Execução de Título Extrajudicial 1011402-55.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011402-55.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 17:58

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:05

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:41

Publicação

22/08/2025, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011402-55.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. EXECUTADO: PIMENTA SERVICOS E LOGISTICA LTDA VISTOS ETC, INDEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção do crédito via sistema Serasajud, tratando-se, pois, de execução de título extrajudicial, bem como que não demonstrado pela parte interessada a impossibilidade de efetuar tal medida administrativamente. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO SERASAJUD – PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CENSEC – MEDIDA POSTERGADA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, DESPROVIDO. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual a decisão que indeferiu o pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário deve ser mantida. A decisão que posterga a análise do pedido de expedição de ofício ao CENSEC não é atacável pela via do agravo de instrumento, por não possuir cunho decisório, de modo que o recurso não deve ser conhecido nesse tocante.” (TJ-MT 10024010620228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora dos executados, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento

20/08/2025, 09:44

Outras Decisões

20/08/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 18:00

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:33

Publicação

08/04/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011402-55.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. EXECUTADO: PIMENTA SERVICOS E LOGISTICA LTDA VISTOS ETC, Pretende a parte exequente a busca de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. Entretanto, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. INTIME-SE a parte exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens do devedor passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento

04/04/2025, 19:53

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011402-55.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. EXECUTADO: PIMENTA SERVICOS E LOGISTICA LTDA VISTOS ETC, FORTBRAS AUTOPECAS S.A., qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de execução, em face de PIMENTA SERVICOS E LOGISTICA LTDA (PIMENTA SERVICOS E LOGISTICA), para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, que totalizam o importe de R$6.628,34 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado liquido certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade se a parte executada entregar integralmente a coisa no prazo estabelecido (arts. 771 e 827, § 1° do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SORRISO, 21 de setembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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