Execução de Título Extrajudicial 0003858-93.2013.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003858-93.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Publicação

08/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Consoante se verifica dos autos, o feito encontra-se suspenso, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização de bens penhoráveis, sendo que o prazo de suspensão ainda não transcorreu integralmente, conforme decisão retro. No presente caso, a parte exequente fórmula pleito de pesquisa sem a devida atenção acerca da suspensão, que não se reveste de qualquer urgência, tampouco demonstra situação excepcional que justifica o afastamento da regra de paralisação dos atos processuais durante o período de suspensão, notadamente, que tal pedido devia ter sido formulado antes da suspensão. Com efeito, durante o período de suspensão da prescrição é vedada a prática de atos processuais, ressalvadas as hipóteses de urgência devidamente fundamentadas, o que não se verifica na espécie. Além disso, não foi localizada até o momento qualquer novidade patrimonial em nome da parte realizada que justificasse o levantamento da suspensão ou a retomada da marcha processual. Ante o exposto, não decorrido o prazo de suspensão previsto nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, e porque inexiste qualquer bem ou fato novo que justifique a retomada do curso da execução, mantenha-se o feito suspenso até outubro/2026 ou a parte indique a localização de bens, o que ocorrer primeiro. Retornem os autos ao arquivo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 14:19

Execução frustrada

06/04/2026, 14:19

Execução frustrada

06/04/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 11:03

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:40

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:06

Publicação

18/11/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta de endereço aos sistemas SISBAJUD, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, referente à três pesquisas, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo atualizar o débito no prazo acima assinalado.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 17:58

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. As alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos embargos declaratórios. Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos embargos de declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Adentrando especificamente nas hipóteses que possibilitam a oposição de embargos declaratórios, temos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA NÃO COMPROVADA – EMBARGOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA APRECIADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS – EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. São incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão a ser sanada no acórdão embargado. Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com o retorno do bem ao devedor fiduciário é medida que se impõe (TJ-MT - EMBDECCV: 10000997020208110033 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia a reforma da decisão, devendo, portanto, requerer o que entender de direito pela via adequada, já que eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento deve ser externado em via própria, no caso, pela via recursal. De mais a mais, os embargos de declaração só têm sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não conheço dos presentes embargos por serem protelatórios. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente requer a realização de consulta de bens junto ao sistema RENAJUD. O feito tramita desde 2013, sem que lograsse êxito a parte exequente na satisfação da dívida. Pois bem, sem que houvesse diligenciado por conta própria a sua existência, vez que não demonstrou a realização de qualquer diligência extrajudicial no intuído de localizar bens da parte executada, transferindo a responsabilidade ao judiciário, pleiteando a utilização de sistema conveniado “RENAJUD”, não demonstrando a parte exequente a impossibilidade de achar bens. Ora, é sabido que a busca de bens da parte executada é de responsabilidade da parte exequente, não podendo ser transferida ao judiciário, mormente no presente caso, onde não a parte exequente não se diligenciou em indicar bens passíveis de serem penhorados para efetiva satisfação de seu crédito. Não obstante a disposição contida no artigo 6º do Código de Processo Civil e a possibilidade de o poder judiciário intentar medidas para resguardar o direito creditício dos exequentes, a obtenção de bens do réu junto a repartições públicas ou entidades privadas incumbe ao exequente, justificando-se a ingerência do judiciário apenas quanto a parte autora tenha envidado esforços pessoais para descobri-los, excepcionalidade não comprovada na espécie Ante o exposto, tratando-se de pedido genérico, indefiro o pedido formulado pelo exequente. Em prosseguimento, dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 03 (três) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado da determinação da suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil, restando indeferindo desde já pedidos de buscas aos órgãos conveniados sem que o exequente demonstre a realização de diligência extrajudicial no intuído de localizar bens da parte executada, visto que a possibilidade de o poder judiciário intentar medidas para resguardar o direito creditício dos exequentes, a obtenção de bens do réu junto a repartições públicas ou entidades privadas incumbe ao exequente, justificando-se a ingerência do judiciário apenas quanto a parte autora tenha envidado esforços pessoais para descobri-los. Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Houve penhora em conta de titularidade do executado (id. 101892152). Por sua vez, a Defensoria Pública na qualidade de curador especial apresentou impugnação à penhora de forma genérica. É lícito ao curador especial utilizar-se da defesa genérica, podendo ter-se por articulada todas as teses que poderiam ter sido suscitadas, a fim de tornar controvertidos os fatos articulados pela parte contrária. Portanto, é necessário ao executado, através de quem o representa nos autos, neste caso, o curador especial, apontar matéria processual ou material que impeça o prosseguimento da penhora. A nomeação do curador especial visa a identificação/ indicação de algum potencial vício ou questão de direito no processo executivo, mesmo sem o contato com o executado, mas com base nas informações contidas nos autos, e de outras que podem ser levantadas, juntamente com a análise da situação fática e processual do caso em questão. Assim, diante da falta de qualquer indicação de vício ou questão de direito que questione/impeça o prosseguimento da penhora, a manifestação apresentada não tem o condão de desconstituir o bloqueio/penhora. Com efeito, após a realização de penhora, para obter êxito no pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente ou poupança, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar tal situação, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. Portanto, o pedido de desbloqueio de valores não merece prosperar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO E SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – PENHORA DE SALÁRIO NÃO COMPROVADA – LIMITAÇÃO DE 30% - DECISÃO QUE IMPÕE PENHORA EM 20% - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Não há documentos plausíveis a demonstrar que o valor bloqueado é proveniente de seu salário e que este é depositado na conta bloqueada, bem como que se trata de valores impenhoráveis. Quanto a pretensão de limitação de penhora online em 30% do salário, a decisão agravada impõe a penhora correspondente a 20% do salário líquido, o que contrapõe a pretensão do agravante, portanto, não há interesse recursal nesse ponto (TJ-MT - AI: 10019972320208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2020) – destaquei. Importante ressaltar que, apesar da penhora ter ocorrido em outubro/2022, até o presente momento, não houve comparecimento espontâneo e/ou constituição de advogado particular pela parte executada. Neste contexto, pelos fundamentos acima delineados, rejeito a impugnação a penhora online dos valores penhorados da parte executada. Transitada em julgada a presente decisão, autorizo a transferência dos valores ao exequente, com a expedição do respectivo alvará judicial. Por fim, intime-se a exequente para que esta se manifeste em termos de prosseguimento do feito, fornecendo, para tanto, se o caso, o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Execução frustrada

Execução frustrada

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