Cumprimento de sentença 1036479-91.2020.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1036479-91.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2024, 15:53

Remessa (outros motivos)

08/12/2023, 01:05

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:12

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:26

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:26

Decurso de Prazo

09/11/2023, 09:19

Decurso de Prazo

09/11/2023, 09:19

Definitivo

07/11/2023, 10:56

Ato ordinatório

07/11/2023, 10:55

Publicação

23/10/2023, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036479-91.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAYCON VERONEZI DA SILVA EXECUTADO: SPUTNIK TRANSPORTES EIRELI, NUTRIBEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS E RACOES EIRELI - EPP Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Diante da informação trazida aos autos pela parte Executada de que houve o cumprimento da obrigação, fato comprovado pela parte Exequente, que requereu o seu levantamento sem qualquer oposição, imperiosa a extinção do processo pelo pagamento. De conseguinte, comprovado o pagamento do valor da execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Expeça-se o competente alvará, com as cautelas de praxe, no valor de R$ 1.809,64 (ID 110598412), na conta bancária indicada no ID 131060880 e, após, arquivem-se os autos. Consigno, por oportuno, que após a expedição do competente alvará pela Secretaria, a assinatura ocorrerá no período estimado de 07 (sete) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento

19/10/2023, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 17:51

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036479-91.2020.8.11.0001.. REQUERENTE: MAYCON VERONEZI DA SILVA REQUERIDO: SPUTNIK TRANSPORTES EIRELI, NUTRIBEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS E RACOES EIRELI - EPP Vistos. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por MAYCON VERONEZI DA SILVA em face de SPUTNIK TRANSPORTES EIRELI e NUTIBEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS E RAÇÕES LTDA, narrando, em síntese, que foi contratado pela primeira promovida para efetuar o transporte de carga até a sede da segunda promovida, pelo valor de R$ 3.348,00 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais). Alega que seu funcionário chegou ao local de descarga no dia 10.06.2020, por volta das 14h27, e permaneceu até dia 11.06.2020, por volta das 13h25, totalizando 23 (vinte e três horas) de espera. Relata também, que as promovidas efetuaram o desconto da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), de maneira unilateral e sem apresentar orçamento, após seu funcionário ter causado danos ao telhado da empresa que recebeu a carga, com o que não concorda. Desse modo, requer o pagamento do tempo adicional de espera nos termos da Lei, o ressarcimento da quantia descontada de seu pagamento e indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, as promovidas sustentaram que o atraso no descarregamento ocorreu em decorrência do atraso do próprio motorista do promovente, que chegou ao local após o combinado, visto que a chegada estava prevista para o dia 09.06.2020, e somente ocorreu no dia 10.06.2020. Afirmaram ser devido o desconto do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), visto que o motorista do promovente causou danos materiais (danificação do telhado) em propriedade de terceiro. Por fim, requereram, a título de pedido contraposto, a condenação do promovente pelos gastos com o cartório para transcrever as conversas de “WhatsApp”, contratação dos subscritores e o pagamento do saldo remanescente relativo ao conserto do telhado. Em impugnação, o promovente ratificou os termos da petição inicial. Houve realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. O litígio dos autos, em síntese, versa sobre a indenização prevista no art. 11 da Lei nº 11.442/2007, que dispõe o seguinte: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1 O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. […] § 5 O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração (grifo nosso). Na inicial consta o documento que embasa a pretensão do promovente, qual seja: ticket da nota fiscal e registro de balança, que informa que o funcionário do reclamante chegou ao local de descarregamento às 14h27, do dia 10.06.2020, e apenas foi liberado às 13h25, do dia 11.06.2020, ou seja, permaneceu in loco por 23 (vinte e três) horas, aguardando o descarregamento da carga. Em audiência de instrução e julgamento, a parte promovente relatou os fatos que foram descritos na petição inicial. O representante das promovidas também relatou os fatos aduzidos na defesa. A testemunha Márcio Moisés Júnior, arrolada pelas promovidas, informou que contratou o promovente para efetuar o transporte da carga. Informou também que o termo do contrato foi feito de modo verbal, bem como que cientificou o promovente que a carga deveria chegar no dia 09.06.2020, por se tratar de situação de urgência. Relatou ainda que o descarregamento ocorreu de forma extemporânea, pois o local de descarga teve que alterar toda a estrutura organizacional do dia 10.06.2020, justamente para atender o funcionário do promovente, além de os outros clientes que estavam no local à espera de descarregamento. Com efeito, sem maiores delongas, restou devidamente comprovado que além do prazo de 05 (cinco) horas previstos em lei, o motorista do promovente permaneceu mais de 18 (dezoito) horas à disposição para o descarregamento. Ainda que a chegada do motorista ao local de destino tenha ocorrido após o prazo supostamente acordado, é certo que a data estabelecida inicialmente se trata tão somente de previsão, já que o efetivo deslocamento depende de diversos fatores durante o percurso, tais como intensidade do tráfego, acidentes ou condições climáticas. De qualquer forma, nada obsta a parte promovida de cumprir com a determinação legal, devendo obediência à lei no que tange ao prazo para o descarregamento, de modo que ao ter dado causa ao excesso de disposição do motorista, deve ser responsabilizada. Portanto, ante à disposição do motorista para o descarregamento por 18 (dezoito) horas, entendo que devendo ser indenizado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 11, § 5.º DA LEI 11.442/2007. DIÁRIAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente CLEBER LUIZ DALLA VALLE postula pelo recebimento de diárias, em razão da demora injustificada em realizar o descarregamento da carga contratada. 2. Verifica-se dos autos que o Recorrente é motorista autônomo e foi contratado para transportar “açucar” até a empresa Recorrida. Há nos autos comprovação de que o Recorrente chegou ao local de descarga em 28/09/2021 as 11h40min, com peso líquido de 51t (cinquenta e uma toneladas) e seu veículo foi liberado no dia 05/10/2021 as 10h00min, restando evidente o longo período de tempo em que o Recorrente manteve seu veículo parado aguardando o descarregamento do produto, muito acima do que o previsto na legislação que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas - 05 horas -, não obtendo o devido ressarcimento. 3. Apesar de a Recorrida afirmar a os dados de chegada e descarga não condizerem com a realidade, não trouxe provas nesse sentido, consoante artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. O excesso de horas, além daquelas (166 horas) permitidas pela lei, autoriza o reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento do excedente de horas, em cumprimento do disposto no artigo 11, § 5.º, da lei 11.442/2007 (lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração), que fixava o teto de cinco horas para efetivação da carga ou descarga das mercadorias transportadas. 5. Para elaboração do cálculo de compensação a Lei n.º 11.442/2017 em seu artigo 11 § 7.º dispõe que o cálculo do valor de que trata o § 5.º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. 6. A carga transportada possuía 51t (cinquenta e uma toneladas) multiplicados pelas 166 cento e sessenta e seis) horas de espera, uma vez mais multiplicado por R$ 1,90 (um real e noventa centavos) que foi o valor por hora de aguarda requerida pela Recorrente na exordial, totalizam a importância de R$ 16.085,40 (dezesseis mil e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), valor este que deverá ser pago ao Recorrente. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido.(N.U 1011479-35.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conforme cálculo utilizado na inicial, deve-se considerar 31.880,00 toneladas X R$ 1,71 (valor da hora parada) / 18 horas, que resulta no valor de R$ 981,26 (novecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos). Assim, as partes promovidas devem ser condenadas em R$ 981,26 (novecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), valor este relativo ao tempo de espera do promovente. Em relação ao pedido de ressarcimento da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), também opino pelo seu deferimento, pois o conserto foi feito à revelia do promovente e sem apresentação de quaisquer orçamentos. Sendo assim, em caso de responsabilidade do promovente e/ou do seu motorista, as promovidas deverão se valer das medidas legais para o ressarcimento do prejuízo que lhes fora causado, caso entendam necessário. Por outro lado, quanto ao dano moral, entendo que os fatos em apreço não são suficientes para ensejar indenização, pois considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, situações que não foram vivenciadas pelo promovente. Além disso, cabe frisar, que quem ficou esperando o descarregamento da carga foi o funcionário do promovente, de modo que este último não sofreu qualquer violação a ponto de ensejar indenização. Isto posto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 1.181,26 (mil cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), devidamente atualizado pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios fixados em 1%, a partir da data da citação; nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo _____________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(70)