Execução Fiscal 0002628-45.2011.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0002628-45.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002628-45.2011.8.11.0017. EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) – MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA CORRESPONSÁVEL: AMAURI TEIXEIRA BRITZKE 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) – MINISTÉRIO DA FAZENDA em face de LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, ambos devidamente qualificados na petição inicial. É o necessário. Decido. 2. PROVIDÊNCIAS DEVE a secretaria fazer a associação dos autos relacionados abaixo, da seguinte forma: i. 0001967-37.2009.8.11.0017 – Principal; ii. 0001277-37.2011.8.11.0017 – Associado; iii. 0001452-31.2011.8.11.0017 – Associado; iv. 0001455-83.2011.8.11.0017 – Associado; v. 0002074-13.2011.8.11.0017 – Associado; e vi. 0002628-45.2011.8.11.0017 – Associado. Referida determinação, visa manter a unidade de decisões, haja vista que todos esses processos supramencionados, contêm as mesmas partes, causa de pedir e a classe (EXECUÇÃO FISCAL). 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Diante da manifestação do Exequente (ID n.º 111586265), acostando aos autos, Cédula de Dívida Ativa atualizada (ID n.º 111898988), DEFIRO o prosseguimento do feito, haja vista que o Exequente, vislumbra obtenção de sucesso na continuidade da perseguição. 4. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA SISBAJUD Requereu o Exequente, penhora on line via sistema SISBAJUD (ID n.º 111586265). In casu, a pretensão da Exequente merece guarida. Portanto, DETERMINO, com fundamento no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a secretaria deste juízo, que se proceda com a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do Executado LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, inscrito no CNPJ sob n.º 05.681.461/0001-90 e nas contas e aplicações financeiras do corresponsável AMAURI TEIXEIRA BRITZKE, inscrito no CPF sob n.º 010.069.311-39 no valor apresentado pelo Exequente, qual seja, R$ 150.341,71 (cento e cinquenta mil trezentos e quarenta e um reais, setenta e um centavos). Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, INTIME-SE o Exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome dos Executados, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação dos Executados para os fins legais, que pode ser dar na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente. 5. NOMEAÇÃO DE CURADOR Compulsando os autos, verifico que até o presente momento não foi nomeado um Curador para o Executado, tendo em vista ter sido este, citado por edital (ID n.º 67554286, págs. 44/46 [fls. 43/45]). Determina a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (SÚMULA 196, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50799).” (negritei). Face ao exposto, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar como Curador do Executado. DEVE à secretaria de este juízo, atribuir nestes autos, ao Executado, o curador ora nomeado. Em seguida, INTIME-SE referido curador para manifestar o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, VISTAS AUTOMÁTICAS ao Exequente para apresentar suas argumentações no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido todos os prazos e determinações, VOLVAM-ME para ulterior decisão. Cumpra-se, expedindo o essencial com as cautelas de estilo. À secretaria para providências. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em substituição legal

20/11/2023, 00:00

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Apensamento

Documento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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