Execução de Título Extrajudicial 1002395-84.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002395-84.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:41

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:11

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 15:42

Publicação

21/05/2024, 01:13

Publicação

21/05/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Conclusão para lançamento do andamento suspensão junto ao sistema PJE. Adote as providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS CERTIDÃO TRIAGEM/SUSPENSÃO Certifico que em cumprimento à decisão (id 155932403) do processo n.º 1004762-13.2024.8.11.0004 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) em apenso, foi suspenso esta ação (principal) nos termos do art. 134 § 3º do CPC, até o julgamento final do referido incidente. BARRA DO GARÇAS, 16 de maio de 2024. ILZEVAINY RODRIGUES DOS SANTOS ZANIN Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 TELEFONE: ( )

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento

16/05/2024, 17:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/05/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 17:03

Expedição de documento

16/05/2024, 15:56

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERETAIS LUCIANA LTDA – EPP contra FORTE ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, ambas já qualificadas nos autos do processo. No id. 130622564, a parte exequente requer a inclusão do sócio FELISBERTO ALVES ABREU NETO no polo passivo, haja vista não ter localizada a empresa e bens penhoráveis em nome da executada. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. INDEFIRO o pedido de inclusão do único sócio da empresa executada (FELISBERTO ALVES ABREU NETO), ao polo passivo da demanda, uma vez que a empresa tem como tipo societário a sociedade limitada unipessoal. Este tipo de sociedade é caracterizada pela separação patrimonial entre o único sócio e a empresa, sendo regida pelos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil, capítulo que trata da sociedade limitada. Nesse sentido e nos termos do caput o referido artigo, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não se estendendo ao patrimônio pessoal. Assim, não há que se igualar o tratamento dispensado às empresas individuais e à limitada unipessoal, inovação trazida pela Lei 13.874 de 2019, e que tem como principal característica a limitação da responsabilidade. Deste modo, ainda que se trate de sociedade limitada unipessoal, a inclusão do sócio no pólo passivo da execução instaurada contra a sociedade empresária depende necessariamente da demonstração de abuso da personalidade jurídica, consoante o disposto no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como dispõe o artigo 133 e seguintes do CPC. Mesmo porque, a sociedade limitada unipessoal não se confunde com o empresário individual. Enquanto o segundo responde pelas obrigações adquiridas pela empresa sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração, na primeira está bem delineada a distinção entre pessoa física e jurídica, inclusive a distinção patrimonial. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EMPRESA DO TIPO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PATRIMÔNIO DO SÓCIO ÚNICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL (CC), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.874/2019. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A executada (agravada) é empresa de responsabilidade limitada unipessoal, sob regime jurídico de microempresa, com único sócio, o qual o exequente (agravante) pretende a inclusão no polo passivo da demanda executiva. O indeferimento da pretensão mostrou-se correto para que a pretensão se submeta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A rigor, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, embora unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial da microempresa com o da pessoa natural do empresário. (TJ-SP - AI: 21118587020218260000 SP 2111858-70.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão deferiu desconsideração da personalidade jurídica – Descabimento - Sociedade limitada que se tornou unipessoal, sem a reconstituição da pluralidade de sócios, no prazo de 180 dias - Revogação do art. 1.033, IV e parágrafo único do Código Civil pela Lei 14.195/2021 – Possibilidade de existência de sociedade limitada unipessoal, devidamente registrada na Jucesp (art. 1.052 do CC) - Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual - Pessoa jurídica executada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto do sócio - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados, sendo insuficiente a alegação de ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora – Execução em tese garantida pela penhora de bens da executada – Ausência dos requisitos legais do abuso de personalidade jurídica - Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 22411198820218260000 SP 2241119-88.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INCIDENTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO – SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL – I– Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual indeferiu a inclusão da única sócia da empresa executada, ora agravada, no polo passivo da ação - II- Pluralidade de sócios, como pressuposto para manutenção da sociedade, sob pena de dissolução, prevista no artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil, que foi revogada pela Lei nº 14.195/2021 - Empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal – Restrição da responsabilidade do sócio ao valor de suas quotas, na forma do artigo 1.052 "caput" e § 2º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 – Descabida a inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133, do novo Código de Processo Civil – Sociedade limitada unipessoal que se reveste de personalidade jurídica distinta e patrimônio próprio e distinto de sua sócia - Inclusão desta no polo passivo do feito que exige prévia desconsideração da personalidade jurídica, mediante incidente processual correspondente, para verificação da presença, ou não, dos requisitos legais - Inteligência dos artigos 133 e seguintes do CPC e 1.052, § 2º, do CC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo improvido." (TJ-SP - AI: 20456174620238260000 São Caetano do Sul, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). Desse modo, a inclusão do sócio ao polo passivo da demanda só poderá ocorrer se instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e comprovada a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Barra do Garças – MT, datado e assinado eletronicamente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

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