Execução Fiscal 1027854-57.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1027854-57.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027854-57.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: JOSE PEDRO DE MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, que extinguiu a execução fiscal movida contra JOSÉ PEDRO DE MATOS, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconhece a ausência de interesse processual em execuções fiscais de baixo valor. Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS alega que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, uma vez que o valor da execução, na data de seu ajuizamento, correspondia ao montante de R$ 20.215,55 (vinte mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), estando muito acima do limite estabelecido para execuções fiscais de baixo valor. Argumenta que o juízo de origem aplicou de forma equivocada o entendimento firmado no Tema 1184 do STF, que se destina exclusivamente às execuções de baixo valor, não sendo aplicável a execuções de montantes superiores ao limite de R$ 10.000,00, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. O apelante sustenta que, diante do valor da execução, deve ser reconhecida a distinção (distinguishing) entre o presente caso e as hipóteses abrangidas pelo Tema 1184, que trata de execuções fiscais de pequeno valor. Alega que a tese firmada pelo STF não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, especialmente quando o valor em questão ultrapassa os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Requer, portanto, a anulação da sentença em razão dessa distinção fática. Ademais, o Município argumenta que foram atendidos os requisitos legais e administrativos para a propositura da execução fiscal, como a tentativa de solução extrajudicial, e que o processo foi devidamente instruído, não havendo motivo para a extinção da execução sem a devida análise dos fatos e provas. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente destaco a viabilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como da súmula 568, do STJ. Das razões recursais, extrai-se a irresignação do apelante contra a sentença extintiva, em razão de o valor da causa ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00. De fato, a petição inicial busca satisfazer crédito fiscal no valor de R$ 20.215,55 (vinte mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), o qual não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme estabelecido pelo CNJ na Resolução n. 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1184. Segundo a referida resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, a decisão proferida não observou o valor mínimo fixado na Resolução do CNJ e, por isso, está em desconformidade com o decidido no julgamento do Tema 1184, devendo ser reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: JOSE PEDRO DE MATOS. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): JOSE PEDRO DE MATOS CPF/CNPJ:063.876.671-00, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 5029/2023, 5031/2023, 5028/2023, 5037/2023, 5033/2023, 5036/2023, 5032/2023, 5030/2023, 5027/2023, 5034/2023, 5035/2023 Data de Inscrição: 25 de Agosto de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 25 de outubro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1027854-57.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 20.215,55; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

26/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento

Petição (Contra-razões)

Desarquivamento

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Provisório

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(95)