.11.0006 (aguardando cumprimento da reunião dos autos) · 1000357-06.2016.8.11.0006 (aguardando cumprimento da reunião dos autos) · 0002765-94.2010.8.11.0006 (processo com prazo em aberto) É o relatório. Passo a decidir. A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 28, estabelece a possibilidade de reunião de execuções quando ajuizadas contra o mesmo devedor e que tramitem no mesmo juízo, verbis: "Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." Da verificação procedida junto ao sistema processual, constata-se a existência de múltiplas execuções fiscais em face da empresa MARYSA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., todas de competência desta Comarca. Considerando que a grande maioria dos processos encontra-se suspensa por aplicação do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 (suspensão por não localização de bens penhoráveis), a reunião deve contemplar apenas aqueles em efetiva tramitação, quais sejam: 1. 0002765-94.2010.8.11.0006 (processo com prazo em aberto - mais antigo) 2. 1004120-73.2020.8.11.0006 (aguardando cumprimento da reunião) 3. 1000357-06.2016.8.11.0006 (aguardando cumprimento da reunião) No mais, tendo em vista que o processo n.º 0002765-94.2010.8.11.0006 é o mais antigo dentre aqueles em tramitação regular (ajuizado em 2010), deve ser fixado como processo piloto para a reunião. Os demais processos (1004120-73.2020.8.11.0006, 1000357-06.2016.8.11.0006 e 0001329-27.2015.8.11.0006) devem ser remetidos ao arquivo provisório, permanecendo suspensos até o desfecho do processo piloto, quando então serão desarquivados para prosseguimento, se necessário. Intimação - DECISÃO Vistos. Em atenção a R certidão registre-se, com a finalidade de fixar expressamente qual processo será adotado como piloto, a fim de evitar dúvidas quanto à condução do feito, assegurar a adequada gestão processual e prevenir tumulto procedimental, especialmente diante da tramitação conjunta das execuções fiscais e da necessidade de centralização dos atos processuais em um único feito representativo. Trata-se de Execução Fiscal Estadual ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da empresa MARYSA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa. No curso do feito, a Procuradoria Estadual requereu a reunião de execuções fiscais que tramitam nesta Comarca em face da mesma executada, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 6.830/80. Em diligência realizada por este Juízo junto ao sistema processual, foram identificadas as seguintes execuções fiscais em tramitação contra a Ante o exposto, DECIDO: a) DETERMINO a reunião dos processos n.º 1004120-73.2020.8.11.0006, 0001329-27.2015.8.11.0006, e 1000357-06.2016.8.11.0006 ao processo n.º 0002765-94.2010.8.11.0006; b) FIXO como processo piloto o de n.º 0002765-94.2010.8.11.0006, por ser o mais antigo dentre aqueles em tramitação regular; c) DETERMINO que os processos n.º 1004120-73.2020.8.11.0006, 0001329-27.2015.8.11.0006, e 1000357-06.2016.8.11.0006 sejam remetidos ao arquivo provisório, permanecendo suspensos até ulterior deliberação; d) DETERMINO que todas as futuras execuções fiscais ajuizadas em face da executada MARYSA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. sejam automaticamente reunidas ao processo piloto, desde que em tramitação regular; e) CIENTIFIQUE-SE a Procuradoria Estadual acerca da presente decisão, para conhecimento e acompanhamento do processo piloto. Cumpra-se com a urgência necessária. Intime-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito em substituição legal

26/01/2026, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0009121-32.2015.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, REGINA FIALEK RYBA, BERNARDINO RYBA. Intimação - DECISÃO Vistos. Vieram-me os autos conclusos ante o pleito para utilização da ferramenta disponível junto ao sistema Sisbajud de reiteração automática das ordens de bloqueio tida como “teimosinha”. Esta ferramenta, visando cumprir os princípios da razoabilidade de duração processual e eficiência da prestação jurisdicional, possibilita que a pesquisa de valores em nome do(s) executado(s) seja programada a quantidade de vezes que a ordem de bloqueio terá que ser reiterada. Deste modo, considerando que não foram localizados valores e bens em nome do executado até o momento, DEFIRO o pedido formulado no ID retro, de modo que PROCEDA-SE com a tentativa de PENHORA ONLINE COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 854, do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$554.244,46 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo de atualização acostado no Id: 147819801 sobre o CNPJ n.º 02.169.229/0005-03, CPF n.º 790.224.219-53 e CPF n.° 389.985.489-68, informados pelo exequente, sendo tal informação de sua inteira responsabilidade, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Se bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. (III) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, deverá a quantia indicada ser depositada judicialmente, após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (IV) No caso de ocorrência do item “III” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (V) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à determinação à instituição financeira correspondente para que, em 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, pelo BACENJUD. (VI) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0009121-32.2015.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, REGINA FIALEK RYBA, BERNARDINO RYBA. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado pela parte exequente com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional. No que tange à indisponibilidade de bens garantida pelo artigo 185-A do CTN, tem-se que sua utilização é medida assecuratória de eficácia futura da cobrança fiscal, o que implica a comunicação do decreto de indisponibilidade aos órgãos pertinentes, cuja incumbência, após esgotadas as diligências pelo próprio credor, é do Juízo. O art. 185-A do CTN assim dispõe: “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Impende salientar que são requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, forte no artigo 185-A, do CTN, a citação do(s) executado(s), o não pagamento e a não localização de bens passíveis de penhora, revestindo-se a medida de caráter excepcional. No caso em tela, a não decretação da indisponibilidade dos bens do(s) executado(s) inviabilizará a própria execução, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, conforme fartamente comprovado nos autos. Com efeito, a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, acerca da matéria, tem firmado o entendimento de que, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do(s) devedor(es), o que ocorreu na hipótese. O(s) executado(s) foi (ram) devidamente citado(s) (ID n.º 62506758, pg. 72 e 102), não tendo havido pagamento ou apresentação de bens à penhora. Além disso, restou negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud (ID n.º 118373396, 118373397) e Renajud (ID n.º 118799076, 118799077, 118799080) e a parte exequente comprovou ter diligenciado na tentativa de obter a declaração de rendimentos do executado - Infojud (ID n.º 118799081), não logrando êxito na localização de bens passíveis e/ou suficientes de penhora. Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: citação do executado, não pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis, justifica-se, portanto, a pretensão relativa a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da(s) executada(s), com a comunicação ao CNIB, nos termos do artigo 185-A, do CTN, conforme requerido. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Pedido de indisponibilidade de bens e direitos da executada. Requisitos do art. 185-A do CTN atendidos. Possibilidade. Recurso provido. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, desde que este tenha sido citado, não tenha quitado a dívida ou nomeado bens à penhora no prazo legal e não tenham sido encontrados bens penhoráveis, apesar das diligências empreendidas pelo credor, conforme autoriza o art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a indisponibilidade de bens e direitos do agravado. v.v. Execução Fiscal- Indisponibilidade de Bens do Executado- Medida Prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional - Esgotamento das Diligências- Não Comprovação- Agravo a que se nega provimento. É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção do STJ quanto a necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN (Des. Marcelo Rodrigues)”. Sobre a matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (…) 5. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 7. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)”. Diante do exposto, é necessário, repise-se, a concessão da ordem determinando a indisponibilidade de bens e direitos do(s) devedor(es) aos órgãos. Nesse sentido, aplica-se, “in casu”, a disposição expressa no art. 185-A do CTN, devendo-se ser decretado, efetivado e comunicado a medida de indisponibilidade de bens aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens. Por outro lado, é de bom alvitre salientar que, à exceção dos ativos existentes em instituições financeiras e bens imóveis, não existe um sistema eletrônico de âmbito nacional que permita a comunicação da indisponibilidade a todos os outros órgãos responsáveis pelo registro da transferência de bens. Sendo assim, a comunicação, ao contrário daquela efetuada mediante o Sisbajud e CNIB, não poderá ser dirigida a todos os demais órgãos existentes no País. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS REGISTRAIS. ART. 185-A DO CTN. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO. LIMITE DO NÚMERO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. A indisponibilidade de bens (prevista no art. 185-A, do CTN) é medida assecuratória que objetiva a eficácia futura da cobrança fiscal, que, quando deferida, implica em comunicar os órgãos competentes, incumbência que recai no próprio Juízo. 2. Não se pode exigir, entretanto, diante do número de execuções fiscais que tramitam perante a Justiça Federal, que sejam expedidos tantos ofícios quantos os solicitados pela parte agravante, sob pena de prejudicar a célere e eficaz prestação jurisdicional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003566-22.2011.404.0000, 2ª Turma, de minha relatoria, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/05/2011)” Assim, com espeque no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID retro e, consequentemente, DECRETO a imediata INDISPONIBILIDADE de quaisquer bens e direitos da parte executada, MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CNPJ: 02.169.229/0005-03), REGINA FIALEK RYBA (CPF: 790.224.219-53), BERNARDINO RYBA (CPF: 389.985.489-68), devendo, para tanto, em relação aos bens imóveis, PROCEDER-SE via sistema CNIB. Após, ABRA-SE vista dos autos, por meio de remessa, à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termo de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 3 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(307)