Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000270-77.2022.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000270-77.2022.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLAN VINICIUS DA SILVA - MS15536, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RUA UM, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 Senhor(a): SILCLEIA NUNES DA SILVA Pelo presente, extraído dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para que informe os dados bancários completos (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de Conta, Titular e CPF/CNPJ do beneficiário) a fim de possibilitar a expedição do competente alvará, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e desistência tácita do feito. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CUIABÁ, 21 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) MARIA DA GLORIA FAUSTO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1000270-77.2022.8.11.0026 Valor da causa: R$ 15.270,37 ESPÉCIE: [Liberação de Conta]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: SILCLEIA NUNES DA SILVA Endereço: Rua Travessa Esmeralda, s/n, Bairro Primavera, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 ADVOGADOS DO(A)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de formação do crédito, nos termos da resolução supracitada. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1000270-77.2022.8.11.0026 Polo ativo: SILCLEIA NUNES DA SILVA Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares O Reclamado alega prescrição quinquenal, devendo ser observado o prazo quinquenal, rejeito a preliminar, visto que será analisada no mérito. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. A parte autora ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA, alegando, em síntese, que prestou serviços ao Reclamado através de sucessivos contratos temporários como professora entre 2017 e 2021, não tendo sido recolhidos as verbas referentes ao FGTS Em sede de contestação, o Reclamado alega que o contrato da promovente se trata de vinculo jurídico administrativo, não se aplicando as regras previstas da CLT, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Verifica-se que a autora apresentou documento que demonstra a verossimilhança nas suas alegações quanto a prestação do serviço, não havendo impugnação do promovido, sendo certo que se tratava de CONTRATO TEMPORÁRIO. Com efeito, determina o artigo 37º, IX da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No caso, o fato da Administração ter a discricionariedade de contratação em eventual interesse do serviço público, não torna o cargo regido pelo regime celetista, devendo obedecer as regras constitucionais. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, que norteia o contrato de trabalho com seus servidores. Impossibilidade de pagamento de verba não prevista na legislação. Inaplicabilidade do regime celetista ao servidor estatutário. Sentença reformada. Recurso provido (TJ-SP - APL: 00050471920158260619 SP 0005047-19.2015.8.26.0619, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 05/06/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2017) Em outras palavras, o servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista. Neste sentido também colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RESCISÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO OU RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS SEUS OCUPANTES. NATUREZA PRECÁRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO JUSTIFICADOR DE DANO MORAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE GARANTE AOS CONTRATADOS SOB O REGIME TEMPORÁRIO A COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS ACERCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 1.915/2003). PRAZO NÃO OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE UM MÊS DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista. A contratação temporária que almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, cria vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de "ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, porque, se a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente, seja pela cessação da atividade ou nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da rescisão" (TJ-SC - AC: 00040903620138240007 Biguaçu 0004090-36.2013.8.24.0007, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2019, Terceira Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 37, IX, CF/88. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A AMPARAR A CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3 DO PERÍODO TRABALHADO. COBRANÇA DE FGTS. NATUREZA TRABALHISTA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 466 DO STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não desnatura seu caráter administrativo-estatutário, para transformá-lo em celetista. 2. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º, da CF/88, que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478/RR do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista, além de tratar-se de norma de transição. 3. Não subsiste a pretensão da autora em receber adicional de insalubridade, se tal pleito não vem alicerçado em consistente prova documental e/ou pericial. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-RR - AC: 0010137026083, Relator: Des. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) O Decreto 88/2015 regulamenta as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira no Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (g.n.) Portanto, a Constituição Federal prevê expressamente, como regra, a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos e excepciona referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão declarado em lei. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Apesar do contrato temporário ser legitimo, as reiteradas contratações temporárias sucessivas não se enquadram na legislação estadual, porque, a despeito da alegada existência de “intervalos” entre as contratações, a prestação de serviços temporários extrapola o prazo máximo de 24 meses estabelecido pela legislação vigente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADI nº 3662 (julgamento no dia 23/03/2017 e DJe-168 de 31/07/2017, publicado 01/08/2017), julgou inconstitucional o inciso VI e a parte final do § 1º, do art. 264, da Lei Complementar nº 04/1990: Art. 264 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) VI - atender as outras situações motivadamente de urgência. (inciso declarado inconstitucional) § 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, exceto nas hipóteses dos incisos II, IV e VI, cujo prazo máximo será de 12 (doze) meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) meses, prazos estes somente prorrogáveis se o interesse público, justificadamente, assim o exigir ou até a nomeação por concurso público. No debate, o Tribunal Pleno do STF consolidou que não é possível a prorrogação indefinida nos contratos temporários como um “cheque em branco”, e, embora a modulação dos efeitos da decisão tenha efeitos ex nunc, não foi apresentado no caso concreto justificativa vinculada ao interesse público que autorize superar o limite objetivo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses, encargo imposto ao Poder Público. O Min. Alexandre de Moraes asseverou que não é admitido o “alargamento das hipóteses de excepcionalidade”. Ainda, no que se refere as verbas de FGTS, o Supremo Tribunal Federal também se manifestou, declarando que em casos similares é possível apenas o pagamento/levantamento do FGTS, destaco: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento das regras constitucionais relativos à contratação por prazo determinado pela administração pública, impondo-se a nulidade dos contratos. De consequência, aplica-se o art. 19-A, da lei 8036/90. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709212 RG/DF, reduzindo de trinta para cinco anos, com efeitos prospectivos, de acordo com a decisão de modulação dos efeitos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (g.n.) E dessa forma, considerando que a autora teve seu último contrato no ano de 2021, deve ser observado o prazo quinquenal, e, portanto, faria jus ao recebimento de verbas do FGTS pelo período quinquenal anterior ao ingresso da presente demanda, no percentual de 8% (oito por cento) baseado em cada salário mensal recebido no período quinquenal ao ingresso da presente demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS realizados com a parte autora. b) CONDENAR, o Reclamado ESTADO DE MATO GROSSO a pagar a quantia percentual de 8% (oito por cento) mensal referente ao quinquênio anterior ao ingresso da presente demanda à parte autora, referente a verbas de FGTS, valor que deve ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação. c) SUGIRO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito. Quanto às custas e despesas processuais, dispõe o item 2.14.5 da CNGC que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Assim, deixo de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento das custas e despesas processuais. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Arenápolis/MT, 29 de junho de 2022. Laura Ávila Vasconcelos Juíza Leiga _____________________________________________________________ Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pela juíza leiga, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis –MT, data registrada no sistema. JANAÍNA CRISTINA DE ALMEIDA Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

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