Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010059-58.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010059-58.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010059-58.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA SALETE RIBEIRO VISTOS/RC. Trata-se de Cumprimento de Sentença, intentado pelo exequente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de crédito reconhecido em sentença. Pois bem. É imperioso destacar que o Poder Judiciário, em sua constante evolução digital, tem implementado medidas como a utilização de inteligência artificial e a virtualização dos serviços judiciais, visando à otimização da produtividade e ao atendimento da crescente demanda por justiça. A criação de Unidades Avançadas de Atendimento e Pontos de Inclusão Digital - PID, conforme regulamentado pela Resolução Presi 02/2024 do TRF da 6ª Região, reflete esse compromisso com a eficiência e a acessibilidade. A itinerância dos serviços judiciários, ampliada pela implementação das UAAs pelo TRF da 4ª região, e a recente virtualização forçada pela pandemia da Covid-19, consolidaram o teletrabalho e estabeleceram uma nova era digital no judiciário. Essas inovações, incluindo o Juizado Itinerante e os “Núcleos Avançados de Atendimento da Justiça Federal”, têm rompido barreiras ao acesso à Justiça e fortalecido a cidadania, especialmente em locais remotos e menos assistidos. Portanto, a realidade que se desenha é de uma efetiva inclusão do acesso da população ao judiciário, agora 100% digital, permitindo um acesso integral e mais ágil aos trâmites processuais, reduzindo custos e tempo, e absorvendo o desperdício de esforços e recursos anteriormente necessários. Partindo de tais premissas, após detida analise dos autos, e considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito, verifica-se que o processo evoluiu regularmente, consolidando-se como título executivo judicial, sem qualquer desconstituição de atos processuais. Neste diapasão, ressalta-se que a tramitação processual até o presente momento ocorreu de forma íntegra e eficaz, culminando na formação de um título executivo judicial apto a embasar a execução da obrigação de pagar quantia certa em desfavor da Fazenda Pública. Contudo, diante da instalação do PID - Ponto de Inclusão Digital da Justiça Federal no município de Sorriso - MT, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à eficiência processual, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar a fase de cumprimento de sentença. Assim, incumbe-se ao exequente a promoção da execução do crédito reconhecido neste juízo perante o juízo federal competente, garantindo-se, desta forma, a celeridade e a adequada prestação jurisdicional. Ademais, ainda que eventualmente suscitado o regramento do artigo 43 do CPC, o Egrégio TRF1 vem pacificando o entendimento de que, em havendo a instalação da Justiça Federal na Comarca, deve absorver essa a competência, em exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA ORIGINALMENTE NO JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. FEITO SENTENCIADO. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Viçosa, que, nos autos do cumprimento de sentença, declinou a competência à Vara Federal da Subseção Judiciária de Viçosa, sob o fundamento de que fora instalada Subseção Judiciária naquela comarca. 2. É assente nesta corte que, após a criação de vara federal no município em que fora proposta a ação, o feito deve ser encaminhado ao Juízo Federal, mesmo que a demanda esteja em sede de cumprimento de sentença. Hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes. 3. No presente caso, a competência para o processo da causa é da Vara Federal da Subseção Judiciária de Viçosa. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF-1 - AG: 10302731320194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/04/2023 PAG PJe 04/04/2023 PAG) (grifamos) Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar a fase de cumprimento de sentença e julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, incumbindo ao credor o processamento da execução no juízo competente, e destaco a importância da continuidade da prestação jurisdicional em conformidade com as novas dinâmicas processuais e tecnológicas implementadas. Não havendo recurso voluntário desta, e considerando o transcurso do prazo e o transito em julgado da sentença do mérito já certificado nos autos, arquivem-se os autos mediante as baixas de estilo. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1010059-58.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA SALETE RIBEIRO VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão de benefício previdenciário. Instruiu a inicial com documentos. Postula a gratuidade da justiça. É o necessário. Decido. De proêmio, necessário registrar que por força do julgamento do RE nº 631.240/MG com repercussão geral reconhecida, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que o segurado possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. É cediço, ademais, que a autarquia previdenciária, por força do art. 49 da Lei nº 9.784/1999 aplicável às pessoas jurídicas da Administração direta e indireta no âmbito federal, deve obedecer ao prazo de 30 (trinta) dias para a análise dos requerimentos formulados em suas agências, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. No caso dos autos, em que pese à parte requerente tenha formulado o requerimento administrativo em 12/09/2022, sua perícia médica ficou agendada tão somente para 19/06/2023. Deste modo, em consonância à força vinculante do entendimento perfilhado pela Corte Constitucional, tem-se que a demora na apreciação do requerimento apresentado pela parte autora configura, por si só, o interesse de agir do segurado, atendendo, deste modo, ao pressuposto necessário à constituição e desenvolvimento válido da presente ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. I - Prova Pericial. Antes de determinar a citação da autarquia federal requerida, em atenção à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, datada de 01/12/2015, DETERMINO: a) A realização de perícia médica, e, para tanto, nomeio como perito o Dr. Jhonatan Correa, CRM 9177/MT, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). b) Designo o dia 03 de fevereiro de 2023, às 08h para a realização da perícia, a qual será realizada nas dependências da clínica JC Work Medicina Ocupacional localizado na Av. Brasil 531, esquina com a Av. Curitiba, centro, Sorriso – MT. FIXO, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo. c) Intime-se a parte autora pessoalmente e através dos meios de comunicações do TJMT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. d) Ressalto, desde já, que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais obedecerá ao disposto nos parágrafos 5º ao 7º do artigo 1º da Lei n. 13.876/19. e) Fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. f) Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. g) Intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. II - Citação. Após a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia-ré. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a resposta, no prazo legal. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

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