Execução de Título Extrajudicial 0000842-38.2011.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000842-38.2011.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/11/2023, 18:53

Ato ordinatório

06/11/2023, 18:52

Decurso de Prazo

23/10/2023, 01:32

Publicação

26/09/2023, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000842-38.2011.8.11.0090.. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO FILHO INTERESSADO: LEANDRO DE SOUZA PINHEIRO Intimação - DECISÃO Vistos. Do teor da certidão retro, verifica-se que decorreram 05 (cinco) anos desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento do crédito poderia ter sido efetuado, ou seja, da sentença proferida nos autos, ocorrendo, portanto, a decadência do direito de constituir o crédito. Assim, ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito referente às custas judiciais inadimplidas, JULGO EXTINTO o presente feito, na dicção do art. 156, inciso V, e art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal.

25/09/2023, 00:00

Expedição de documento

22/09/2023, 14:24

Devolvidos os autos

21/09/2023, 17:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/09/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 14:49

Ato ordinatório

20/09/2023, 14:48

Remessa

20/03/2023, 17:55

Remessa (outros motivos)

22/11/2022, 16:11

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 17:53

Definitivo

10/11/2022, 17:53

Documentos

Intimação

•25/09/2023, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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