Execução de Título Extrajudicial 0058279-48.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0058279-48.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0058279-48.2015.8.11.0041 Sentença Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por INTEGRAL SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. em face de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - em recuperação judicial. A executada informou estar em recuperação judicial e requereu a extinção desta execução. Intimada, a exequente, se opôs ao pedido de extinção. É o relatório. Decido É incontroverso que a executada está em Recuperação Judicial, como se infere da decisão constante da sentença acostada aos autos que homologou a recuperação, proferida pelo Juízo da Primeira Empresarial de Belo Horizonte, processo n. 0024.16.057.905-8. Esta execução é de 2015, o ajuizamento da recuperação judicial se deu em 2016 e o plano de recuperação foi homologado em 2018, logo, o crédito aqui perseguido é concursal, eis precede ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial da executada. Assim, o crédito da exequente deve se submeter às regras da recuperação, consoante determina o art. 59 da Lei 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Por sua vez, ocorrida a novação dos créditos, as execuções judiciais individuais devem ser extintas A respeito do assunto o TJMT entende que: FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES - MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de lide indenizatória decorrente de responsabilidade civil será concursal se a data do fato gerador for precedente ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior, conforme o Tema n. 1.051 do STJ, representativo da controvérsia. Por outro lado, no caso dos honorários sucumbenciais, a sentença é o ato processual que faz nascer o direito ao recebimento do crédito, e, portanto, se proferida depois de requerida a RJ, será classificado como extraconcursal, se anterior, se submeterá ao plano de soerguimento, como pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1841960/SP. O crédito sujeito à RJ deverá ser atualizado até o dia do respectivo pedido (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). (N.U 1003339-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) (grifei) Destarte, vislumbro a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto, a fim de que a exequente habilite o seu crédito na referida recuperação judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Expeça-se a certidão para habilitação, intimando-se a exequente. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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