Execução de Título Extrajudicial 0024179-33.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0024179-33.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COOPERATVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito privado, propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de MKT DESENVOLVIMENTO DE SITES EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, visando o recebimento de crédito exequendo, decorrente de Cédula de Crédito Bancário (Alienação Fiduciária), pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça primeira, com apoio em documentos. Desde o ajuizamento da ação, ocorrido em 2016, tenta-se, sem sucesso, a localização do executado e de bens passíveis de penhora, até que, recentemente, o exequente Banco Sicredi Ouro Verde MT requer a redistribuição do processo a uma das varas especializadas em Direito Bancário, tendo em vista tratar-se a presente execução de cédula de crédito bancário, a fim de evitar futura alegação de nulidade. O pedido é pertinente e merece ser acolhido porque em matérias de Cédula de Crédito Bancário, envolvendo instituição financeira, a competência para conhecimento é do Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário (Provimento n. Provimento n. 04/2008-CM – art. I, § 1º). Nesse sentido, a jurisprudência mato-grossense: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO – COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO AO SUSCITANTE – PRESENÇA DE INTERESSE BANCÁRIO/FINANCEIRO – CONFLITO PROCEDENTE. Ao teor do disposto no §1º, do inc. I, do art. 1º, do Provimento n. 04/08/CM-TJMT, a competência para o julgamento de ação de execução por título extrajudicial visando o recebimento de montante oriundo de cédula de crédito bancário está afeto as Varas Especializadas em Direito Bancário.” (TJMT – N.U 1012512-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 16/04/2019 - destaquei). Assim, acolho o pedido e determino seja a presente ação redistribuída a uma das Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, após baixas e anotações. Cumpra-se e intimem-se.

17/08/2022, 00:00

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