Execução de Título Extrajudicial 1004077-34.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004077-34.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:58

Publicação

30/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004077-34.2023.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: WALTER RONEI POQUIVIQUI Endereço: Rua Fortuna, 97, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-345 DECISÃO Vistos etc. Inseri a restrição RENAJUD conforme decisão de ID 211366107. Lavre-se o termo de penhora conforme decisão de ID 211366107, intimando-se as partes. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 16:35

Outras Decisões

27/04/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:27

Publicação

11/03/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES INTIMAÇÃO Processo n. 1004077-34.2023.8.11.0006 Intimo a parte interessada a efetuar o recolhimento das custa para pesquisa no sistema Renajud. CÁCERES, 4 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente MARCELA OLIVEIRA MORAES Gestor de Secretaria

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 18:53

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:54

Publicação

11/02/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:34

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004077-34.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WALTER RONEI POQUIVIQUI Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, em face de WALTER RONEI POQUIVIQUI, visando o recebimento do valor de R$ 41.653,12 (quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e doze centavos), referente a duas Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas. Após regular tramitação processual, foram realizadas diversas diligências para localização de bens do executado, incluindo bloqueios via SISBAJUD que resultaram na constrição de valores em conta bancária do executado, os quais foram posteriormente liberados por decisão judicial que reconheceu a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verba de natureza alimentar. Posteriormente, a parte exequente requereu a penhora de veículos localizados via sistema RENAJUD em nome do executado, enquanto este alegou que dois dos veículos (Honda/CG 125 Titan ES e I/VW Bora) já haviam sido alienados a terceiros há mais de 10 anos, e que o terceiro veículo (Chevrolet/S10 LTZ FD2) encontra-se alienado fiduciariamente em favor da própria exequente. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária, passo a decidir. DA PENHORA DOS VEÍCULOS Analisando os autos, verifico que foram localizados três veículos em nome do executado através do sistema RENAJUD (ids. 193825894 e anexos): (i) Honda/CG 125 Titan ES, ano 2003, placa JZX0867; (ii) I/VW Bora, ano 2007, placas NJV0055; e (iii) Chevrolet/S10 LTZ FD2, ano 2013, placas OBE2C12. Quanto aos dois primeiros veículos (Honda/CG 125 Titan ES e I/VW Bora), o executado alega que foram alienados a terceiros há mais de 10 anos, porém não apresentou qualquer documento comprobatório da transferência. A mera alegação de alienação anterior, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para afastar a constrição judicial. No que tange ao veículo Chevrolet/S10 LTZ FD2, restou comprovado nos autos que o mesmo encontra-se alienado fiduciariamente em favor da própria exequente (id. 195801614), conforme Cédula de Crédito Bancário nº C25431991-9, juntada aos autos. Neste caso, embora o bem em si não possa ser penhorado por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, é possível a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardando o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835, XIII, do CPC. (TJ-MT 10158148620228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora dos veículos, determinando: 1. A inserção de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre os veículos Honda/CG 125 Titan ES (placa JZX0867) e I/VW Bora (placa NJV0055); 2. A penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo Chevrolet/S10 LTZ FD2 (placa OBE2C12), alienado fiduciariamente em favor da própria exequente. DA AVALIAÇÃO E REMOÇÃO Considerando que a penhora dos veículos Honda/CG 125 Titan ES e I/VW Bora depende da localização física dos bens, e que há controvérsia sobre a posse atual dos mesmos, DETERMINO a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço do executado, para verificação da existência e estado dos referidos veículos. Caso os veículos não sejam localizados no endereço do executado, deverá o oficial de justiça certificar tal fato, colhendo, se possível, informações sobre o paradeiro dos bens. Quanto ao veículo Chevrolet/S10 LTZ FD2, considerando que se trata de penhora de direitos aquisitivos e que o bem permanece na posse do executado na condição de depositário fiel do contrato de alienação fiduciária, DETERMINO a lavratura do termo de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o referido veículo, com a subsequente intimação do executado e da instituição financeira credora fiduciária. Intimem-se as partes desta decisão. Transcorrido o prazo recursal desta decisão, cumpra-se, expedindo o necessário. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004077-34.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WALTER RONEI POQUIVIQUI Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores – id. 163551416, requerido por WALTER RONEY POQUIVIQUI, em detrimento da decisão judicial, que dentre outras medidas acautelatórias prévias deferiu a liminar para efetivar bloqueio via bacen jud em contas bancárias sob os valores financeiros disponíveis. Intimado a se manifestar, o exequente ao id. 164902287 impugna o pedido para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores localizados ao id.162729193 e 162729200. Vieram os autos conclusos. Decido. Sem mais delongas, em análise ao que consta no referido pedido, verifico que a parte requerida devidamente intimada deixou transcorrer o prazo para impugnar a penhora - id.135735597, e, por conseguinte, ao id.151796427 houve determinação para expedição de alvará em favor do credor. Contudo, volvendo os olhos a atual manifestação do executado, em que pese os requerimentos para reconhecimento da impenhorabilidade das verbas, visto que esse informa serem tais valores provenientes de contraprestação de serviços autônomo prestados (contador), resta evidente que seria o meio pelo qual utiliza para sobrevivência sua e de sua família (verba alimentar). Pois bem. Aplicando-se subsidiariamente o princípio da dignidade da pessoa humana, reconheço a inexistência da impenhorabilidade de tais verbas, considerando os últimos julgados quanto a possibilidade de contrição sobre salário. Porém, o saldo bloqueado na conta acima pontuada, por ora, não alcançará nem 10% do valor executado, de forma que o débito persistirá. Sobre isso, E, segundo prevê o art. 836 do CPC, “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO SÓCIO – VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO – ABSORÇÃO PELAS CUSTAS – LIBERAÇÃO DA PENHORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a pessoa indicada como devedora solidária do título seja também sócio da empresa em recuperação judicial, a sua vinculação com a dívida limita-se à sua indicação na cédula de crédito como devedor solidário, ou seja, obriga-se à quitação do débito como mero terceiro responsável inserido no contrato e não na qualidade de sócio, vinculado ao débito da empresa conforme o conceito legal da espécie. O art. 836 do CPC afasta a penhora de valor ínfimo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019435-57.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIAS CONTRITAS. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO. ARTIGO 836 DO CPC/15. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciando nos autos que a quantia constrita é ínfima em relação ao débito exequendo e que será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução, deve-se determinar o seu desbloqueio, nos termos do art. 836 do CPC/15. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10249160030048002 Eugenópolis, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023). Contudo, sendo o executado autônomo e sendo o único provedor do seu lar, qualquer valor fará diferença na sua subsistência e de sua família, de forma que, verifico a plausibilidade do intento. Neste diapasão, é legitimo o requerimento quanto ao desbloqueio e a devolução do valor, e, entendo que, seja neste caso realizado em favor do executado a devolução do quantum, tanto pela aplicação da dignidade da pessoa humana, vez que o exequente logrou êxito em comprovar tratar-se de verba alimentar, como pela impossibilidade de quitação, vez o que o saldo penhorado é inferior a 10% do total da dívida. Desta forma, DEFIRO o pleito, para devolver exclusivamente à conta do executado o valor correspondente à 100% do total bloqueado – ids. 162729193 e 162729200. Consigno por oportuno, que o valor é ínfimo em comparação ao total da dívida executada, logo, tratando-se de verba assistencial, não havendo informação nos extratos de outra fonte de renda, não é crível a manutenção das penhoras acima. Promova-se as liberações e respectiva devolução do saldo. Em tempo, intime-se a parte autora para que no prazo de até 10 (dez) dias apresente planilha atualizada do débito, bem como requeira o que for de direito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Cáceres, 11 de março de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004077-34.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WALTER RONEI POQUIVIQUI Intimação - DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para recolhimentos das custas iniciais, no prazo de até 15 (quinze) dias. Vencido o prazo, cumprida a determinação acima, prossiga da seguinte forma: Recebo a inicial em todos seus termos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três)dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 1) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º); 2) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado; 3) O exequente indicará bens do Executado sob os quais recairá a penhora, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração que a contrição proposta lhe será menos onerosa (art. 829, §2°); 4) Ao requerer a substituição dos bens penhorados, o executado deverá indicar onde são encontrados, acompanhado ainda de prova de propriedade e respectiva certidão negativa ou positiva de ônus (art. 847, §2°) bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte a realização da penhora; 5) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Novo Código de Processo Civil; 6) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831); 7) Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do NCPC; 8) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015; 9) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; 10) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); 11) Não localizado o executado, deverá o Exequente tomar as providencias cabíveis a realizar a citação nos termos do art. 240, §1ºdo NCPC; 12) Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825, I, II, III); 13) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais; 14) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC; 15) Às providências. Cumpra-se. Cáceres, 19 de maio de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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