Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000195-63.2019.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000195-63.2019.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

05/03/2026, 02:49

Definitivo

05/03/2026, 02:40

Trânsito em julgado

05/03/2026, 02:40

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:40

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:37

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:37

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:46

Publicação

12/02/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA REQUERENTE: JOSE SILVA REQUERIDO: ANTONIO ALVES DA SILVA e outros (3) AUTOS Nº 1000195-63.2019.8.11.0084 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSE SILVA em desfavor de ANTÔNIO ALVES DA SILVA e outros. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada em 12/12/2025 para se manifestar e requerer o que entendesse de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob expressa advertência de extinção do feito. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo os atos e diligências que lhe competiriam para o prosseguimento da execução. Nos termos do Art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes, bastando a inércia após a intimação via patrono. No sistema dos Juizados Especiais, a celeridade e a economia processual impõem ao exequente o dever de impulsionar o feito de forma diligente. Ante o exposto, considerando o abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição legal (Art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 19:35

Expedição de documento

10/02/2026, 19:34

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 05:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:12

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:26

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO AUTOR: JOSE SILVA REU: ORISVALDO FABONATTO DA SILVA, GERALDO ROCHA DOS SANTOS, AMILTON GOMES AUTOS Nº 1000195-63.2019.8.11.0084 Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMILTON GOMES, nos autos da ação n.º 1000195-63.2019.8.11.0084, movida por JOSÉ DA SILVA, sob a alegação de (i) ilegitimidade passiva, (ii) nulidade por ausência de intimação da sentença e (iii) inexigibilidade do título judicial. Sustenta o impugnante que sua inclusão no polo passivo da presente execução teria ocorrido de forma indevida, em substituição a terceiro (Antônio Alves da Silva), sem qualquer prova de vínculo com o evento danoso que originou a demanda. Argumenta, ainda, que não teria sido validamente citado nem intimado da sentença, razão pela qual pleiteia a nulidade dos atos processuais subsequentes e a extinção da execução em relação à sua pessoa. Contudo, razão não assiste ao impugnante. Verifica-se nos autos que, após pedido de retificação da petição inicial para substituição do corréu anteriormente indicado, AMILTON GOMES foi validamente incluído no polo passivo e regularmente citado, conforme certidão de citação positiva lavrada por oficial de justiça (Id. 94547802), datada de 07/09/2022. Nessa ocasião, foi expressamente informado do conteúdo da ação, recebeu cópia do mandado e manifestou ciência, embora tenha recusado assinar diretamente, sendo o documento assinado por terceiro a seu rogo. A citação é o ato processual que dá início à relação jurídica processual e permite o exercício do contraditório. Realizada nos moldes legais, vincula o réu ao processo. No caso dos autos, a inércia do impugnante após a citação implicou revelia, com os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. No tocante à alegada ilegitimidade passiva, esta deveria ter sido arguida em momento oportuno, por meio de contestação. A omissão do impugnante — que, ciente da ação, não apresentou qualquer defesa — atrai a preclusão quanto à matéria, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Ademais, a impugnação carece de prova cabal da inexistência de relação jurídica com os fatos descritos na exordial, limitando-se a alegações genéricas. A alegação de ausência de intimação da sentença também não merece acolhimento. O art. 346 do CPC dispõe que, na hipótese de réu revel que não tenha constituído advogado nos autos, os prazos correrão da data da publicação da sentença no órgão oficial, independentemente de intimação pessoal. Portanto, a sentença proferida em 29/07/2024 transitou regularmente em julgado em 15/08/2024, conforme certidão nos autos. Por fim, não há que se falar em inexigibilidade do título judicial, pois a sentença transitou em julgado sem qualquer impugnação válida, adquirindo os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Eventuais alegações de vício ou erro material na formação do título devem ser deduzidas por via própria, não sendo cabíveis no bojo da presente impugnação. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil: REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMILTON GOMES, mantendo-se hígido o título executivo judicial e regular a fase executiva. INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 26 de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000195-63.2019.8.11.0084.. REQUERENTE: JOSE SILVA REQUERIDO: ORISVALDO FABONATTO DA SILVA, GERALDO ROCHA DOS SANTOS, AMILTON GOMES Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação de reparação de Danos, proposta por JOSÉ SILVA em face de AMILTON GOMES (1º requerido), ORISVALDO FABONATTO DA SILVA (2º requerido) e GERALDO ROCHA DOS SANTOS (3º requerido), aduzindo em síntese que sofreu danos materiais em decorrência de acidente de trânsito causado pelo 2º requerido, que conduzia veículo automotor embriagado e colidiu com um poste de energia e uma carreta de moto de sua propriedade. Sustenta que logo após o ocorrido, discutiu com o requerido acerca dos prejuízos causados, momento em que o genitor do 2º requerido chegou ao local e acordou verbalmente com o pagamento de R$ 3.500,00 para ressarcimento dos prejuízos. Esclarece que o veículo era de propriedade do 3º requerido. Assim, requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. Citado, o requerido AMILTON não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação. O Requerido ORISVALDO também deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Já o requerido GERALDO, prestou informações junto à secretaria do juízo, informando que não era proprietário do veículo. Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas em juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido GERALDO, pois, conforme documento juntado, consistente no extrato detalhado do Detran/MT, o veículo foi transferido em 03/11/2016 à pessoa de ADRIEL JÚNIOR DA SILVA, sendo certo que a partir da transferência, houve a mudança de propriedade, o que conduz a sua exclusão do polo passivo, visto que é parte ilegítima para responder a presente ação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SINISTRO DE TRÂNSITO - REGISTRO NO DETRAN - TRADIÇÃO ANTERIOR AO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVADA - -DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Correta a decisão de primeiro grau que, fazendo as razões de fato e de direito, égide de que a propriedade da coisa móvel se transfere pela tradição da coisa, extingue o processo de indenização por danos causados em acidente de trânsito, por ilegitimidade de parte, distribuído tão somente contra a pessoa que ainda detém o registro nos órgãos de trânsito. A Súmula 132 do STJ, segue orientando que, comprovando a tradição do veículo antes da data do sinistro, a ausência de registro de transferência no Detran, não implica na responsabilidade do antigo proprietário. Sentença escorreita, mantida em todos os seus termos pela correta aplicação da lei ao fato comprovado nos autos. (Ap 175463/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/02/2017, Publicado no DJE 13/02/2017). (TJ-MT - APL: 00033530820138110003 175463/2016, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2017) Assim, superadas as questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. Considerando que os demais requeridos foram regularmente citados, mas não apresentaram contestação, DECRETO-LHES a revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Dos autos, verifico que restou caracterizado os danos materiais causados ao autor, bem como, o abalo psíquico ocorrido pela própria natureza do fato, eis que o autor foi surpreendido na madrugada com um acidente causado por pessoa que gerou danos ao seu patrimônio. Nesse sentido, colaciono entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA – MINORAÇÃO DO QUANTUM – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando-se que o motorista da empresa Ré fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. 2. Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC, e se a parte Ré deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar os requeridos solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixando juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) corrigida monetariamente pelo INPC, desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada – NAE

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000195-63.2019.8.11.0084.. REQUERENTE: JOSE SILVA REQUERIDO: ORISVALDO FABONATTO DA SILVA, GERALDO ROCHA DOS SANTOS, AMILTON GOMES Vistos. I – DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Da analise dos autos, verifica-se que o requerido Amilton Gomes, foi devidamente citado e, intimada da audiência de conciliação designada (id: 94547803). Assim, acerca do não comparecimento injustificado do requerido à audiência conciliatória, tal ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, devendo a parte ser condenada ao pagamento de multa, conforme disposição do art. 334, § 8º, CPC: Art. 334 (...) “§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.” Por esta razão, considerando a ocorrência prevista no art. 334, § 8º, CPC, CONDENO Amilton Gomes, ora requerido, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual FIXO em de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que será revertido em favor do Estado de Mato Grosso (art. 97, CPC), devendo ser expedida certidão a respeito e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, para os devidos fins. II – DA REVELIA Por sua vez, o artigo 335, I estabelece que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, cujo termo inicial se dá da audiência de conciliação, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; No caso sub judice, a solenidade ocorreu em 09/09/2022, não havendo, nos autos qualquer manifestação da parte requerida, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA. III- DA BUSCA DE ENDEREÇO DOS DEMAIS REQUERIDOS DEFIRO o pedido de id: 102499869, razão pela qual procedo nesta data com consulta via susbajud, na tentativa de localizar o endereço dos requeridos Orisvaldo Fabonato da Silva e Geraldo Rocha dos Santos. Com o resultado da pesquisa (o que se deve aguardar o prazo de 48 horas para juntada do resultado) e, sendo o endereço diverso do que contem nos autos, proceda-se com a citação dos requeridos, nos termos da decisão id: 24403621. Por outro lado, sendo o endereço o mesmo, intime-se a requerente para manifestar e requerer o que entender de direito. Às providências. Cumpra-se. Apiacás-MT, 21 de março de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz substituto

22/03/2023, 00:00

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