Procedimento Comum Cível 1004739-95.2020.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004739-95.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004739-95.2020.8.11.0040.. REU: OLICE ROQUE GREGGIO AUTOR(A): LOJAS AVENIDA S.A Vistos etc. Cuida-se de ação renovatória de locação proposta por LOJAS AVENIDA S/A em desfavor de OLICE ROQUE GREGGIO, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 35686306, a qual veio acompanhada dos documentos de id. 35686319 Despacho inicial, id. 41612864. Adiante, em id. 48532391, o demandado compareceu espontaneamente aos autos informando a impossibilidade de comparecimento na audiência de conciliação, bem como noticiando composição amigável em relação ao valor do aluguel. Na oportunidade encartou aos autos a procuração de id. 48532391, pg. 4. Em id. 49493643 a requerente apresentou emenda à inicial, no tocante ao valor da locação, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais). Prosseguindo, a requerente informou que não houve celebração de acordo, id. 67283702. Decisão redesignando a audiência de conciliação, id. 108260146. Audiência de conciliação infrutifera, id. 110893803. Contestação, id. 113961083. Réplica, id. 118463132. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, imprescindível a análise do pedido de aditamento formulado em id. 49493643. Sem delongas, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo da parte aos autos está relacionado à finalidade do ato, ou seja, a plena ciência da parte de que em relação a ela tramita a demanda, bem como à pratica de atos voltados à sua defesa, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela. 2.1. Hipótese em que o comparecimento espontâneo ocorreu por intermédio da juntada aos autos de procuração que conferia à parte o poder de receber intimações em nome da representada. Inexistência de vício de intimação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.938.650/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.133.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Nesse cenário, considerando a oferta de contestação apresentado pelo procurador do requerido, resta caracterizado o comparecimento espontâneo aos autos, restando suprida, por conseguinte, a necessidade de citação, conforme preceitua o §1° do art. 239 do CPC. Dito isso, após a angularização processual, como ocorre na espécie (comparecimento espontâneo), em razão da aplicação do princípio da estabilidade da demanda, preconizada no artigo 329 do CPC, vedada a emenda postulada. No mais, inexistindo preliminares a serem enfrentadas, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, DECLARO o processo saneado. Em cumprimento ao disposto no art. 357, II e III do CPC, anoto que a PROVA deverá recair sobre o seguinte ponto: manutenção do prazo de locação; índices de correção; valor da locação, sem prejuízo de outros pontos controvertidos a serem sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Ressalto também que, os meios de prova admitidos em questão serão documental, testemunhal e pericial. Nos termos do art. 357, III do CPC, o ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Considerando a questão técnica controvertida, inexistindo expressa insurgência das partes no prazo de 05 (cinco) dias, DETERMINO a realização de perícia técnica simplificada, nos termos do art. 464, § 2º do CPC. Desde já, NOMEIO como Perito do Juízo o Sr. LEANDRO MARCHIORO, conforme ficha cadastral anexa. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias acima fixado sem insurgência das partes, INTIME-SE o Sr. Perito para apresentação de proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE os litigantes para realizar o depósito judicial do valor sugerido na proporção de 50% cada, ou ainda, impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo impugnação e efetuado o depósito, desde já, DEFIRO a liberação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração. EXPEÇA-SE o competente alvará. Expedido o alvará relativo ao percentual acima, INTIME-SE o Sr. Perito para apresentação do laudo com observância do teor da Súmula 632 do STJ, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o laudo, DIGAM as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 11/02/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)