Execução Fiscal 0000086-85.1996.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0000086-85.1996.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000086-85.1996.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENT ALVORADA LTDA - ME, MARLY APARECIDA BERGO HIDALGO, PASCHOAL HIDALGO GIMENEZ Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta pelo então BANCO BEMAT, atualmente substituído pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ALVORADA LTDA e OUTROS. Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda tramita há mais de 26 (vinte e seis) anos nesta Comarca, e, a despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante a AUSÊNCIA, até o momento, de SATISFAÇÃO do CRÉDITO EXEQUENDO. É o Breve Relato. Decido. Depreende-se dos autos que a AÇÃO de EXECUÇÃO foi proposta com base em NOTA PROMISSÓRIA, razão pela qual o PRAZO PRESCRICIONAL é de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Prevalece, em relação à contagem do prazo, no curso da Execução, a Súmula 150 do STF, ao dispor que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse sentido, eis o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção do processo, com resolução de mérito. Insurgência da exequente. Prescrição intercorrente. Orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência, REsp 1.604.412/SC. Embora o art. 791, III, do CPC de 1973 não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo durante o qual não corria a prescrição, cuida-se de questão que veio a ser solucionada por analogia com base no prazo previsto no art. 265, § 5º, do Código de processo Civil de 1973 e do art. 40 da Lei 6.830/80. Nota promissória. Execução. Prazo prescricional de três anos. Exegese dos artigos 70 e 77 do Anexo I da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/1966). Lapso temporal. Consumação. Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. Prescrição intercorrente caracterizada. Mantença da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (Apelação nº 0002912-96.2002.8.26.0099; Relator Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Comarca: Bragança Paulista; Julgado em 30/01/2019 – grifo nosso). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por quantia certa contra devedor solvente Nota Promissória Inteligência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966) Prazo de três anos Paralisação do feito por quase treze anos Aplicabilidade da Súmula 150 do STF Prescrição consumada Decisão mantida Recurso não provido. (Apelação nº 0004601-95.1996.8.26.0032; Relator Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Comarca: Araçatuba; Julgado em 06/09/2016 – grifo nosso). Nesta esteira, acerca da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, ao admitir o INCIDENTE de ASSUNÇÃO de COMPETÊNCIA nº 01, suscitado de ofício no REsp nº 1.604.412-SC, fixou as seguintes TESES: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (STJ, 2a Seção, Recurso Especial nº 1.604.412-SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 27/06/2018 – grifo nosso). Outrossim, no julgamento supracitado, sobre a necessidade de prévia intimação do credor para dar andamento ao processo e configuração de eventual desídia, também restou firmado o seguinte ENTENDIMENTO: “(...). A jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja, ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. (...). Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito” (grifo nosso). Verifica-se, portanto, conforme ENTENDIMENTO fixado pelo SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA com EFEITO VINCULANTE, que o TERMO INICIAL do prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, conforme, também, deliberado de forma VINCULANTE pelo SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, não incide, na hipótese, o art. 1.056 do CPC/2015. Esclareça-se, por fim, que restou PACIFICADO pelo SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA que não há necessidade de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Deveras, portanto, o que se EXIGE é somente sua INTIMAÇÃO PRÉVIA para o exercício da ampla defesa sob o crivo do contraditório, para arguição de eventual fato impeditivo da extinção da pretensão, nos termos do art. 10 do CPC/2015. Feitos esses esclarecimentos iniciais, extrai-se, no caso em apreço, que os autos foram ENCAMINHADOS ao ARQUIVO em 14/06/2017 (ID. 70203721 - Pág. 147), quando já DECORRIDOS mais de 20 (vinte) anos do AJUIZAMENTO da demanda, sendo que, após o DECURSO do PRAZO de SUSPENSÃO de 01 (um) ano, o Exequente vem aos autos somente em 2019 (ID. 70203721 - Pág. 151) requerendo mais diligências. Nesse sentido, o artigo 921, inciso III, do CPC, dispõe que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); (...) § 1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis” (grifo nosso). Extrai-se da exegese do dispositivo legal que após a determinação de suspensão da Execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o Exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas DESDE QUE sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º. O MERO DESARQUIVAMENTO para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de obstar o prazo de suspensão ou, após o decurso de um ano, de interromper o prazo da prescrição intercorrente. O entendimento contrário, de que o desarquivamento do processo, com a realização de singelas buscas inexitosas nos sistemas informatizados, basta para nova suspensão da execução ou interrupção da prescrição, não se coaduna com a interpretação sistemática, histórica e finalística do regramento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE introduzida no CPC/2015. Com efeito, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir SEGURANÇA JURÍDICA às relações processuais, evitando a ETERNIZAÇÃO da EXECUÇÃO, o que poderia ocorrer se fosse dada ao Exequente a possibilidade de, quando bem entender, REAVIVAR o PROCESSO. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a EXISTÊNCIA de um PROCESSO PENDENTE por PRAZO INDETERMINADO, uma Execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene! É o que certamente poderia ocorrer se fosse adotado o entendimento de que o Exequente poderia renovar indefinidamente o prazo de suspensão da execução, bastando para tanto que simplesmente requeresse, de tempos em tempos, a realização de pesquisas por bens juntos aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Seria possível que uma EXECUÇÃO se ETERNIZASSE com a SUCESSIVA RENOVAÇÃO do prazo de suspensão previsto na lei. A despeito de toda a principiologia que envolve o sistema jurídico brasileiro, estaria criada a figura da DÍVIDA IMPRESCRITÍVEL, da Execução perene. Seria possível até mesmo que os herdeiros fossem executados por longínquas dívidas de seus antepassados, eis que o passivo se transmite, observadas as forças da herança. Até mesmo em matéria criminal, a imprescritibilidade se restringe às hipóteses excepcionalíssimas dos crimes de racismo e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, incisos XLII e XLIV da Constituição Federal). A contínua renovação da suspensão da Execução por ausência de bens penhoráveis certamente não foi a intenção do legislador do CPC/2015 ao estabelecer a sistemática da prescrição intercorrente no âmbito da Execução Civil. Configurou-se a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE porque não houve movimentação nos autos: ou esteve ele parado totalmente ou foram requeridas a realização de diligências infrutíferas. Durante o prazo prescricional, como já mencionado alhures de 03 (três) anos, sucederam-se pesquisas para tentativa de localização de bens da parte Executada. Todas inexitosas, sem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional. Trazidas essas considerações, conclui-se que a PRESCRIÇÃO realmente se ULTIMOU! Neste diapasão, oportuno REFORÇAR que o ENTENDIMENTO CONSOLIDADO pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que a mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas ou novos pedidos de envio dos autos ao arquivo não obstam a fluência do prazo prescricional já iniciado, sob pena de ETERNIZAR o PROCESSO. Para que não pairem dúvidas, veja-se o ENTENDIMENTO firmado no REsp nº 1.340.553/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques e julgado em 12.09.2018, recurso este que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC/2015: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 0 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL L (LEI N. 6.830/80). 1 (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (....). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018 – grifo nosso). O aludido ENTENDIMENTO, a contrario sensu, foi positivado através da Lei nº 14.195/2021, a qual acrescentou o § 4º-A ao art. 921 do CPC/2015, nos seguintes termos: “§ 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Desta feita, uma vez que a movimentação do processo ocorreu através de repetição de diligências já infrutíferas ou peticionamentos inócuos, e, ainda, uma vez que observado, na hipótese, o contraditório prévio, de rigor o RECONHECIMENTO da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO EXECUTADO nestes autos, e consequentemente, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, em razão do direito a isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e artigo 46.0 da CNGC/MT. SEM HONORÁRIOS, eis que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020 e REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020). III - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifo nosso). E mais: “(...) após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais” (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022 – grifo nosso). Havendo penhora, PROCEDA-SE com as BAIXAS NECESSÁRIAS, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Por fim, em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, ENCAMINHEM-SE os autos, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REMESSA NECESSÁRIA desta SENTENÇA . CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Devolvidos os autos

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(312)