Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1005911-67.2023.8.11.0040 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1005911-67.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno do Aviso de Recebimento Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora, a efetuar o depósito de uma diligência urbana, para cumprimento do mandado, por depósito junto a central de processamento de diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), link emissão de guias on-line, procurar diligência/emissão de guia de diligência, devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo. Tendo em vista o endereço não ser abrangido pelo sistema dos correios.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:58

Publicação

11/03/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora acerca das pesquisas on-line, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 18:45

Outras Decisões

09/03/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:31

Publicação

28/01/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos, a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador, a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção ou arquivamento.

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 09:30

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:13

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Recorrente: Rural Comércio de Cereais Ltda Recorridos (a): Grande Parada Churrascaria Ltda - EPP, Adelir Jose Alberti e Espólio de Antônio Sergio Ramos Citação - Processo nº 1005911-67.2023.8.11.0040 Vistos eTC, Os embargos de declaração (id. 120731573) opostos pela recorrente em face da decisão recorrida (id. 119743956) comportam provimento. No caso em tela, tratando-se de incidente processual (pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida), o recolhimento das custas iniciais não se revela pressuposto para a apresentação do pedido, revelando, assim, o erro material suscitado pela recorrente, impondo, de efeito, à luz do art. 1.022, inciso III, do CPC[1], o provimento ao presente recurso. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) De rigor, portanto, o provimento ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios (id. 120731573) para o fim de SANAR o erro material existente na decisão recorrida e, de efeito, AFASTAR o recolhimento das custas processuais iniciais no presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Desta forma, nos termos do art.133 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo o incidente. Citem-se os sócios da empresa suscitada na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Determino, ainda, na forma do § 3º, do art. 134 do Código de Processo Civil, a suspensão da ação de execução (autos n° 1001584-55.2018.8.11.0040) até o final julgamento do presente incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 21 de setembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...); III - corrigir erro material. (...)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Rural Comércio de Cereais Ltda Recorridos (a): Grande Parada Churrascaria Ltda - EPP, Adelir Jose Alberti e Espólio de Antônio Sergio Ramos Processo nº 1005911-67.2023.8.11.0040 Vistos eTC, Os embargos de declaração (id. 120731573) opostos pela recorrente em face da decisão recorrida (id. 119743956) comportam provimento. No caso em tela, tratando-se de incidente processual (pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida), o recolhimento das custas iniciais não se revela pressuposto para a apresentação do pedido, revelando, assim, o erro material suscitado pela recorrente, impondo, de efeito, à luz do art. 1.022, inciso III, do CPC[1], o provimento ao presente recurso. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) De rigor, portanto, o provimento ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios (id. 120731573) para o fim de SANAR o erro material existente na decisão recorrida e, de efeito, AFASTAR o recolhimento das custas processuais iniciais no presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Desta forma, nos termos do art.133 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo o incidente. Citem-se os sócios da empresa suscitada na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Determino, ainda, na forma do § 3º, do art. 134 do Código de Processo Civil, a suspensão da ação de execução (autos n° 1001584-55.2018.8.11.0040) até o final julgamento do presente incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 21 de setembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...); III - corrigir erro material. (...)

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora acerca das pesquisas on-line, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos, a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador, a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção ou arquivamento.

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