Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001899-89.2021.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001899-89.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Uma simples olhadela para o recurso denota seu flagrante intento meramente modificativo, vez que os embargos em apreço colimam única e exclusivamente debater mais uma vez a decisão, denotando seu caráter infringente, onde a parte não postula imiscuir o decisum de omissão ou contradição, mas sim sua reforma, efeito este admissível somente em hipóteses excepcionais, não sendo o que se apresenta no caso vertente, pois se a parte não está resignada com a decisão, deve insurgir-se contra a mesma por meio do recurso próprio a fim de obter a sua alteração. É certo que em algumas hipóteses se eventualmente a premissa em que se lastreou o julgado for corrigida, naturalmente pode ocorrer modificação da decisão embargada, todavia, no caso em tela a “obscuridade” aventada pela parte embargante não existe, mas sim juízo de valor diverso do que ela pretendia fosse dado aos seus argumentos, donde se infere não merecer acolhida o requerimento em testilha. Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 535, do CPC, o qual prescreve: “ Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença, ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. O eminente e renomado Professor Humberto Theodoro Júnior preleciona acerca dos embargos de declaração mencionando que: “ Se o caso é omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição [1]”. Desta forma torna-se nítido que a matéria atacada in casu não tem compleição de ser discutida nesta via, já que não se encontra amparada por nenhuma daquelas situações preconizadas no art. 535, do instrumento adjetivo civil, pois a matéria é de cunho meritório não havendo permissão para retificações substanciais no recurso manejado, desmerecendo o mesmo o seu devido provimento. Isto posto, por visar efeito meramente modificativo não colimando um provimento integrativo-retificador, NÃO CONHEÇO dos embargos em apreço, por não vislumbrar nenhuma contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, notadamente quando se fundamentou em argumento que se presta para sustentá-la, não sendo aqui a sede adequada para se corrigir eventual erro de julgamento. DETERMINO à secretaria que concretize o inteiro teor da sentença proferida no bojo dos autos antes de qualquer conclusão fomentada por nova manifestação da parte embargante. Intime-se. Cumpra-se. [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 44ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 321, caput e parágrafo único que, caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que a parte autora a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial. In casu, regularmente intimada para emendar a inicial, mormente para juntar relação dos animais a serem transportados, devidamente individualizados, e o itinerário a ser percorrido durante o transporte, a fim de se evitar uma espécie de salvo conduto na relação jurídico-tributária, a parte autora optou por questionar parte da exigência e apresentar simplória justificativa. Pertinente grafar que a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso tem a mesma compreensão deste magistrado, conforme se colhe do julgamento a seguir: DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA – PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS –– INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO/AUTUAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário”. Precedentes TJ/MT. (N.U 1001629-36.2021.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) A ordem anterior era no sentido da parte autora comprovar efetivamente uma situação concreta que seria abarcada pela posterior sentença, todavia optou por tangenciar a determinação. Deste modo e ante o exposto, com fulcro na inteligência do art. 51, da Lei n.º 9.099/95 combinada aos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e taxas processuais conforme arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001899-89.2021.8.11.0004.. EMBARGANTE: AGRO PECUARIA TRES MARIAS LIMITADA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela exequente, ante a sentença que extinguiu o feito (ID 75891072). Manejou o indigitado recurso alegando que a decisão merece ser solvida de vícios que a permeiam e escorado nos argumentos aqui sintetizados, pugnou pelo acolhimento do pedido e que seja efetuada a correção no pronunciamento judicial. A embargante alega que há omissão e contradição na sentença que deu fim ao processo, pautada no fato de que a parte autora não reside na Comarca de Barra do Garças, ensejando o reconhecimento da incompetência deste Juizado Fazendário, pois, nem mesmo o requerido (Estado de Mato Grosso) possui domicílio aqui, inexistindo, portanto, razões para o processo tramitar sob sua batuta. Ocorre que, há notícias situadas no contrato social (ID 50393840) que sinalizam para a localização da sede da embargante nesta Comarca, havendo filiais em outras cidades (Água Clara – SP, Araçatuba-SP e Ribeirão Cascalheira-MT), as quais serviram de supedâneo para motivar a sentença terminativa. Denota-se partir de uma simples para os “aclaratórios” seu flagrante intento meramente modificativo, vez que os embargos em apreço colimam única e exclusivamente debater a decisão, vez que a parte não postula imiscuir o decisum de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim sua reforma, sob a justificativa de que houve error in judicando. Registre-se que a contradição ocorre quando existir proposições inconciliáveis entre si (na mesma decisão), de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra, ou como preceitua Luiz Guilherme Marinoni "essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com a conclusão, seja com o relatório" (2017, p. 550), e no caso em apreço, alinhado aos ensinamentos do sobredito autor, não existe contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte, isto é, a simples contrariedade não se confunde com a contradição. Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem os embargos de declaração seu âmbito de incidência restrito, conforme sentencia o art. 1.022, do CPC, não servindo como mecanismo de insurgência para mera modificação do julgado. Aliás, a jurisprudência das cortes superiores também é forte neste sentido, asseverando que "não cabem Embargos de Declaração para corrigir erros de julgamento" (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/05/2015 - Info 785), da mesma forma firmaram o entendimento que "os embargos de declaração, ainda que contenha nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero 'pedido de reconsideração'" (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575). Ao cabo, há de se registrar que, deveras, ocorrera inobservância por este juízo no que tange à informação de que a parte autora possui sede localizada nesta Comarca, consoante se haure do contrato social (ID 50393840), fato que desembocou no término da marcha processual. Entretanto, a modificação da aludida sentença deve se dar pelo meio adequado, que não corresponde com o instrumento processual manejado, imperando, por conseguinte, o seu não conhecimento. Dispositivo. Isto posto e considerando que busca a exequente rediscutir a sentença embargada, o que não condiz com o objetivo do mencionado meio de impugnação (art. 48 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022, do CPC), NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Materializando-se o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Cumpra-se. Às providências. Barra do Garças-MT, na data da assinatura digital. FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ocorrido o trânsito em julgado do decisum da Egrégia Turma Recursal, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

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