Execução de Título Extrajudicial 1011275-73.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011275-73.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011275-73.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: JANAINA SHEYLA VANNI DE BARROS CRIVELLARO EXECUTADO: JACIEL FERNANDES DE ANDRADE Vistos e examinados. Consta nos autos, pedido de busca no sistema “Caged”, contudo o aludido sistema encontra-se temporariamente indisponível ao juízo, dessa forma em substituição, fora procedida pesquisa no sistema INFOSEG, o qual a base de conhecimento é nacional única e integra, dividida em tipos específicos, abrangendo para a busca de pessoas, as seguintes instituições: Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, condutores BNMP (CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL). Destarte, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito para o andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 14:44

Expedição de documento

28/04/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 18:57

Publicação

24/11/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA SEM O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 15:23

Documento

24/07/2025, 03:51

Expedição de documento

28/05/2025, 16:49

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:12

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:11

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011275-73.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: JANAINA SHEYLA VANNI DE BARROS CRIVELLARO EXECUTADO: JACIEL FERNANDES DE ANDRADE Vistos e examinados. Considerando que o executado informou que é motorista profissional, com carteira assinada, DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA SUA CNH. Isso porque, sem sombra de dúvida, a manutenção do bloqueio só geraria prejuízos ao executado e ao próprio exequente, visto que o devedor não poderia continuar auferindo o seu salário, para o pagamento da dívida. Lado outro, não tendo sido encontrados bens e valores, de propriedade do executado, que pudessem ser penhorados para o pagamento do débito, DETERMINO A PENHORA DE 15% do salário do devedor. Arrimo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (TJ-MT - AGR: 10232526620228110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) Oficie-se à empregadora do executado, apontada pelo mesmo na petição de Id. 184010518 para que, mensalmente, desconte o seu salário o percentual de 15% e repasse ao exequente. Intime-se o exequente para acompanhar a providência e assegurar-se do recebimento dos valores. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011275-73.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: JANAINA SHEYLA VANNI DE BARROS CRIVELLARO EXECUTADO: JACIEL FERNANDES DE ANDRADE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL AS AGRAVADO: RANCHINHO DO GUARANA - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO LEGAL – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UM ANO – NÃO INDICAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA DE OUTRO MEIO MENOS GRAVOSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM RELAÇÃO À APREENSÃO DA CNH E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUANTO AO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO – RECURSO PROVIDO. O art. 139, IV, do CP/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da ADI nº 5.941, declarou a constitucionalidade de medidas como a apreensão da carteira de habilitação e de passaporte, assim como a proibição de participar em concursos públicos e licitações, a fim de garantir a eficácia da execução da dívida. Assim, não se verifica ilícito na determinação de suspensão e apreensão da CNH da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de mais de um ano, sem a indicação, por parte do devedor, de outro meio menos gravoso da satisfação do crédito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, já que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Do mesmo modo quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. Ademais, releva notar que o bloqueio do cartão de crédito Vistos e examinados. DEFIRO o pedido de bloqueio da CNH (pelo prazo de 365 dias), do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada – que não indica bens à penhora e nem cumpre com a obrigação de pagamento da execução. Arrimo na jurisprudência do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017838-53.2023.8.11.0000 trata-se de apenas de uma restrição à sua comodidade/conveniência, e não propriamente à privação de um direito fundamental. (TJ-MT - AI: 10178385320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, TAIS COMO SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Com a nova legislação civil, possível perceber o intuito do legislador em disponibilizar ao magistrado diversas ferramentas executivas de amplo espectro, a exemplo do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, que assegura ao juiz medidas necessárias para o cumprimento de ordem judicial. Caso em que as medidas postuladas pela agravante (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito) se fazem possíveis, desde o presente momento, até mesmo porque o feito tramita há quase quatro anos, com determinação de outras medidas coercitivas, sem sucesso. Agravo provido.” (TJ-RS - AI: 00346970820218217000 GRAMADO, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 28/09/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021). (TJ-MT - AI: 10056338920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023). DEFIRO o pedido de negativação do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1011275-73.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: JANAINA SHEYLA VANNI DE BARROS CRIVELLARO EXECUTADO: JACIEL FERNANDES DE ANDRADE Vistos e examinados. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (Placa HRR-2550) em favor da parte exequente, como requerido (id. 109572708). No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada, o que parece ser o caso dos autos. Logo, considerando que, não obstante a execução no interesse do credor, deverá se dar de forma menos gravosa ao devedor, não se fará a remoção do veículo. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requer o que entender de direito para o andamento do feito. No mais, tendo em vista o pedido de levantamento do montante, aliada a inércia da parte executada, EXPEÇA-SE alvará do valor penhorado, como requerido. Deixo de determinar a intimação da parte executada para indicar onde se encontra o veículo, tendo em vista que, como se extrai dos autos, ante a inércia da parte executada, se trata de diligência inócua, devendo a parte exequente indicar o endereço que pretende ver efetivada a diligência em questão. Por fim, PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, § 5º, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

12/04/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA SEM O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE.

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