Cumprimento de sentença 0009473-87.2012.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009473-87.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: WOUTER DE GROOT Ré: EXECUTADO: MARTA CARMO DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 0009473-87.2012.8.11.0040 VISTOS. Atendendo ao pedido da parte, foi deferida a busca de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Restando positiva a busca, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo (05 dias), e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, e/ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo, consoante dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso já exista pedido prévio de penhora por outros meios retornem conclusos para análise. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

20/05/2026, 00:00

Documento

16/04/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:04

Publicação

23/03/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: WOUTER DE GROOT Ré: EXECUTADO: MARTA CARMO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 0009473-87.2012.8.11.0040 Intime-se a parte exequente para manifestação. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 17:26

Expedição de documento

19/03/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 23:14

Expedição de documento

13/08/2025, 15:26

Mero expediente

13/08/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 18:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0009473-87.2012.8.11.0040.. EXEQUENTE: WOUTER DE GROOT EXECUTADO: MARTA CARMO DA SILVA VISTOS ETC, Em ID 166130916, a executada informou que os bens localizados e objeto de restrição via RENAJUD (motocicletas Honda/C100 Biz ES, placa JZM0445, e Honda/Pop 100, placa NJQ2930) não são de sua propriedade, ainda que estejam formalmente registrados em seu nome, alegando que pertencem a terceiros e que a transferência não foi realizada por questões financeiras. A defesa da executada alega ausência de propriedade sobre os bens, mas não apresentou elementos probatórios suficientes que comprovem o alegado, como contratos, recibos ou outros documentos que demonstrem a transferência de posse ou domínio para terceiros. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, presume-se proprietário aquele que possui registro em seu nome, salvo prova em contrário, a qual não foi apresentada pela executada. Dada a inexistência de prova suficiente para afastar a presunção legal, os bens continuam suscetíveis à penhora, remoção e avaliação para satisfação do crédito exequendo. DETERMINO a expedição de mandado de busca, penhora, avaliação e remoção dos bens elencados no endereço da executada, ficando desde já nomeado como depositário fiel do bem, conforme se vê do art. 840, II, § 1º, do CPC. Após a lavratura do termo de penhora e avaliação, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em 15 dias sobre a penhora e valor dos bens (art. 841 e art. 872, § 2º do CPC). Decorrido o prazo assinalado acima, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca dos valores e, caso concorde, sobre seu interesse na adjudicação (art. 24 da Lei n. 6.830/80), ou realização de leilão (art. 23 da Lei n. 6.830/80). Caso haja interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte executada a respeito, na forma do art. 876, § 1º do CPC, para que se pronuncie em 05 dias. Caso a parte exequente manifeste interesse na realização de leilão, venham os autos conclusos. Outrossim, INDEFIRO o pedido de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), porquanto "o uso da expressão verbal 'pode' no art. 782, § 3º do CPC torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto" (STJ – REsp: 1820766 RS 2019/0172256-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/10/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Além disso, cumpre destacar que a própria parte pode se dirigir ao SERASA e exigir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Espólio de Wouter de Groot Executado (a): Marta Carmo da Silva Processo nº 0009473-87.2012.8.11.0040 VISTOS ETC, Marta Carmo da Silva, assistida pela Defensoria Pública de São José do Rio Claro, apresentou “Exceção de Pré-Executividade” em face do presente cumprimento de sentença manejado pelo Espólio de Wouter de Groot, aduzindo, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos sem a efetiva constrição de bens da excipiente, conforme determinado na decisão id. 72618227, páginas 31/35 (id. 120664822). Forte em tais fundamentos pugnou pelo acolhimento dos pedidos. Em resposta (id. 120664822), o exequente defendeu a rejeição da tese suscitada pela excipiente, ao fundamento de que não configurada a prescrição intercorrente no caso concreto. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, assim como que não exijam dilação probatória, ou seja, as provas deverão ser pré-constituídas à defesa do devedor. Nesse talante, ensina Nelson Nery Jr. “a exceção de executividade só é admitida quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor.[1] A orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça tem sido nesse sentido, verbis: “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).” (STJ – REsp nº 69.3304-MG – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª T. – j. 16/06/2005 – DJ 27.06.2005 – p. 259). No caso em tela, a incidência da prescrição intercorrente se revela como de matéria de ordem pública, admitindo, portanto, o exame da questão na via eleita pela executada em exceção de pré-executividade. A tese, porém, não comporta acolhimento. In casu, não restou evidenciado manifesta inércia da parte exequente durante o lastro prescricional defendido pela executada de forma a subsidiar o reconhecimento dos efeitos da prescrição intercorrente. Isso porque, malgrado o esforço argumentativa da excipiente, a decisão id. 72618227, páginas 31/35, datada de 17/06/2017, determinou a busca de bens de propriedade da executada, assim como a penhora de quantias depositadas em contas bancárias de sua titularidade, caso não ocorresse o pagamento espontâneo do crédito exequendo por parte da devedora, devendo, por corolário, ser regularmente intimada para o cumprimento da sentença executada, sendo a primeira tentativa via correspondência com aviso de recebimento (ar) sem êxito (id. 72618228). Em seguida, é dos autos que a parte exequente postulou pela intimação da executada via Oficial de Justiça, conforme petição de id. 72618229, páginas 6/7, protocolada em 15/05/2018, pedido posteriormente reiterado no petitório de id. 90582275, cuja pretensão, contudo, somente foi atendida pela secretaria deste juízo em 27/10/2022 com a expedição do mandado de intimação de id. 102549102, mandado este regularmente cumprido em 11/02/2023, consoante certidão do Oficial de Justiça de id. 110023945. Deste modo, não há que se falar nos efeitos da prescrição intercorrente, vez que o exequente em momento algum se manteve inerte nos autos no sentido de buscar todos os meios de intimação da parte devedora para o cumprimento de sentença executada, pressuposto para a configuração da prescrição intercorrente defendida pela excipiente. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Vale dizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. Na hipótese, nota-se que não há falar em perda do direito de ação, pois o Agravado, tão logo intimado, manifestou pugnando pelo que entendia de direito, ou seja, não ficou demonstrada inércia por parte do Exequente. Se a parte não demonstra a incapacidade financeira suscitada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.” (TJ-MT 10067444520228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2022) De rigor, portanto, a rejeição a presente exceção de executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de id. 112481868. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra. Sorriso/MT, 21 de setembro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 643.

25/09/2023, 00:00

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Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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