Cumprimento de sentença 1012050-91.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012050-91.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Renovo intimação à parte exequente, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5(cinco) dias, promover andamento ao feito.

22/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da e-carta devolvida sem cumprimento (ID 230409241)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 18:39

Documento

16/04/2026, 04:31

Documento

15/04/2026, 14:23

Expedição de documento

20/03/2026, 14:01

Documento

20/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:44

Ato ordinatório

25/02/2026, 15:29

Publicação

13/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. À vista da manifestação do exequente, verifico que transcorreu o prazo para pagamento voluntário, incidindo as disposições do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, e visando assegurar a efetividade da tutela executiva, defiro, neste momento, a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, até o limite do valor atualizado do débito. Frutífera a constrição, intime-se a parte executada para manifestação, na forma do §3º do art. 854 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 14:23

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012050-91.2019.8.11.0002.. REU: CIJ IMOVEIS LTDA - EPP, GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME AUTOR(A): AURIVAL GONCALVES Vistos, etc. Trata-se na espécie de Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais proposta por Aurival Gonçalves em desfavor de CIJ Imóveis Ltda e Imobiliária GOLDEN LTDA. Em síntese, argumenta que em 21 de setembro de 2016, firmou com as requeridas Contrato de Compra e Venda do lote 10, quadra H, do empreendimento chamado Shalon - Sítio do Recreio, neste município, pelo valor de R$ 72.234,00 (setenta e dois mil, duzentos e trinta quatro reais), a serem pagos em 120 parcelas de R$ 601,95 (seiscentos e um real e noventa e cinco centavos). Relata que, vem cumprindo com todas assuas obrigações ate a data da distribuição da presente ação, mas que em 2019 tomou conhecimento de que o Ministério Público do Meio Ambiente moveu ação civil pública contra as requeridas alegando a nulidade do projeto de loteamento e, após concessão da tutela de urgência, restou determinando a suspensão das vendas, a obra foi embargada por se tratar de área de preservação permanente, além de outras irregularidades (autos n. 659-81.2017.811.0082 – Cód. 33048), razão pela qual culminou no seu desinteresse pelo prosseguimento do contrato. Logo, pugnou pela concessão da tutela de Urgência, a fim de que fosse declarada a rescisão do contrato sub judice, que as requeridas fossem compelidas a não efetuarem, qualquer tipo de cobrança, bem como se abstenham de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requereu a rescisão do contrato de compra e venda, condenando as requeridas a restituir os valores pagos na quantia de R$17.902,80 (dezessete mil, novecentos e dois reais e oitenta centavos), devidamente atualizado e acrescidos de juros legais e correção monetária, além de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Requereu os benefícios da assistência judiciaria. O pedido de tutela de urgência foi concedido em parte, designando audiência de conciliação e concedendo os benefícios da gratuidade da justiça. (id. 23879285). Em sede de audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo, em razão da não citação de ambas nas requeridas (id. 25210662). Manifestação do requerente (id. 27723605) requerendo a exclusão da IMOBILIÁRIA GOLDEN LTDA do polo passivo da ação, e a inclusão da GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Citada, a IMOBILIÁRIA GOLDEN LTDA em contestação (id. 29150678) concordou com o pedido de exclusão do polo passivo, o que foi deferido por este Juízo (id.30649685) procedendo as retificações necessárias, inclusive no Sistema PJe, fazendo constar no polo passivo da presente demanda, a Golden Gestão Negócios Imobiliários LTDA (id. 32782438). Por intermédio da diligência, (id.115124524) as requeridas CIJ IMÓVEIS LTDA e GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foram devidamente intimadas e citadas para responderem os termos da presente ação. Certidão (id. 121943843) decurso de prazo para apresentação de contestação. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cumpre anotar primeiramente que, entendo que os elementos probantes dos autos são suficientes e entendo que as questões de fato e de direito já estão postas pelas partes, sendo dever do juiz, proceder o julgamento antecipado da lide, vez que não se faz necessitário maior dilação probatória e com fulcro no art. 355, I, do CPC, passo ao seu julgamento antecipado. II – DA REVELIA. Verifica-se que apesar de regularmente citadas (id. id.115124524), as requeridas CIJ IMÓVEIS LTDA e GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (id. id. 121943843), razão pela qual, decreto a revelia. VII - DO MÉRITO. De saída, registro que o caso em análise está sujeito às regras estabelecidas pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. O requerente é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). É fato incontroverso que as partes firmaram os seguintes contratos: “Contrato de Venda e Compra, a Prestação, de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária” (id. 23721602, 23721605, 23721609, 23721610) e “Contrato Particular de Compromisso de Compra Venda de Unidade Imobiliária” (id. 2372160, 23721618), os quais não pode ser efetivamente cumprido em decorrência de embargo do empreendimento, pela existência da Ação Civil Pública (autos n. 659-81.2017.811.0082 – Cód. 33048) por se tratar de área de preservação permanente, ou seja, por inobservância dos requisitos ambientais imprescindíveis. É comezinho que é de responsabilidade da imobiliária, a verificação junto aos órgãos ambientais competentes, da aptidão para a realização do empreendimento nos moldes objetivados. Em que pese a alteração na legislação local, mudanças de modo a regularizar as questões administrativas ambientais, não alteram o fato de que estas poderiam ser evitadas, sobretudo a comercialização dos lotes do imóvel sub judice, que à época da assinatura do contrato, não se encontravam perfeitamente regularizadas. Tal fato é possível constatar na medida em que este Juízo tem conhecimento da existência da mencionada Ação Civil Pública em referência, a qual já foi inclusive sentenciada, sendo julgada parcialmente procedente, determinando as requeridas, a regularização da área, sob pena de desfazimento definitivo do empreendimento e recomposição dá área rural ao seu status quo. De tal modo, deve ser reconhecida a inadimplência das requeridas, que faz nascer para o requerente à possibilidade de postular a rescisão do contrato, na forma do art. 475, do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Vale registrar ainda, o disposto no artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/64, verbis: “art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...) II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa”. Nesta esteira, reconhece-se que a culpa pela rescisão do contrato deve ser atribuída às requeridas, impondo a elas o ressarcimento pelas despesas e danos sofridos, decorrentes do infortúnio causado ao demandante, ante o não cumprimento do contrato firmado, sem a retenção de qualquer importância. Nesse sentido, convém mencionar também a regra trazida pelo o art. 389, do Código Civil, in verbis: Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O dano patrimonial e moral resultante, verificado pelo não cumprimento do contrato de consumo, assim como pelo dissabor que supera ao mero aborrecimento. Assim como o nexo de causalidade, que evidentemente se encontra presente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANO MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM – SENTENÇA EXTRA PETITA – PEDIDO DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PRELIMINAR REJEITADA - APLICABILIDADE DO CDC – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – PARALISAÇÃO DA OBRA – CULPA DAS RÉS - PRAZO PARA ENTREGA – PREVISÃO NA AVENÇA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – VIABILIDADE – ALTERAÇÃO PARA 2% - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA TOTALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é extra petita a sentença que se limita à pretensão formulada pelas partes. Se o vendedor constitui sociedade com o objetivo de comercializar imóvel e o comprador o adquire como destinatário final, a relação é de consumo. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ) “É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Precedentes. (...)” (REsp 1611276/SP) As multas decorrentes do inadimplemento de obrigações não poderão ser superiores a 2%. A demora injustificada ou a não entrega da obra é ato ilícito passível de indenização. Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. (N.U 1006415-32.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E SUBTENÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade (...) é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 2 - Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). 3- A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 4 – Sentença Mantida. Recurso desprovido. (N.U 1002401-07.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) De mais a mais, registro que por aplicação do CDC ao caso concreto, a responsabilidade é solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, constatando-se, portanto, responsabilidade objetiva a teor do que estabelece o § único do art. 7º da Lei 8.078/1990. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA –DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES – CORRETORA IMOBILIÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – OMISSÃO INEXISTENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –PERTINÊNCIA DA ADOÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...)(N.U 0057812-40.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 21/10/2023) Isto posto e com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos postos na inicial e, por consequência lógica de causa e efeito, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Declaro a rescisão do contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então; Torno em definitivo a Tutela de Urgência concedida; Condeno as requeridas, solidariamente, a restituição dos valores pagos materialmente na relação de consumo, na importância de R$ 17.902,80 (dezessete mil, novecentos e dois reais e oitenta centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação válida, devidamente corrigidos pelo índice INPC, que deverá incidir a partir da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ). Condeno as requeridas, solidariamente, a título de danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos, aplicando o índice INPC, que deverá incidir a partir da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providencias. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito VÁRZEA GRANDE, 26 de fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

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