Procedimento Comum Cível 1000209-58.2019.8.11.0048 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000209-58.2019.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/03/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 1000209-58.2019.8.11.0048.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DESPACHO AUTOR(A): ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA Vistos. 1. Defiro o pleito contido no petitório de id. 215238244, motivo pelo qual determino a expedição de novo mandado de intimação ao AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) DE ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS CUIABÁ / MT, no endereço: AV PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 553, CENTRO NORTE, 78005-905, CUIABÁ ou via Email: [email protected], para que se abstenha de cessar o benefício concedido a exequente, nos termos a sentença proferida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência. 2. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 16:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:58

Documento

03/03/2026, 15:55

Mero expediente

03/03/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 10:21

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:09

Publicação

06/02/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 1000209-58.2019.8.11.0048.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DESPACHO AUTOR(A): ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA Vistos 1. Considerando a informação de ID.219028229, intime-se parte exequente para manifestação, no prazo legal. 2. Intimem-se. Cumpra-se. Juscimeira – MT, 4 de fevereiro de 2026. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 13:49

Mero expediente

04/02/2026, 13:40

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000209-58.2019.8.11.0048.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA Vistos, etc. 1. Rosangela de Fatima da Silva, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio doença c/c com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez c/c com pedido de tutela antecipada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando em síntese, que a mesma e está incapacitada para o trabalho, razão pela qual pugna pela concessão do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram os documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido exarado na inicial. Foi realizada perícia médica, para verificar a existência da invalidez alegada pela parte autora, sendo o laudo pericial juntado. Foi o necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789) Consoante relatado, a parte autora postulou a condenação do INSS para a concessão do benefício auxílio-doença após o trâmite regular, que o pedido seja provido à concessão do auxílio-doença e/ou ser concedida a aposentadoria por invalidez, alegando que se encontra incapacitada para o trabalho. Para o deferimento do auxílio-doença o requerente deve comprovar que está incapacitado para o trabalho, ainda que temporariamente, como se percebe pelo artigo 59 da Lei n. 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, para fazer jus ao auxílio-doença, deve a parte autora provar que a incapacidade resultou de acidente, conforme estabelece o artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, transcrito a seguir: “Art. 86. O auxílio-doença será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No presente caso, o laudo pericial o(a) Perito(a) Judicial é categórico(a) em afirmar que: (...) O Periciado tem diagnostico de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS. Apresenta incapacidade para o trabalho TEMPORARIO / PARCIAL a paciente necessita de um acompanhamento psiquiátrico/psicólogo para viver satisfatoriamente bem.” conforme resposta aos quesitos formulados pela parte requerida, motivo pelo qual merece guarida parcial o pedido formulado na exordial. Por outro lado, cabe ressaltar que o cálculo do valor do benefício de auxílio doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a média das 12 (doze) últimas contribuições do salário-de-benefício. O valor é calculado com base no salário de benefício e nos salários de contribuição. Assim, os elementos trazidos ao feito permitem concluir que a parte autora preenche os requisitos legais para a manutenção da concessão do benefício de auxílio-doença, devendo ser concedida a Antecipação da Tutela, por preencher os requisitos anteriormente desenhados. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que o requerente comprovou os requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91, com o advento da nova redação dada pela Lei nº. 9.720/1998 c/c art. 203, inc. V da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ao pagamento mensal à parte autora Rosangela de Fatima da Silva o benefício de auxílio doença, no valor da média das 12 (doze) últimas contribuições do salário-de-benefício, com base na Lei 8.213, de 1991, da data do pedido administrativo, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, utilizando-se dos índices de correção monetária de acordo com os respectivos períodos de vigência, conforme Lei nº. 6899/91 e o Decreto nº. 86.649/81 e em consonância com a Súmula 148 do STJ. 3.2. Por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, devendo a parte ré comprovar que a inclusão ocorreu no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária, pelo descumprimento. 3.3. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e 8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento, bem como acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161, § 1º, CTN), a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo essa taxa de juros até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (DOU de 30/06/2009), a partir de quando os juros moratórios deverão ser aplicados à razão de 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros consagrados nas cadernetas de poupança[1]. 3.4. Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, em dez por cento (10%) sobre o valor das prestações vencidas, como tais entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. 3.5. Tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, não se aplica ao caso o reexame necessário da sentença, conforme o artigo 496, do Novo Código de Processo Civil. 3.6. Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo. 3.7. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 3.8. Tópico síntese do julgado: a) nome do(a) segurado(a): Rosangela de Fatima da Silva; b) benefício concedido: auxilio doença; c) renda mensal atual: média das 12 (doze) últimas contribuições do salário-de-benefício -; d) data de início do benefício – DIB: 19/02/2019 (data do requerimento administrativo); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: a depender da intimação do INSS; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 (trinta) dias. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito [1] “Art. 5º (...) Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)

03/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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