Usucapião 0008502-69.2019.8.11.0004 - TJMT

Usucapião 0008502-69.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0008502-69.2019.8.11.0004 Vistos. Trata-se de “ação de usucapião” movida pelo ESPÓLIO DE VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA, representado nos autos por LUIZ RIBEIRO DE SOUSA em face de ELISEU DA SILVA NOBREGA e ADELAIDE SANTOS SILVA E NOBREGA, todos qualificados nos autos, sob a alegação, em síntese, que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel urbano locado sob o Lote 14 da Quadra 160, na Avenida Presidente Vargas do Bairro Jardim Nova Barra, Barra do Garças/MT. O Município (id. 53546088 - Pág. 32), a União (id. 53546088 - Pág. 37) e o Estado de Mato Grosso (id. 89077977) manifestaram desinteresse na área objeto da lide. Os confinantes foram citados e não apresentaram qualquer irresignação (id. 86292322). A parte demandada apresentou resposta, alegando, em síntese, que a parte autora está no imóvel mediante ato permissivo o que não autoriza a aquisição da propriedade por meio de usucapião (id. 53546088 - Pág. 40/47). Edital de citação de réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foi expedido, conforme consta do id. 53546088 - Pág. 14. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 129833288). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito. Sem delongas, a parte autora lança mão do instituto da ação de usucapião extraordinário para assegurar a domínio sobre o imóvel locado sob o Lote 14 da Quadra 160, na Avenida Presidente Vargas do Bairro Jardim Nova Barra, neste município de Barra do Garças/MT. Com efeito, tratando-se de um dos modos de aquisição da propriedade, a declaração da pretensão aquisitiva sujeita-se à análise prévia dos seguintes requisitos previstos no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil de 2002, não se aplicando as disposições do antigo Código Civil, eis que o termo final do período da prescrição aquisitiva situa-se após a vigência do Código Civil de 2002. Nessa esteira, consigno que o artigo 1.238 dispõe o seguinte: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Dessa feita, para que se possa declarar por sentença a aquisição da propriedade pelo instituo da usucapião extraordinária, mister se faz a presença dos requisitos legais indispensáveis para a sua concessão: 1) coisa hábil ou suscetível de usucapião; 2) posse mansa e pacífica com “animus domini”; 3) decurso do prazo de 15 (quinze) anos; não havendo, portanto, que se falar em justo título e boa–fé. Sem maiores delongas, conforme sentença prolatada na Ação de Reintegração de Posse de n. 0008919-22.2019.8.11.0004, ajuizada pela demandada, a parte autora não comprovou a posse, ao passo que ocuparam o imóvel por ato permissivo, veja o trecho da sentença: “Analisando os autos, observo que a parte demandada não comprovou a posse, e sim que o Sr. VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA morava no imóvel por ato permissivo da parte autora, que não induz posse, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil. "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." (destaque nosso) O artigo 1.198 do Código Civil delineia hipótese em que se caracteriza mera detenção da coisa: “Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.” A ocupação do imóvel deu-se em virtude de mera permissão e tolerância da parte autora, constatando-se, portanto, a precariedade da posse da parte demandada, isso, pois, o comodato impede a caracterização do 'animus domini'.” Pela ação de reintegração de posse em apenso, o que se depreende é que a posse da parte autora não passou de mera tolerância. Sobre os atos de tolerância, vejamos o comentário de Francisco Eduardo Loureiro ao Código Civil, citando Moreira Alves: "Diz o autor que 'a permissão é a declaração de vontade do possuidor, pela qual este, sem renunciar à posse nem fazer nascer para si qualquer obrigação que anteriormente não existia, confere a terceiro – o detentor – a faculdade de realizar, com relação à coisa, atos que, sem isso, seriam ilícitos' (op. cit., p 17). A tolerância é o comportamento de inação, omissivo, consciente ou não do possuidor, que, mais uma vez, sem renunciar a posse, admite a atividade de terceiro em relação à coisa ou não intervenção quando ela acontece. Sendo uma mera indulgencia, uma simples condescendência, não implica transferência de direitos." (Código Civil Comentado, Ed. Manole, 1ª Edição, página 1007). Assim, o exercício precário da posse pelo autor sobre o imóvel, mediante ato permissivo ou de mera tolerância, não autoriza a aquisição da propriedade por meio de usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condenação essa SUSPENSA por força do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito J.F.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ESPÓLIO DE VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA em face de ADELAIDE SANTOS SILVA E NOBREGA e ELISEU DA SILVA NOBREGA. Verifica-se que foi determinado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando a sua relevância, sob pena de preclusão (ID. 110208006). A parte a requerente pugnou pela oitiva de testemunhas (ID. 111558915). Por seu turno, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando minuciosamente os autos, verifica-se que não há preliminares a serem apreciadas. Considerando que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como ponto controvertido: o exercício da posse do imóvel usucapiendo, com ânimo de dono, pela parte autora, no prazo e nas condições exigidas para a usucapião pleiteada, sem prejuízo de outras questões. Passo a análise do pedido de produção de provas. De plano, destaca-se que o caso em tela não comporta nenhum tipo de inversão do ônus probatório. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e da parte autora, pois entendo que tal diligência se mostra necessária à solução do feito. Advirto às partes que o rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mesmo prazo legal de 15 (quinze) dias, de forma justificada, as partes deverão informar a este juízo a existência de objeção quanto à realização do ato por sistema de videoconferência, sendo o silêncio interpretado como anuência. Com efeito, considerando a complexidade do feito, limito em 03 (três) o número máximo de testemunhas arroladas por cada parte e para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Nos termos do art. 2º, da Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso n. 9/2022, de 19.04.2022, mantido os recursos tecnológicos de videoconferência, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoaudiência pelo sistema MICROSOFT TEAMS para o dia 20 de setembro de 2023, às 13h00 (Horário oficial de Cuiabá/MT). A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, a qual pode ser acessada sua versão para navegador por meio de computador, notebook ou semelhante desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato). Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. Registro que o acesso a solenidade será efetuado pelo link: https://shre.ink/a8oc Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, saliento que é dever da parte trazer ao processo a oitiva da sua respectiva testemunha devendo, portanto, intimá-las para que compareçam a solenidade designada por videoconferência e, se for o caso, proporcionar os meios para o seu depoimento. Intimem-se as partes para, no prazo máximo de 36 (trinta) e seis horas, informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a tele audiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia e/ou preclusão outro cabível. Por fim, retifique-se o polo passivo da demanda, posto que os confinantes não se confundem com a parte requerida. Às providências. Intimem-se e cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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