Mandado de Segurança Cível 1000237-15.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT 13615·CPF·Representa: Autor

LUIS ROBERTO SILVA E TAQUES

OAB/MT 17504·CPF·Representa: Autor

REINALDO LORENCONI FILHO

OAB/MT 64590·CPF·Representa: Autor

JOSE TARGINO

OAB/MT 3476·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ASSESSOR CHEFE I DA SEMA - ENEAS C. DE FIGUEIREDO JUNIOR

Reu

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO - GIOVANE MICHELON DE CASTRO

Reu

ANALISTA DE MEIO AMBIENTE - MELISSA DUARTE CUNHA MATOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:14

Juntada de petição

21/03/2024, 18:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/03/2024, 18:26

Processo Reativado

21/03/2024, 18:26

Juntada de certidão

21/03/2024, 18:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/03/2024, 18:26

Juntada de vista ao mp

21/03/2024, 18:26

Juntada de manifestação

21/03/2024, 18:26

Juntada de decisão

21/03/2024, 18:26

Devolvidos os autos

21/03/2024, 18:26

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•24/03/2020, 12:02

Sentença

•26/01/2023, 17:07

18/04/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:14

Juntada de petição

21/03/2024, 18:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/03/2024, 18:26

Processo Reativado

21/03/2024, 18:26

Juntada de certidão

21/03/2024, 18:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/03/2024, 18:26

Juntada de vista ao mp

21/03/2024, 18:26

Juntada de manifestação

21/03/2024, 18:26

Juntada de decisão

21/03/2024, 18:26

Devolvidos os autos

21/03/2024, 18:26

Juntada de intimação

21/03/2024, 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/12/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/03/2023, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 18:43

Publicado Sentença em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES – MT, em face do ato praticado pela autoridade coatora: MELISSA DUARTE CUNHA MATOS (Analista de Meio Ambiente), GIOVANE MICHELON DE CASTRO (Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração), e ENÉAS C. DE FIGUEIREDO JUNIOR (Assessor Chefe I), ou quem suas vezes fizerem, todos servidores da: SEMA – SECRETA

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:07

Julgado procedente o pedido

26/01/2023, 17:07

Conclusos para decisão

03/03/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 20:58

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 10:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO - GIOVANE MICHELON DE CASTRO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:21

Decorrido prazo de ANALISTA DE MEIO AMBIENTE - MELISSA DUARTE CUNHA MATOS em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 02:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2020, 11:26

Juntada de Petição de diligência

30/06/2020, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2020, 11:24

Juntada de Petição de diligência

30/06/2020, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2020, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2020, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2020, 18:30

Decorrido prazo de ASSESSOR CHEFE I DA SEMA - ENEAS C. DE FIGUEIREDO JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO - GIOVANE MICHELON DE CASTRO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:37

Decorrido prazo de ANALISTA DE MEIO AMBIENTE - MELISSA DUARTE CUNHA MATOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:41

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:21

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 14:18

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 12:02

Não Concedida a Medida Liminar

24/03/2020, 12:02

Conclusos para decisão

09/03/2020, 10:58

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 10:58

Recurso de sentença

•16/03/2023, 11:07

Decisão

•31/01/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 16:14