Execução de Título Extrajudicial 1008634-78.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008634-78.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:53

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:51

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:01

Publicação

12/08/2025, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008634-78.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em atenção ao Ofício-Circular n. 20/2025-PRES, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, diante da informação da pendência de ações nos desdobramentos de constrições via sistema SISBAJUD, este Juízo DETERMINA o desbloqueio de valores ínfimos, considerados em 1% do valor da dívida limitado a R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil[1]. Se houver penhoras de ativos superiores ao referido montante, PROMOVA-SE a transferência do numerário, conforme o art. 854, §7º do CPC[2]. 2 – Sendo realizado a transferência, INTIME-SE o executado a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação, nos termos do art. 854, §3º do CPC[3]. 3 – Realizadas as providências, PROMOVA-SE a Secretaria os atos ordinatórios pertinentes, devendo ser analisada a necessidade de conclusão para apreciação de pedidos pendentes, ocasião em que será observada a ordem cronológica primitiva. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de agosto de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [2] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. [3] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 14:02

Expedição de documento

08/08/2025, 09:44

Expedida/certificada

08/08/2025, 09:44

Expedição de documento

08/08/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 01:44

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 20:54

Publicação

16/10/2024, 02:40

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008634-78.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em atenção ao Ofício-Circular n. 20/2025-PRES, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, diante da informação da pendência de ações nos desdobramentos de constrições via sistema SISBAJUD, este Juízo DETERMINA o desbloqueio de valores ínfimos, considerados em 1% do valor da dívida limitado a R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil[1]. Se houver penhoras de ativos superiores ao referido montante, PROMOVA-SE a transferência do numerário, conforme o art. 854, §7º do CPC[2]. 2 – Sendo realizado a transferência, INTIME-SE o executado a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação, nos termos do art. 854, §3º do CPC[3]. 3 – Realizadas as providências, PROMOVA-SE a Secretaria os atos ordinatórios pertinentes, devendo ser analisada a necessidade de conclusão para apreciação de pedidos pendentes, ocasião em que será observada a ordem cronológica primitiva. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de agosto de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [2] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. [3] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008634-78.2022.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, na qualidade de curador especial em face de ATIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Em síntese, alega que o processo deve permanecer suspenso em razão da regra do art. 921, inciso III do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Como sabido, firmou-se entendimento jurisprudencial sustentando o cabimento de exceção de pré-executividade em ação de execução, independentemente da segurança do juízo e do oferecimento de embargos. Entretanto, mesmo quando admitida a exceção, é pacífico que seu conteúdo deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública, cuja resolução independe de dilação probatória. Verificado que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade se atrelam ao mérito da demanda e reclamam dilação probatória, impõe-se a confirmação da decisão "a quo". (TJ-MG - AI: 10000180587693007 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito objeção de executividade. Apesar dos argumentos despendidos pelo curador especial, este Juízo entende que não merece ser acolhida a tese apresentada. Não há dúvidas de que, com a sistemática prevista no art. 921 do CPC, regido pela Lei n. 14.195/2021, após a cientificação da parte exequente acerca da ausência de localização do executado, tal fato que enseja a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano para que o credor possa localizá-lo e, caso ele não seja localizado, inicia-se a prescrição intercorrente. Portanto, no prazo anual e durante o curso do prazo da prescrição intercorrente, compete ao credor diligenciar no sentido de localizar o devedor para que possa ser citado validamente. Pela leitura do art. 238, “caput” em conjunto com o art. 246, “caput” e §1º-A, ambos do Código de Processo Civil, denota-se que no processo de conhecimento e execução, são cabíveis hipóteses de citação do requerido ou executado de forma pessoal ou ficta[1] [2], ou seja, por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria e edital. O art. 921, §4º do Código de Processo Civil consigna que o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Apesar de o art. 921, inciso III do CPC estabelecer a suspensão do processo quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, ocorre que essa suspensão não se dará eternamente, mas apenas no período de 01 (um) ano, ocasião em que o processo deverá ser arquivado e, automaticamente, contado o prazo prescricional do título executivo. Ou seja, no caso em tela, não sendo localizado o executado, com a primeira cientificação da parte exequente acerca deste fato, inicia-se o prazo de 01 (um) ano para que o credor possa localizar a parte executada de modo que possa encontrá-lo de forma pessoal ou fictamente. Durante esse período de tentativas de localização da parte executada como a realização de atos processuais neste sentido para localizá-lo (pessoal ou ficta) dentro do período da anualidade, de fato, não haverá a prática de outros atos de execução, mas tão somente aqueles necessários para a citação da parte executada. Com o decurso do prazo de 01 (um) ano, sem a efetiva localização do executado ou de bens passíveis de penhora efetiva, automaticamente, inicia-se o prazo prescricional do título executivo respectivo. Assim, este Juízo reputa que razão não assiste quanto à tese da “crise de execução”. Em análise ao caso em tela, verifica-se que a demanda foi ajuizada no dia 19/10/2022. O despacho inicial foi proferido no dia 27 de outubro de 2022. A primeira tentativa de citação do executado que foi infrutífera se deu no dia 24/11/2022, ocasião em que o exequente foi intimado no dia 25/11/2022 (Id n. 104924750). Após a realização de alguns atos processuais no sentido de encontrar o executado, verifica-se que ele foi citado por edital no dia 27 de junho de 2023 (id n. 121643686). Assim, no período compreendido entre 25/11/2022 a 27/06/2023, aplicando-se a nova sistemática regida pela Lei n. 14.195/2021, a execução se encontrava suspensa pelo período de 01 (um) ano, conforme o art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Em se tratando de duplicata, o prazo prescricional da ação executiva é o trienal, nos termos do art. 18 da Lei n. 5.474/1968. Sendo assim, levando-se em consideração o termo final do prazo de suspensão, bem como o fato de que a prescrição iniciou no dia 25/11/2022 (art. 921, §4º do CPC), tem-se que o termo final seria o dia 25/11/2026 para a ocorrência de localização do executado (pessoal ou ficto). Em análise ao processo, nota-se que a citação editalícia ocorreu no dia 27/06/2023, ou seja, antes de consumado o prazo de prescrição da execução. 1 – Diante do exposto, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade, tendo em vista a ausência de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, inciso III, §1º ao 5º do CPC. 2 – Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito ao prosseguimento da execução. 3– INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 29 de abril de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LUIS FURIM PROCESSO n. 1008634-78.2022.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.556,86 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ATIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 1739, MENINO DEUS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: SCHERER E PIASSA LTDA - EPP Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:A exequente é empresa que atua no comércio de materiais elétricos e realizou a venda de diversos produtos a executada no ano de 2019, conforme atestam as notas fiscais que estão anexas e demonstradas. A autora entregou os produtos adquiridos pela ré nas notas fiscais supracitadas, conforme os comprovantes de entrega assinados. A executada recebeu todos os produtos e efetuou o pagamento parcial, todavia, desde o dia 22 de fevereiro de 2019 parou de efetuar os pagamentos. Anteriormente à propositura da presente ação, a autora buscou o adimplemento junto a ré, realizando diversas tentativas de renegociação da dívida que restaram infrutíferas. Diante da inadimplência, foi realizado o protesto das duplicatas virtuais conforme comprovação anexa, todavia, sem êxito algum. Por fim, ressalta que diante da inércia da executada, e ante o inadimplemento da obrigação e todas as infrutíferas tentativas de negociação, no intuito de resguardar seu crédito, não restou alternativa à exequente senão a cobrança judicial do crédito, por ser medida da mais lídima justiça DECISÃO: Vistos, etc. I. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal, determino a consulta de endereço da parte Executada junto aos Sistemas Informatizados, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta.II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta.II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento.III. Realizada a pesquisa e sendo apresentado endereço diverso daqueles constantes nos autos, empreenda a Secretaria Judicial o necessário para citação/intimação da parte Executada, a qual deve realizar-se em todos os endereços disponibilizados, devendo a parte providenciar o pagamento dos emolumentos devidos ao cumprimento dos atos, sob pena de arquivamento da lide.IV. Lado outro, caso reste infrutífera e pesquisa de endereço ou tentativa de citação, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Executada, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital da parte Executada. V. Assim, não obstante a falta de localização da parte Executada por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 257 e 830, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar nos termos da decisão inicial. VI. Desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal. VII. Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Exequente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. IX. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE GARZELLA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 27 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP EXECUTADO: SCHERER E PIASSA LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1008634-78.2022.8.11.0045 Vistos, etc. I. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal, determino a consulta de endereço da parte Executada junto aos Sistemas Informatizados, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. III. Realizada a pesquisa e sendo apresentado endereço diverso daqueles constantes nos autos, empreenda a Secretaria Judicial o necessário para citação/intimação da parte Executada, a qual deve realizar-se em todos os endereços disponibilizados, devendo a parte providenciar o pagamento dos emolumentos devidos ao cumprimento dos atos, sob pena de arquivamento da lide. IV. Lado outro, caso reste infrutífera e pesquisa de endereço ou tentativa de citação, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Executada, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital da parte Executada. V. Assim, não obstante a falta de localização da parte Executada por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 257 e 830, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar nos termos da decisão inicial. VI. Desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal. VII. Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Exequente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. IX. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1008634-78.2022.8.11.0045 ATIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP - CNPJ: 06.110.817/0003-60 (EXEQUENTE) SCHERER E PIASSA LTDA - EPP - CNPJ: 21.475.503/0001-93 (EXECUTADO) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que em cumprimento ao mandado ID 111599094 e extraído dos autos supramencionado, diligenciei-me na Rua COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, 312, no Bairro JARDIM SANTA MÔNICA, nesta cidade de SINOP - MT, onde lá estando, após as formalidades legais fui atendido pelo Sr. Rogério Piassa, o qual afirmou ser proprietário da empresa R. DE T. PIASSA, CNPJ Nº 46.801.595/0001-85, com nome fantasia Piazza Auto Center, que instalou sua empresa ali em junho de 2022 no ramo de serviços e manutenções de veículos e que desconhece tanto a empresa executada como seu representante legal Idílio Piassa, conforme descrito no mandado, que apesar de ter o mesmo sobrenome dele, nunca o viu, não o conhece, nem sequer trata-se de parente e nem sabe nada a seu respeito, que não possui vinculo algum nem com a parte exequente e nem com a executada; que nunca adquiriu nada da empresa autora e o Município de Lucas do Rio Verde/MT só conhece de passagem pela BR 163 quando passa em viagem e que nunca teve nenhuma empresa anteriormente, instalou essa somente no ano passado, afirmou ainda não entender o porquê de outro oficial de justiça procurar seu estabelecimento comercial se já tinha esclarecido ao oficial de justiça que procurou pela executada no início do ano e novamente frisou que a desconhece e se recusou em receber a presente citação por, segundo ele, não ter nada a ver com a parte executada, forneceu ainda uma cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de sua empresa, documento anexo; por tais razões, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A CITAÇÃO, NEM POR HORA CERTA, DA EMPRESA EXECUTADA, SCHERER E PIASSA LTDA EPP e nem de seu representante legal Idílio Piassa, por não encontra-los. Diante do exposto, devolvo o respeitável mandado para os devidos fins, haja vista que pelo endereço declinado e pelas informações obtidas a parte executada Scherer e Piassa Ltda - EPP e seu representante legal Idílio Piassa, são desconhecidos e atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabido. WANDERLEY OLIMPIO Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

05/04/2023, 00:00

28/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(128)