Execução Fiscal 0000736-06.2012.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0000736-06.2012.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000736-06.2012.8.11.0102.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WALDEMAR QUINELLATO FILHO - ME, FABIANA SOARES, WALDEMAR QUINELLATO FILHO Quanto à impenhorabilidade alegada à ID. 130889584, de fato, é pacífico o entendimento jurisprudencial, segundo o qual, afigura-se impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou quaisquer outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. In casu, todavia, a Fazenda Pública, ora exequente, conquanto tenha se insurgido em relação à tese de impenhorabilidade, consoante infere-se à ID. 132510947, mostrou-se desidiosa em comprovar quaisquer excepcionalidades que, em tese, pudessem motivar o livre convencimento motivado deste órgão jurisdicional acerca da manutenção da constrição alhures realizada. Feitas essas considerações, merece acolhimento o pleito formulado pelo co-executado, no particular. Intimação - DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a objeção formulada pelo co-executado, a fim de desconstituir a penhora on line, via SISBAJUD, parcialmente frutífera, cuja transferência encontra-se à ID. 157252414. Intimem-se. Preclusa a via recursal, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), em proveito do(s) executado(s), ou, conforme o caso, a causídico com poderes especiais para o mister, a fim de que promova o levantamento do quantum constrito, o qual se acha transferido para a conta judicial à ID. 157252414. Liquidado(s) o(s) pagamento(s), intime-se o exequente para indicar meios que viabilizem o prosseguimento desta execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, determino, desde já, a suspensão do processo, prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, findo o qual se iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, que somente se interromperá com a efetiva penhora de bens. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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