Embargos à Execução 0001076-65.2018.8.11.0028 - TJMT

Embargos à Execução 0001076-65.2018.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001076-65.2018.8.11.0028.. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE POCONE EMBARGADO: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. VISTOS, Trata-se de Embargos a Execução proposta por MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT em face de DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES Ltda. A sentença de extinção foi anulada pela ausência de intimação regular do Município. Após, aportou petição do exequente esclarecendo que os embargos à execução foram julgados nos autos principais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por seu turno, estabelece o artigo 485, V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou da coisa julgada. Observa-se da execução nº 0004862-54.2017.8.11.0028 que o Município já havia embargado à execução nos próprios autos, em que houve a improcedência dos embargos. Consigno que se trata da MESMA petição de embargos à execução com os MESMOS argumentos. A sentença de improcedência foi proferida em 2019 e já transitou em julgado. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485 do CPC), que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, sendo a litispendência inclusa no aludido rol, pode a matéria ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, confira-se o seguinte posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante o artigo 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, as causas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido. À luz do §3º do artigo 485, do CPC, o reconhecimento da litispendência, por ser matéria de ordem pública, deve-se dar de ofício, com a extinção do processo, sem resolução mérito. (Ap 108296/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). Assim, uma vez que o embargante afirmou que teve seu direito reconhecido por sentença, demonstrado de forma evidente o desinteresse no prosseguimento da presente demanda, bem como a ocorrência da coisa julgada, outro caminho não há a não se não a extinção da ação. Aliado a isso, importante evitar a existência de decisões controversas. Ante o exposto, reconheço a figura jurídica da coisa julgada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir nos autos nº 0004862-54.2017.8.11.0028. Condeno o Município ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% do valor causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sem custas por se tratar da Fazenda Pública. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDER A INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) patrono(s) para apresentar a CONTA para o levantamento do valor e expedição do Alvará dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedição de documento

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