Cumprimento de sentença 0002297-74.2014.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002297-74.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002297-74.2014.8.11.0044 VISTO, Trata-se de cumprimento de sentença que tem como polos COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO, JOAO OLIVEIRA DE LIMA, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, DARLEY DA SILVA CAMARGO e EUDER OLIVEIRA RIBEIRO em face DAURO DA SILVA e MAURO DOMINGO DA SILVA. Nota-se que ação foi sentenciada improcedente na ref. 78783144 fls. 11/22. Na ref. 78783147 os autores Dauro e Mauro apresentaram recurso de apelação, tendo o requerido apresentado contrarrazões na ref. 80507309. O Acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto apenas para reconhecer ilegalidade da incidência da CDI (Certificado de Depósito Interbancário), como forma de remuneração do capital durante o período de anormalidade contratual, determinando a substituição do encargo pelo INPC (Ref. 119431329). Na ref. 119431397 a Cooperativa de Crédito Rural Cerrado apresentou recurso especial. Houve apresentação de Recurso especial por Dauro e Mauro na ref. 119431403. Recursos especiais foram julgados na ref. 119431431, negando provimento ao recurso apresentado por Dauro e Mauro e dando parcial provimento ao recurso apresentado por Cooperativa de Crédito Rural Cerrado para reconhecer a licitude do emprego do índice CDI como fator de correção monetária eleitos pela parte. Houve transito em julgado na data de 23/03/2023. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença na ref. 120628742. Na ref. 128405357 foi recebido o cumprimento de sentença. Intimação dos executados Dauro e Mauro acerca do cumprimento de sentença na ref. 129157942. Certificado o decurso de prazo na ref. 132694227. Os executados Dauro e Mauro apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente (ref. 132928833). O exequente apresentou manifestação quanto à impugnação ao cumprimento de sentença na ref. 135772918. Na decisão de ref. 142394382 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença condenando a parte exequente Euder, João, Ariane, Darley ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os valores excedentes. Na ref. 143399491 os executados Dauro e Mauro apresentaram embargos de declaração quanto à erro de materialidade para que se fixem os honorários advocatícios em face destes e não do município. Na manifestação de ref. 148151409 os exequentes Euder, João, Ariane, Darley, pleiteiam pelo prosseguimento do feito, assim como pugna pela pesquisa de bens por meio do sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Na ref. 160414139 foi deferido o bloqueio de valores via sisbajud teimosinha, oportunidade em que foram juntados os extratos da pesquisa, a qual restou infrutífera, na ref. 167671739. Na manifestação de ref. 168722830 os executados Dauro e Mauro pleiteiam pelo chamamento do feito à ordem para que sejam apreciados os embargos apresentados na ref. 143399491. Na ref. 168713357 os exequentes Euder, João, Ariane, Darley, pleiteiam pela busca de bens por meio do sistema Renajud. Os autos vieram-me conclusos. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Observa-se que os executados Dauro e Mauro apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença na ref. 132928833, pleiteando pela incidência de juros moratórios a contar da data intimação dos mesmos. Conforme suscitado na decisão de ref. 142394382, o termo inicial de juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. Deste modo acolhido por este Juízo a impugnação apresentada, a seus advogados Euder, João, Ariane, Darley foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o excesso de execução em relação aos valores pleiteados. Contudo perquirindo as petições aduzidas nos autos, nota-se que resta pendente a análise dos embargos de declaração apresentado por Dauro e Mauro na ref. de ref. 143399491. Os executados alegam a existência de erro material na decisão de ref. 142394382, eis que a mesma determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do município. Assim, acolho os embargos de declaração apresentados pela parte Dauro da Silva e Mauro Domingo da Silva, a fim de que conste: “Diante do acolhimento integral da impugnação apresentada pelos executados Dauro e Mauro, condeno os exequentes Euder, João, Ariane, Darley ao pagamento de honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença em favor dos executados, no percentual de 10% sobre o excesso de execução em relação aos honorários pleiteados à Ref. 120628748”. II. DO PEDIDO DE BUSCAS VIA RENAJUD A parte exequente Euder, João, Ariane, Darley pugnam para que seja realizado bloqueio de bens via sistema RenaJud em desfavor das partes executadas DAURO DA SILVA, CPF n° 883.053.920-15 e MAURO DOMINGO DA SILVA CPF n° 951.140.330-34. Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual a exequente pleiteia pelo bloqueio de veículos em nome das partes executadas, utilizando-se do sistema RenaJud. Diante do exposto, defiro o pedido de bloqueio via sistema RenaJud. Contudo, deixo de efetivar qualquer restrição por não ter encontrado bens livres e desembaraçados. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002297-74.2014.8.11.0044 Vistos. Tratam-se os presentes autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios apresentado por JOÃO OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de DAURO DA SILVA e MAURO DOMINGO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. À Ref. 132928833 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente, considerando que a incidência de juros de mora para cobrança de honorários advocatícios incorrem somente a partir da intimação do executado para pagamento e não da forma em que o exequente apresentou. Instado a se manifestar, o exequente pleiteou pela rejeição da impugnação (Ref. 135772918). Os autos vieram-me conclusos. I – DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO Nota-se dos autos que a ação foi julgada extinta, oportunidade em que a juíza sentenciante fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. No ato da apresentação da execução, a parte exequente apresentou planilha atualizada do valor da causa, o qual, com a inclusão da correção monetária totalizou no valor de R$ 83.849,51 (oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Outrossim, na mesma planilha, o exequente incluiu juros de mora de 1% ao mês, com início em 31.07.2014, totalizando no valor base de R$ 173.194,03 (cento e setenta e três mil, cento e noventa e quatro reais e três centavos). Convém ressaltar que a atualização do valor da causa está prevista no art. 85, § 2º, do CPC, vejamos: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)" (grifos nossos) Assim, para fins de base de cálculo para execução dos honorários de sucumbência, deve ser considerado o valor da causa, atualizado, sem que a norma regente aduza sobre a incidência de juros de mora, tal como fez o exequente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial de juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. A colaborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. LEVANTAMENTO DO VALOR EXIGIDO. POSTERIOR DECISÃO MINORANDO A VERBA SUCUMBENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, NA ORIGEM. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS EM EXCESSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária" (REsp n. 1.733.403/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 2. No caso, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial provido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2094163 MS 2022/0084217-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifica-se que restou demonstrado pelo executado o alegado excesso da execução, devendo ser acolhida a impugnação, uma vez que além da atualização do valor da causa, o exequente incluiu a incidência de juros de mora desde 31.07.2014. Importante dizer que no cálculo o executado demonstrou o índice de correção monetária, como respeitou o período de apuração (Ref. 132930444), sendo imprescindível o acolhimento da impugnação apresentada. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e, consequentemente, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo mesmo, na importância de R$ 8.400,36 (oito mil e quatrocentos reais e trinta e seis centavos). Outrossim, diante do acolhimento integral da impugnação apresentada pelo executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença em favor do município, no percentual de 10% sobre o excesso de execução em relação aos honorários pleiteados à Ref. 120628748. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Quedando-se ela inerte, declaro suspensa a execução e o prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, caso ainda não tenha sido declarada nestes autos. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO Recorridos: DAURO DA SILVA e MAURO DOMINGO DA SILVA Recurso Especial na Apelação Cível nº 0002297-74.2014.811.0044 Recorrente: DAURO DA SILVA e MAURO DOMINGO DA SILVA Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível nº 0002297-74.2014.811.0044 Vistos. Tratam-se de recursos especiais (id. 136859150 138844690) interpostos respectivamente por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO e por DAURO DA SILVA e MAURO DOMINGO DA SILVA, contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação conforme ementa lançada no id. 131198650. Afere-se que o recurso especial interposto por DAURO DA SILVA e MAURO DOMINGO DA SILVA no dia 09/08/2022, sem a comprovação de recolhimento do respectivo preparo, conforme registrado pela Certidão de id. 138859685, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos recorrentes. Intimados para que comprovassem de forma cabal, e no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade almejada, sob pena de indeferimento, aportou petição informando que descapitalização financeira das partes e reiterando a necessidade de concessão da benesse almejada (id. 140968206). Afere-se que a foi anexa tão somente declaração de isenção do IRPF, esta firmada apenas pelo Sr. Mauro (id. 140968207). Certo que nos termos do art. 99 do CPC o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela parte interessada na petição inicial, na contestação, ou em recurso. No caso dos autos, fora concedido prazo razoável para que ambos os recorrentes comprovassem de forma cabal os requisitos para concessão das benesses da gratuidade, o que não restou demonstrado nos autos. Cumpre destacar que a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica é relativa, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte que pleiteia a benesse, como ocorre no caso dos autos, em que se verificou que os requerentes exercem a atividade rural (produtores agropecuários) e que a ação na origem envolve valor considerável. Ademais, registre-se que os recorrentes já haviam sido intimados a demonstrarem de forma cabal os requisitos para concessão da benesse almejada e tiveram a gratuidade indeferida, pois os documentos apresentados se mostraram insuficientes. Com efeito, a renovação do pedido de gratuidade ampara-se novamente nos mesmos documentos outrora apresentados, o que não permite a conclusão de que fazem eles jus a gratuidade almejada. Destaca-se ainda que os mesmos recorrentes já tiveram pleito similar indeferido por esta Vice-Presidência em outros autos (0003063-30.2014.811.0044 e 0002573-71.2015.811.0044 por exemplo), oportunidade em que haviam colacionado praticamente os mesmos documentos, em tentativa de que a benesse da gratuidade lhes fosse concedida. Com efeito, o indeferimento não impediu que o comprovante de preparo ao recurso especial aportasse logo em seguida naqueles autos, sem maiores empecilhos. Nos presentes autos, afere-se que o houve por parte dos recorrentes pagamento do preparado alusivo ao recurso de apelação sem maiores empecilhos [vide id. 122588028 – pág. 66/68 e Certidão de id. 123433457], preparo este, registre-se, em valor maior do que o necessário ao processamento do presente recurso especial. Portanto, desatendido o despacho de id. 139367675. Não havendo outros elementos que possam assegurar fazerem eles “jus” ao deferimento da gratuidade almejada, não se vislumbram razões para concedê-la, mormente as considerações traçadas em linhas anteriores. Outrossim, vale apenas registrar que eventual deferimento do pedido de gratuidade de justiça decorrente de suposta e superveniente insuficiência financeira não opera efeito retroativo, cabendo ao beneficiário o pagamento das eventuais custas e despesas já havidas, conforme jurisprudência do STJ. Ante o exposto: a) nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, indefiro a gratuidade de justiça aos recorrentes Dauro da Silva e Mauro Domingo da Silva e, nos termos do art. 99, § 7º do CPC, determino a intimação dos mesmos para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizarem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. b) decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao DEJAUX para certificar o regular pagamento e intime-se a parte recorrida (SICREDI Vale do Cerrado), para o oferecimento das contrarrazões ao recurso especial de id. 138844690. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

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Decurso de Prazo

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