Execução de Título Extrajudicial 1036706-29.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036706-29.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Atenta à manifestação de id. 33519752, oportuno salientar que o patrimônio da empresa individual se confunde com o da pessoa física. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – 1) REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – RECEITA FEDERAL – FIRMA INDIVIDUAL – EXECUTADA A PESSOA FÍSICA – PATRIMÔNIO COMUM – ADMISSIBILIDADE – 2) REQUISIÇÃO DE SALDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA NO NOME DA EXECUTADA – ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO – 3) BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – 1 – É admissível a requisição de informações junto à Receita Federal quanto ao patrimônio da firma individual da pessoa física executada porque, embora não tenha sido acionada a firma individual, seus bens se confundem com os da pessoa física e, como tal, respondem por suas dívidas. 2 - A requisição de informações à rede bancária quanto a eventuais operações financeiras da parte executada pode ser autorizada em casos excepcionais e desde que fique demonstrado que o credor esgotou os meios de que dispunha para localizar bens no nome do devedor, caso em que o interesse público se revela à luz do princípio da efetividade da jurisdição. 3 - Incabível a ordem de bloqueio de valores depositados em conta corrente bancária no nome do executado sem a prévia e correspondente constrição judicial via penhora, sequestro ou arresto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TAPR – AG 0204756-7 – (155994) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Conv. Edgard Fernando Barbosa – DJPR 14.11.2002) Assim, defiro a inclusão da pessoa física Sr. MARCELO MANFRIM DI MERLO, CPF 301.462.688-06 no polo passivo da demanda. E, considerando que a parte exequente requer a consulta de endereços do executado, via sistema SISBAJUD e INFOJUD, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das taxas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Regime de Exceção

20/07/2022, 00:00

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