Execução de Título Extrajudicial 0001954-88.2011.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001954-88.2011.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001954-88.2011.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), M. R. DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 07.990.790/0001-49 (APELADO), MARIA RITA DA SILVA - CPF: 592.941.321-53 (APELADO), ALTAIR DOS SANTOS (APELADO), ALTAIR DOS SANTOS - CPF: 571.154.511-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL APÓS UM ANO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por quantia certa, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A exequente sustenta a inexistência de inércia apta a ensejar a prescrição, afirma ter promovido sucessivos impulsionamentos processuais e diligências para localização de bens, alega inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021 e defende que o Tema Repetitivo nº 566 do STJ não se aplica à execução de título extrajudicial regida pelo CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve prescrição intercorrente na execução diante da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e do transcurso do prazo prescricional sem causa interruptiva válida. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente incide quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material executado, nos termos da Súmula 150 do STF e da orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.064.412/SC. O termo inicial da prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973 e posteriormente submetidos ao CPC/2015, corresponde ao término do período de suspensão do processo determinado em razão da ausência de bens penhoráveis. A execução foi suspensa em 03/03/2017 pelo prazo de um ano, iniciando-se em 03/03/2018 a contagem do prazo prescricional trienal aplicável à cédula de crédito bancário. Os requerimentos formulados pela exequente e as diligências infrutíferas para localização de bens não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ. O novo pedido de suspensão formulado em julho de 2019 não possui efeito interruptivo sobre o prazo prescricional já em curso desde março de 2018. A pretensão executiva foi alcançada pela prescrição intercorrente em 03/03/2021, antes do requerimento de prosseguimento formulado pela exequente em março de 2022. A posterior realização de bloqueios via SISBAJUD e atos constritivos posteriores ao escoamento do prazo prescricional não afasta a consumação da prescrição intercorrente já configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Antes da vigência da Lei 14.195, de 27-8-2021, que promoveu diversas alterações no CPC visando a racionalização processual, quando não localizados bens penhoráveis (inciso III do art. 921) a Execução era suspensa pelo período máximo de 01 ano, assim como a prescrição. Decorrido esse prazo sem a manifestação do exequente, começava a fluir a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: art. 924, inciso V, do CPC; art. 921 do CPC; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025. AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Recurso Especial nº 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-09-2024. TJMT 0002904-38.2013.8.11.0007, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2026, Publicado no DJE 24/03/2026. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Execução por Quantia Certa julgada extinta nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. A apelante alega que a sentença considerou que a execução permaneceu suspensa por ausência de bens penhoráveis após pedido formulado em 27/10/2016 e deferido em 03/03/2017, entendendo o magistrado que, encerrado o prazo de suspensão em 03/03/2018, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de três anos aplicável à cédula de crédito bancário executada. Sustenta que a sentença consignou que “diligências que não resultem em efetiva constrição patrimonial não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente”, adotando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 566. Relata ainda que o magistrado entendeu que o novo pedido de suspensão formulado em julho de 2019 não interromperia o prazo prescricional já iniciado em março de 2018, concluindo que a prescrição se consumou em 03/03/2021. Afirma que, por essa razão, quando a exequente voltou a requerer o prosseguimento da execução em 07/03/2022, o juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Destaca que a sentença recorrida aplicou indevidamente o regime jurídico introduzido pela Lei nº 14.195/2021 a processo executivo ajuizado em 05/07/2011, violando os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei processual. Argumenta que, sob o regime anterior, a prescrição intercorrente somente se configuraria mediante demonstração de efetiva e prolongada inércia do credor, o que não ocorreu no caso concreto. Diz que que, após o término da suspensão em 03/03/2018, voltou a se manifestar nos autos requerendo diversas medidas executivas para localização de bens do devedor e satisfação do crédito, inexistindo qualquer abandono da execução e que “foram formulados sucessivos requerimentos voltados ao prosseguimento da execução, demonstrando de forma inequívoca o interesse da credora na satisfação do crédito perseguido”. Aduz ainda que algumas diligências produziram resultado útil, inclusive com penhora em dinheiro reconhecida na própria sentença, além da localização de veículos via RENAJUD e que tais atos processuais demonstram diligência da exequente e afastam qualquer hipótese de desídia. Assevera que também que o Tema Repetitivo nº 566 do STJ não se aplica ao caso, por tratar especificamente de execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980, e não de execução de título executivo extrajudicial submetida ao Código de Processo Civil. Acrescenta que o referido entendimento jurisprudencial foi firmado apenas em 2018, após o ajuizamento da execução, sendo inviável sua aplicação retroativa para prejudicar a posição processual da exequente. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.090.768/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual se assentou que “o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente”. Informa ainda que o caso concreto se enquadra precisamente na hipótese de inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021, pois a suspensão da execução ocorreu e se encerrou antes da entrada em vigor da nova legislação. Cita que o STJ reafirmou a necessidade de comprovação da inércia injustificada do credor nos processos submetidos ao regime anterior. Menciona julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Apelação Cível nº 00000757419968110009, segundo o qual “a configuração da prescrição intercorrente depende da inércia injustificada do exequente pelo prazo legal, não sendo suficiente o mero decurso de tempo”. Por fim, requer o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, sustentando que sempre promoveu impulsionamentos processuais, diligências, indicação de bens e atualização do débito, inexistindo lapso de inércia apto a ensejar a extinção da execução. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, em razão da inércia da parte em promover os atos que lhe competem para o regular andamento do feito. Conforme a Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Antes da vigência do CPC de 2015, a prescrição intercorrente era tratada apenas em jurisprudência, sem normatização. Diante disso, no Incidente deAssunção de Competência no REsp n. 1064412/SC o STJ abordou relevantes aspectos sobre a matéria, tais como a duração do período de suspensão da prescrição e o termo inicial da contagem nos processos regidos pelo CPC/73, e fixou as seguintes teses jurídicas: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". A partir da entrada em vigor do CPC/2015, passou-se a aplicar o art. 921, que dispõe: “Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Já a Lei n. 14.195/2021, em vigor desde 27-8-2021, regulamentou mais uma vez o assunto e introduziu novos termos iniciais para a contagem do prazo prescricional, ao dar outra redação ao inciso III e aos §§ 4º e 5º do art. 921, bem como introduzir os §§ 4º-A, 6º e 7º, conforme abaixo transcrito: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para asformalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. Os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), portanto, os marcos temporais previstos a partir da vigência do CPC/2015, não retroagem. Sobre o assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, com base no transcurso do prazo prescricional quinquenal, iniciado, retroativamente, após um ano da ciência da parte credora acerca da diligência negativa de busca de bens para penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando as alterações legislativas e a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, deve observar o art. 921, III e § 1º, que prevê a suspensão da execução por um ano quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, com o prazo prescricional iniciando após esse período. 4. A Lei n. 14.195/2021 alterou o § 4º do art. 921 do CPC/2015, estabelecendo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a aplicação dessa norma irretroativa. 5. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não se aplicando retroativamente a contagem da prescrição intercorrente a partir de 2012, conforme decidido pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, inicia-se após a suspensão de um ano do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC/2015. 2. As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º e 4º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1604412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, SegundaSeção, julgado em 27/6/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024”. (REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) Dessa forma, cabe analisar os atos praticados na presente execução para verificar se houve, ou não, a ocorrência de prescrição intercorrente. A execução foi distribuída em 05/07/2011, e a citação da parte executada por edital foi deferida em 05/10/2012. Em 27/10/2016, a exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano, pedido deferido em 03/03/2017. Em 04/09/2018, certificou-se o transcurso do período de suspensão. Na sequência, em 31/10/2018, a credora indicou bem à penhora, pleito acolhido em 05/12/2018. A intimação para recolhimento da diligência do oficial de justiça ocorreu em 02/04/2019, providência cumprida em 11/04/2019. Em 22/04/2019, o meirinho certificou resultado negativo, pois o bem não foi localizado. Intimada em 03/05/2019 para manifestação, a parte autora permaneceu silente, conforme certidão de 30/05/2019. Posteriormente, em 26/07/2019, requereu nova suspensão do feito pelo prazo de um ano, deferida em 29/08/2019. Em 07/03/2022, a exequente postulou o prosseguimento da execução. Em 14/03/2022, foi intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, o que fez em 06/04/2022. Em 31/08/2022, deferiu-se a pesquisa pelo sistema Renajud. Em 22/09/2022, a credora juntou as guias de custas e os comprovantes de recolhimento relativos às diligências. Em 26/09/2022, sobreveio certidão negativa, na qual se informou a impossibilidade de efetivação da penhora. Em 18/07/2023, a parte autora foi intimada para se pronunciar sobre a certidão do oficial de justiça e dar impulso ao feito, o que cumpriu em 27/07/2023. Após nova diligência infrutífera, certificada em 29/08/2023, houve nova intimação para manifestação no prazo legal. Em 11/12/2023, a exequente requereu que a diligência fosse realizada apenas em relação aos executados Altair dos Santos e Maria Rita da Silva, uma vez que a empresa executada constava como baixada nos cadastros da Receita Federal. Em 03/06/2024, foi deferida a penhora on-line no valor de R$ 856.021,13. Em 26/06/2024, diante do bloqueio parcial via SISBAJUD em conta vinculada à executada Maria Rita da Silva, a parte autora requereu sua intimação por edital, ao argumento de que a citação se deu pela mesma forma, com o objetivo de observar o art. 854, § 3º, do CPC e evitar futura nulidade. Em 29/08/2024, a credora reiterou o pedido de intimação editalícia dos devedores acerca dos bloqueios parciais realizados pelo SISBAJUD, com fundamento no art. 854, § 2º, c/c art. 275, § 2º, ambos do CPC. Em 09/09/2024, o juízo de origem determinou a intimação da parte executada por edital para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a constrição realizada via SISBAJUD, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Em 02/10/2024, a exequente informou o transcurso do prazo do edital de intimação e requereu a conversão dos bloqueios em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, com as devidas atualizações. Em 05/12/2024, a Defensoria Pública opôs embargos à penhora por negativa geral. Em 20/02/2025, o juízo determinou a expedição de mandado de intimação ao Banco Santander, PagSeguro Internet IP S.A. e BancoSeguro S.A., para que informassem se as contas bloqueadas possuíam natureza salarial ou de poupança, além de juntarem os dados bancários e os extratos de movimentação financeira dos três meses anteriores, no prazo de 15 dias. Em 14/10/2025, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre as respostas aos ofícios e promover o regular andamento do feito. Em 15/10/2025, também foi intimada acerca dos embargos à penhora, manifestação apresentada em 08/11/2025, oportunidade na qual defendeu a inexistência de prescrição intercorrente, a manutenção dos bloqueios efetivados, a conversão em penhora e a liberação imediata dos valores em seu favor. Posteriormente, em 19/02/2026, o feito foi extinto, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Como visto, o processo foi suspenso em 03/03/2017; desse modo, em 03/03/2018 teve início a contagem do prazo prescricional, que nesta hipótese é trienal, por se tratar de cédula decréditobancário. Assim, transcorridos mais de quatro anos, correspondentes a um ano de suspensão e três anos de prazo prescricional, sem ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva, cujo termo final se deu em 03/03/2021, resta configurada a prescrição intercorrente. Portanto, quando a exequente impulsionou o feito em março de 2022, a pretensão executiva já estava fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL APÓS UM ANO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no art. 924, V, do CPC, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. A apelante sustenta ausência de inércia, atribui a demora ao Judiciário, invoca a suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020 e a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, requerendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inércia apta a caracterizar a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional no caso concreto; (iii) determinar se diligências infrutíferas e entraves judiciais afastam a fluência da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente incide quando o exequente não promove atos efetivos para a satisfação do crédito pelo prazo correspondente à prescrição do direito material, conforme Súmula 150 do STF. 4. O art. 921 do CPC/2015 estabelece que, não localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, após o qual se inicia automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 5. A Lei nº 14.195/2021, que fixa como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera, não retroage, devendo ser observado o regime anterior aos fatos processuais. 6. No caso concreto, o processo foi suspenso em 15/04/2019, iniciando-se o prazo prescricional em 15/04/2020, o qual transcorreu integralmente até 15/04/2025 sem causa de interrupção ou suspensão. 7. A realização de diligências infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência do STJ. 8. A ausência de demonstração de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional mantém hígido o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Observa-se a prévia intimação da parte exequente para manifestação, em respeito ao contraditório, legitimando o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/2015, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1º. 2. Diligências infrutíferas requeridas pelo credor não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente. 3. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente a atos processuais anteriores. 4. Transcorrido o prazo prescricional sem causa impeditiva, impõe-se a extinção da execução”. (N.U 0002904-38.2013.8.11.0007, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2026, Publicado no DJE 24/03/2026) No mais, o STJ possui jurisprudência assente de que “a execução de providências infrutíferas não constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente” (Recurso Especial nº 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-09-2024). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Deixo de majorar os honorários, pois o §5º do art. 921 do CPC consigna que o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da Ação, não implica em ônus para as partes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

25/04/2026, 00:35

Documento

18/04/2026, 16:15

Documento

18/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:28

Publicação

08/04/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo legal, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 17:28

Documento

04/04/2026, 03:40

Petição (Contra-razões)

01/04/2026, 17:55

Expedição de documento

01/04/2026, 16:15

Expedição de documento

16/03/2026, 18:29

Expedição de documento

16/03/2026, 18:27

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001954-88.2011.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: M R DA SILVA SILVEIRA & CIA LTDA, MARIA RITA DA SILVA, ALTAIR DOS SANTOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de MARIA RITA DA SILVA, ALTAIR DOS SANTOS e M.R. DA SILVA SILVEIRA & CIA LTDA. Houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas da parte executada, totalizando o montante de R$ 4.757,94 (IDs 165171079, 165171082 e 165171085). A parte executada, por intermédio de curador especial, A defesa técnica sustenta, em síntese: (i) a nulidade da citação; (ii) a ocorrência da prescrição intercorrente face à ausência de citação válida; e (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD sob o argumento de que se trataria de verba salarial e/ou reserva de valores protegidos por lei. A parte exequente pugnou pela rejeição da manifestação com o levantamento dos valores em seu favor. II - FUNDAMENTAÇÃO Não assiste razão à defesa quanto à nulidade da citação. Foram esgotadas as diligências para a localização pessoal das partes executadas, bem como nomeado curador especial como medida prevista justamente para suprir a ausência de citação pessoal quando as tentativas restam infrutíferas, garantindo o contraditório e a ampla defesa, que ofereceu contestação por negativa geral ao Num. 83330730 - Pág. 206/208, ocasião em que não arguida a mencionada nulidade. Ressalta-se que o comparecimento da curadoria especial supre eventuais irregularidades formais, uma vez que o direito de defesa está sendo exercido em sua plenitude técnica. Ademais, a citação editalícia ou o chamamento via curador, após as buscas em sistemas auxiliares, conferem validade ao ato processual, acrescentando-se diligências posteriores à citação com certidão do oficial de justiça de que as partes se encontravam em local incerto e não sabido (Num. 83330730 - Pág. 93). Em relação à prescrição intercorrente, este instituto visa penalizar a inércia ou o insucesso do credor em localizar bens do devedor por tempo superior ao prazo de prescrição do título (art. 921 do CPC) e, no caso de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 anos. Reanalisando o cronograma processual, constata-se um equívoco na decisão proferida em 31.8.2022, que considerou apenas a suspensão ocorrida em 2019. O exame dos fatos revela o seguinte cenário: a) 27.10.2016: O exequente requereu a suspensão do feito por um ano (Num. 83330730 - Pág. 274); b) 03.3.2017: Este juízo deferiu a suspensão de um ano (art. 921, inciso III, CPC - Num. 83330730 - Pág. 276); c) 3.3.2018: Findo o prazo de um ano de suspensão automática, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (3 anos); d) 31.10.2018 a 22.4.2019: O exequente indicou veículo à penhora, mas a diligência resultou em certidão negativa, pois o bem não foi localizado e, conforme entendimento do Tema Repetitivo 566 do STJ, a realização de diligências infrutíferas (que não resultam em penhora efetiva) não interrompe o prazo de prescrição intercorrente (Num. 83330730 - Pág. 284 e 299); e) 26.07.2019 e 29.08.2019: Novo pedido e deferimento de suspensão, quando o prazo iniciado em março de 2018 já estava em curso (Num. 83330730 - Pág. 306 e 308); f) 7.3.2022: Somente nesta data a parte exequente peticionou pelo efetivo prosseguimento da execução (Num. 83330730 - Pág. 313). Considerando que o prazo prescricional de 3 anos começou a fluir em 3.3.2018, o termo final para a prática de ato executivo eficaz (localização de bens) se deu em 3.3.2021. Portanto, quando o exequente impulsionou o feito em março de 2022, a pretensão executiva já estava fulminada pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição iniciada em 2017 é de rigor, uma vez que a suspensão de 2019 apenas tentou prolongar um processo cujo prazo fatal já estava próximo do exaurimento, sem que houvesse citação válida ou penhora de bens para interrompê-lo. Todavia, no que tange à destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD, impõe-se uma importante distinção jurídica: a prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, ou seja, o direito de prosseguir com atos de coerção, mas não extingue a obrigação jurídica subjacente, que remanesce sob a natureza de obrigação natural. Nesse contexto, incide a regra do artigo 882 do Código Civil, que veda a repetição do indébito (restituição) de valores pagos para solver dívida prescrita. Uma vez que o numerário foi alcançado pelo braço estatal e a parte executada, apesar de ter tido seus ativos bloqueados (fato que gera ciência inequívoca), não logrou êxito em demonstrar qualquer causa de impenhorabilidade, o montante passa a servir à satisfação parcial de um débito incontroverso. Privilegia-se, neste caso, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa do devedor. Devolver tais valores a quem efetivamente deve, após uma execução que tramita há mais de uma década, seria premiar a torpeza daquele que se esquivou de suas obrigações, em detrimento do credor que, embora atingido pelo prazo prescricional para novos atos, logrou êxito em consolidar esta penhora específica. Portanto, a eficácia da preclusão sobre a penhora já realizada, somada à natureza de obrigação natural do débito prescrito, justifica que o levantamento do valor bloqueado seja revertido em favor da exequente, como forma de abatimento da dívida remanescente, extinguindo-se o feito apenas quanto ao prosseguimento de novas diligências. Ainda que a parte executada tenha arguido a impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tal proteção não é absoluta e, conforme o § 3º do art. 854 do mesmo diploma processual, cabe ao executado o ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, a parte executada é assistida por curador especial, o que decorre de sua revelia e da ausência de manifestação pessoal após o chamamento judicial. Ocorre que, embora o curador especial goze da prerrogativa da negativa geral, tal faculdade não supre a necessidade de prova documental específica para o reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros. A alegação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial é destituída de qualquer suporte probatório. Não foram colacionados holerites, extratos bancários detalhados ou declarações de rendimentos que pudessem vincular o saldo bloqueado a pagamentos de natureza alimentar. Ademais, mesmo diante do bloqueio em sua conta bancária, a parte executada não compareceu aos autos para justificar a origem do numerário ou demonstrar que a constrição comprometeria sua subsistência digna. O silêncio da parte, somado à ausência de provas por parte da curadoria, impede o reconhecimento da proteção legal pretendida. A impenhorabilidade deve ser demonstrada, não bastando meras alegações genéricas, especialmente em execuções que tramitam há mais de uma década sem a satisfação do crédito. Portanto, não comprovada a natureza salarial ou de valores inferiores a 40 salários mínimos destinados à reserva de contingência, a manutenção da penhora é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a alegação de nulidade da citação apresentada pela curadoria especial e a tese de impenhorabilidade dos ativos; b) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. c) DETERMINO, todavia, com fulcro no art. 882 do Código Civil, a manutenção da penhora sobre os valores por se tratar de pagamento de obrigação subsistente, ainda que sem pretensão executiva. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou transferência eletrônica para a conta indicada, autorizando o levantamento do montante penhorado acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, ou seja, para zerar a conta. Proceda-se à baixa da restrição de bens e/ou ao desbloqueio de valores, caso existente. Caso tenha havido a angularização processual com a citação da parte executada, CONDENO-A em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). E o faço ainda que o provimento jurisdicional tenha reconhecido a prescrição intercorrente, isto por força do princípio da causalidade, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado no REsp 1.769.201/SP, veiculado pelo Informativo n. 646 de 10 de maio de 2019, contendo as informações do inteiro teor: “A questão envolve interpretação do art. 85 do CPC/2015 em processo que foi extinto por prescrição intercorrente. Na hipótese, houve apelação apenas dos advogados da devedora, em nome próprio, postulando a condenação do credor em honorários de sucumbência. No entanto, a consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção do STJ, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução do processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.” Do contrário, não havendo a declinada angularização processual pela ausência de citação da parte executada, DEIXO de condenar a parte exequente em custas processuais porque isenta a tal tributo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 0001954-88.2011.8.11.0010 Valor da causa: R$ 45.177,85 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV. BRASIL, N 189, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: M R DA SILVA SILVEIRA & CIA LTDA Endereço: RUA IRAI, ESQUINA COM A TAPUIAS, 568, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARIA RITA DA SILVA Endereço: RUA TAPUIAS N 514, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ALTAIR DOS SANTOS Endereço: IRAI, 1558, STO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, manifestar nos autos acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11 do CPC), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Despacho/Decisão: DECISÃO DESPACHO Processo: 0001954-88.2011.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: M R DA SILVA SILVEIRA & CIA LTDA, MARIA RITA DA SILVA, ALTAIR DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos. Intime-se a parte executada, por edital, para, querendo, manifestar nos autos acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11 do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos à DPE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ás providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 10 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0001954-88.2011.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: M R DA SILVA SILVEIRA & CIA LTDA, MARIA RITA DA SILVA, ALTAIR DOS SANTOS Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este juízo concernentes a busca de bens passíveis de penhora em face da empresa individual da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Em análise dos autos, verifico que fora anteriormente pugnado pela parte exequente a busca de bens em CNPJ de empresa individual (id. 136638945). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO PENHORA ON LINE NO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (AREsp 508.190, Rel. Marco Buzzi, 04/05/2017. Executada que é uma empresa individual. Ausência de personalidade jurídica própria e independente de seu titular, não havendo distinção entre ela e a pessoa física do empresário, respondendo o patrimônio deste por todas as obrigações assumidas pela empresa. Única personalidade jurídica, apesar de existir um CPF e um CNPJ. Possibilidade de constrição do patrimônio do empresário individual independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, não se vislumbrando qualquer motivo para indeferir a penhora online requerida. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00672282620198190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/03/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO À FALTA DE DIALETICIDADE RECUSAL – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA MICROEMPRESA DEVEDORA – EMPRESA INDIVIDUAL – MERA FICÇÃO JURÍDICA – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o recurso ataca os fundamentos da sentença, resta evidentemente atendida a exigência da dialeticidade, segundo a qual o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo frente à decisão objeto da impugnação recursal. 2. O eg. STJ adotou o posicionamento no sentido de que “há confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física, de modo que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP - Quarta Turma - Rel. Ministro Marco Buzzi - Julgado em 20/10/2016 – Dje 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190 – Quarta Turma -Rel. Min. Marco Buzzi – DJE em 4/5/2017). (TJ-MT 10119815620198110003 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021). Sendo assim, o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 856.021,13 (oitocentos e cinquenta e seis mil e vinte e um reais e treze centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutíferas, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo alhures mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0001954-88.2011.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Inicialmente, deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 856.021,13 (oitocentos e cinquenta e seis mil e vinte e um reais e treze centavos): nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ainda, procedo com a busca de bens do executado junto ao sistema INFOJUD, e nesta oportunidade, junto aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado. Ademais, tendo em vista a juntada de informações sigilosas, processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do CPC. Por fim, restando todas as diligências infrutíferas, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo alhures mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: MARIA RITA DA SILVA, CPF nº 592.941.321-53 e ALTAIR DOS SANTOS, CPF nº. 571.154.511-68. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema BACENJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar-se nos autos. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, Vistos. Atenta aos autos, vejo que razão assiste ao exequente em sua manifestação de id. 83330730 – pág. 320/322. É que em se tratando de execução de título extrajudicial, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá quando o processo fica paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva do credor, que não apresenta manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito. No presente caso, o feito foi remetido ao arquivo em 29/08/2019, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, qual seja de 03 (três) anos. Todavia, antes mesmo do decurso do prazo trienal, o exequente compareceu aos autos requerendo a realização de busca de bens junto ao SISBAJUD e RENAJUD (id. 83330730 – pág. 312/313). Assim, não permanecendo o processo paralisado por tempo superior ao da prescrição, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. E, em termos de prosseguimento, ante o recolhimento das taxas de pesquisa, defiro a penhora online no valor de R$ 607.955,52 (seiscentos e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) nas contas da parte defiro a busca pelo sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Secretaria do Juízo, com a finalidade de averiguar a existência de veículos automotores em nome do executado e, em caso de positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco, prosseguindo-se com os demais atos expropriatórios, nomeando, desde já, o executado como depositário fiel do bem. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo legal, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos.

Expedição de documento

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Petição (Contra-razões)

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legal

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