Usucapião 1000082-73.2019.8.11.0096 - TJMT

Usucapião 1000082-73.2019.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JORGE ANTONIO DOS SANTOS - Réu: CARLOS DOMINGOS BAU e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000082-73.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Jorge Antônio dos Santos em face de Carlos Domingos Baú e Zelanir Ramme Baú, todos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 19293634. Posteriormente, a parte autora compareceu aos autos, ocasião em que renunciou ao direito que se funda a ação (id. 185267316). É o relatório. Decido. À luz do entendimento do ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa[1], a renúncia é um ato de disposição material, ou seja, caracteriza-se quando o indivíduo dispõe livremente do seu direito, sem transferi-lo a outro. A renúncia tem como efeito a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “c”, do CPC. Desse modo, não há possibilidade de nova demanda ser ajuizada com a finalidade de discutir o direito renunciado, visto que faz coisa julgada material. Cabe salientar que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais, como neste caso, ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção, como é a hipótese, de direitos processuais. Inteligência do art. 200, caput, do CPC. No caso em tela, importante se faz a redação do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar; (...). a) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção; Desta forma, considerando a declaração de vontade da parte, conforme termo de renúncia de id. 185267316, a homologação da renúncia pretendida é medida que se impõe. Registre-se que a procuração não traz poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, mas o autor também firmou a petição de renúncia, razão pela qual não há óbice formal para sua apreciação. Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação (id. 185267316), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pela inexistência de litigiosidade, uma vez que não houve citação da parte ré. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente sentença, no que couber, como mandado e ofício. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito 1VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte geral. 3ª. edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2003. Pág. 388.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000082-73.2019.8.11.0096 Valor da causa: R$ 17.707.895,40 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JORGE ANTONIO DOS SANTOS Endereço: RUA TELES PIRES, 1220, - DE 715/716 A 99998/99999, JARDIM MARIA VINDILINA, SINOP - MT - CEP: 78553-063 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS DOMINGOS BAU Endereço: RUA DAS CAVIÚNAS, 995, - DE 915/916 A 1382/1383, SETOR RESIDENCIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-049 Nome: ZELANIR RAMME Endereço: RUA DAS CAVIÚNAS, 995, - DE 915/916 A 1382/1383, SETOR RESIDENCIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-049 Nome: GUIDO ADELIO TIMM Endereço: Rua Aurora, 1656, Centro, CORBÉLIA - PR - CEP: 85420-000 Nome: INGE GOTZ TIMM Endereço: AMOR PERFEITO, 1787, CENTRO, CORBÉLIA - PR - CEP: 85420-000 INTIMANDO: POLO PASSIVO: Nome: CARLOS DOMINGOS BAU Nome: ZELANIR RAMME Nome: GUIDO ADELIO TIMM Nome: INGE GOTZ TIMM CONFINANTES: ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA EURICO FRANCISCO GARCIA GALHO AMERICO VIANA DE ALMEIDA JOAO CLOVIS LORENZI CARLOS IVAN MISSEL BIANCON CELSO BAÚ FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue parcialmente abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Jorge Antônio dos Santos em face de Carlos Domingos Baú e Zelanir Ramme Baú e outros todos qualificados. a ação versa sobre o imóvel registrado sob a matrícula n.º 225, do Cartório de Registro do Primeiro Ofício da Comarca de Itaúba/MT, com área de 2.960,1665 ha (dois mil novecentos e sessenta hectares, dezesseis ares, e sessenta e cinco centiares), registrado em nome dos Requeridos. SENTENÇA: ''Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação (id. 185267316), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pela inexistência de litigiosidade, uma vez que não houve citação da parte ré. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente sentença, no que couber, como mandado e ofício. Diligências necessárias.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JORGE ANTONIO DOS SANTOS - Réu: CARLOS DOMINGOS BAU e outros (3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000082-73.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Jorge Antônio dos Santos em face de Carlos Domingos Baú e Zelanir Ramme Baú, todos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 19293634. Posteriormente, a parte autora compareceu aos autos, ocasião em que renunciou ao direito que se funda a ação (id. 185267316). É o relatório. Decido. À luz do entendimento do ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa[1], a renúncia é um ato de disposição material, ou seja, caracteriza-se quando o indivíduo dispõe livremente do seu direito, sem transferi-lo a outro. A renúncia tem como efeito a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “c”, do CPC. Desse modo, não há possibilidade de nova demanda ser ajuizada com a finalidade de discutir o direito renunciado, visto que faz coisa julgada material. Cabe salientar que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais, como neste caso, ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção, como é a hipótese, de direitos processuais. Inteligência do art. 200, caput, do CPC. No caso em tela, importante se faz a redação do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar; (...). a) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção; Desta forma, considerando a declaração de vontade da parte, conforme termo de renúncia de id. 185267316, a homologação da renúncia pretendida é medida que se impõe. Registre-se que a procuração não traz poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, mas o autor também firmou a petição de renúncia, razão pela qual não há óbice formal para sua apreciação. Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação (id. 185267316), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pela inexistência de litigiosidade, uma vez que não houve citação da parte ré. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente sentença, no que couber, como mandado e ofício. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito 1VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte geral. 3ª. edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2003. Pág. 388.

28/04/2025, 00:00

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