Apelação / Remessa Necessária 1000237-15.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO - GIOVANE MICHELON DE CASTRO

Autor

ASSESSOR CHEFE I DA SEMA - ENEAS C. DE FIGUEIREDO JUNIOR

Autor

ANALISTA DE MEIO AMBIENTE - MELISSA DUARTE CUNHA MATOS

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT 135990·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO - GIOVANE MICHELON DE CASTRO

Autor

ASSESSOR CHEFE I DA SEMA - ENEAS C. DE FIGUEIREDO JUNIOR

Autor

ANALISTA DE MEIO AMBIENTE - MELISSA DUARTE CUNHA MATOS

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA

Terceiro

MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/03/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

31/01/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 14:20

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 15:11

Juntada de Certidão

09/12/2023, 00:29

Juntada de Certidão

09/12/2023, 00:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/12/2023, 00:21

Todas as movimentações(17)

Baixa Definitiva

21/03/2024, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/03/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 19/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•24/03/2020, 12:02

Sentença

•26/01/2023, 17:07

20/03/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

31/01/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 14:20

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 15:11

Juntada de Certidão

09/12/2023, 00:29

Juntada de Certidão

09/12/2023, 00:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/12/2023, 00:21

Recebidos os autos

07/12/2023, 14:43

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 14:43

Recurso de sentença

•16/03/2023, 11:07

Decisão

•31/01/2024, 18:31