Execução de Título Extrajudicial 1013799-76.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013799-76.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013799-76.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: JACOB HUCK NETO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de ação de execução ajuizada por JACOB HUCK NETO em face de WANDERLEY SOARES MARTINS e LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito foi deferida a substituição da penhora, com determinação de busca e apreensão do Pulverizador Boxer 2.000 – KUHN – Montana (Id. 178481100), lavrando-se auto de busca, apreensão, avaliação e depósito, tendo o bem sido entregue ao representante do exequente, Sr. João Carlos Marassi (Id. 178578729). Sobreveio manifestação de terceiro interessado, Paulo Cesar Jost, alegando ser o proprietário do bem e requerendo sua restituição (Id. 178647194). A parte executada também pleiteou reconsideração da decisão ao argumento de que o bem pertenceria a terceiro estranho à lide (Id. 178728703). O terceiro interessado juntou decisão proferida nos autos n.º 1006125-21.2024.8.11.0041 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Recuperação Judicial), determinando a restituição do bem por integrar a relação patrimonial do devedor (Id. 180779095). Em razão disso, foi determinada a expedição de mandado de restituição (Id. 181003221). O exequente manifestou pelo indeferimento da devolução e pela manutenção da penhora, além de requerer adjudicação de bens (Ids. 181410603 e 181451365). Posteriormente, este Juízo consignou que a ordem de devolução emanou do Juízo da Recuperação Judicial, não competindo a este decidir em sentido diverso, determinando-se, ainda, a avaliação e remoção de outros bens (Id. 181539079). Aportou aos autos certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, informando que o mandado carecia de informações quanto ao bem objeto da restituição, razão pela qual deixou de cumpri-lo. O terceiro interessado manifestou no Id. 183898747, prestando informações acerca do bem, bem como pugnou pela expedição de novo mandado de restituição, inclusive com reforço policial. Foi expedido novo mandado de restituição do bem a ser cumprido na Comarca de Nortelândia/MT (Id. 184044163). Sobreveio nova certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (Id. 184511377), certificando que em contato com o fiel depositário este informou que o bem se encontra em fazenda de plantação de soja localizada em Santarém/PA, BR-163, Vicinal Jabuti, Fazenda Santarém, CEP 68.040-030. Em seguida, o terceiro interessado manifestou no Id. 184573479, requerendo a intimação do fiel depositário para informar os motivos pelos quais o bem não se encontra sob sua posse, guarda e conservação, pleiteando a sua imediata devolução no prazo de 48 horas. Ademais, pugnou pelo encaminhamento dos fatos ao Ministério Público para apuração de eventual prática do crime de desobediência pelo Sr. João Carlos Marassi. Após diversas manifestações das partes, sobreveio nova decisão (Id. 191538618) deferindo mandado de avaliação e remoção dos bens apresentados à penhora, bem como determinando a expedição de carta precatória para restituição do pulverizador. Certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id. 191979912) informando o cumprimento da AVALIAÇÃO (Id 191979913), remoção e depósito dos seguintes bens: a) Colheitadeira modelo BC 7500, avaliada em R$ 850.000,00 e; b) Plataforma de colheitadeira, avaliada em R$ 350.000,00. Ato contínuo, a parte executada apresentou pedido de tutela de urgência, requerendo a imediata restituição da Colheitadeira Valtra BC 7500 e da Plataforma de Colheitadeira, sob alegação de excesso de penhora. Por despacho de Id. 192412084 foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à resposta de ofício da empresa Valtra Pampa Máquinas Agrícolas, diante da existência de cláusula de reserva de domínio nos contratos de aquisição dos bens. A parte exequente apresentou impugnação ao laudo de avaliação dos bens (Id. 194996331). Na decisão de Id. 200330384 foi indeferido o pedido de tutela de urgência para restituição da Colheitadeira Valtra BC 7500 e da Plataforma de Colheitadeira; determinada a restituição do Pulverizador UNIPORT KUHN BOXER 2000 ao terceiro interessado; reiterado o ofício à empresa Pampa Valtra, sendo determinada a realização de nova avaliação técnica. A parte exequente apresentou manifestação no Id. 203421523, pugnando pela reconsideração da decisão judicial, a fim de que o Pulverizador UNIPORT KUHN BOXER 2000 permaneça sob a guarda do depositário fiel até a conclusão da diligência na Comarca de Santarém/PA. No Id. 204523743 sobreveio comunicação do e. Tribunal de Justiça, determinando que se aguarde as informações da empresa e a realização de nova avaliação técnica, devendo prevalecer, por ora, apenas a determinação de restituição do Pulverizador UNIPORT KUHN BOXER 2000 ao terceiro interessado. Manifestação da empresa Pampa Valtra juntada no Id. 206017396. Na decisão de Id. 207267254 foi deferido: a) o cadastramento da empresa DEFANT & Defant como terceiro interessado; b) o recolhimento das custas referentes à carta precatória pelo requerente; c) a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para devolução do pulverizador, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e; d) a intimação do exequente para manifestar-se quanto ao destino dos bens penhorados. Foram opostos embargos de declaração pelo terceiro interessado (Id. 209585343), alegando omissão na decisão anteriormente proferida, tendo a parte exequente apresentado contrarrazões (Id. 210856876). A parte exequente pugnou pela realização de leilão dos bens penhorados (Id. 211419083). O executado manifestou-se no Id. 211425124, requerendo o cumprimento da decisão do e. Tribunal de Justiça, com a suspensão de qualquer deliberação acerca da adjudicação ou leilão dos bens até a realização de nova avaliação técnica e análise definitiva da quitação contratual. Devolvida a carta precatória no Id. 216486924, o cumprimento restou infrutífero, uma vez que o endereço indicado não existe. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. – Dos embargos de declaração. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente (Id. 209589688). O terceiro interessado opôs embargos de declaração (Id. 209585343), alegando omissão na decisão anteriormente proferida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à restituição do pulverizador, às providências determinadas para seu cumprimento, bem como às medidas coercitivas impostas. A parte embargante, sob o pretexto de apontar omissão, busca, em verdade, rediscutir matéria já analisada e decidida por este Juízo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Consoante entendimento pacífico da jurisprudência, não há omissão quando o julgador aprecia fundamentadamente a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão proferida no Id. 207267254. II. – Do prosseguimento do feito. II.I. – Da conduta do fiel depositário. O depósito judicial não se confunde com mera formalidade processual. Trata-se de verdadeiro munus público, investidura que impõe ao depositário deveres de elevada carga fiduciária perante o Juízo - deveres de guarda, conservação e pronta restituição do bem sempre que determinado (arts. 159 e 161 do CPC; art. 629 do Código Civil). Como ensina a doutrina, o depositário judicial assume perante o Estado-Juiz obrigação de resultado: manter a coisa sob sua posse direta, em condições de imediata apresentação, respondendo por perdas e danos em caso de culpa ou dolo, além de perder a remuneração eventualmente arbitrada (art. 161, caput, do CPC). Trata-se, na feliz expressão doutrinária, de encargo que transcende o interesse meramente privado das partes, pois viabiliza a própria efetividade da prestação jurisdicional executiva - valor constitucionalmente protegido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e densificado pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC). No plano civilista, o art. 629 do Código Civil impõe ao depositário o dever de guardar a coisa com a diligência que dispensaria à sua própria, e o art. 640 estabelece que, sob pena de responder por perdas e danos, o depositário deve restituir a coisa “com todos os frutos e acrescidos, quando lhe seja exigida”. A violação desses deveres não gera apenas responsabilidade civil: o parágrafo único do art. 161 do CPC explicita que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, consagrando a tríplice esfera de responsabilização (civil, penal e processual) do depositário faltoso. No caso concreto, a conduta do depositário não se resume a mero descuido ou dificuldade logística. Os elementos dos autos revelam padrão de comportamento deliberado e reiterado de obstrução ao cumprimento da ordem judicial, que se manifesta em três dimensões convergentes: a) Remoção não autorizada do bem para Estado diverso. O depositário permitiu - ou promoveu - que o Pulverizador Kuhn Boxer 2000 fosse mantido em Santarém/PA, a aproximadamente 2.500 quilômetros desta Comarca, sem qualquer comunicação prévia ao Juízo, em manifesta violação ao dever de manter o bem em local certo e acessível. A distância geográfica não é mera circunstância incidental: ela revela o grau de comprometimento da efetiva guarda e a impossibilidade material de pronta restituição. Quem transfere bem depositado para outro Estado da Federação, sem autorização judicial, assume o risco concreto da impossibilidade de cumprimento da ordem de restituição, configurando, no mínimo, dolo eventual quanto ao descumprimento. b) Peticionamento protelatório e resistência à autoridade do Juízo Recuperacional. Mesmo após reiterados esclarecimentos de que a ordem de restituição emanou do Juízo da Recuperação Judicial - ao qual compete, com exclusividade, deliberar sobre o destino dos bens arrecadados e sujeitos ao plano (art. 64 da Lei 11.101/2005) -, o depositário apresentou sucessivas petições requerendo a reconsideração de decisão que este Juízo não detém competência para revisar. Esse comportamento não constitui exercício legítimo do direito de petição, mas sim embaraço à efetivação de decisão jurisdicional (art. 77, IV, do CPC). c) Qualificação profissional do depositário como circunstância agravante. Cumpre registrar, com particular ênfase, que o depositário é advogado, profissional que domina - ou deve dominar - as consequências jurídicas do descumprimento de ordens judiciais. A condição de bacharel em Direito e profissional habilitado perante a OAB afasta, de plano, qualquer alegação de ignorância (error iuris) ou de erro escusável quanto à obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais e quanto aos deveres inerentes ao encargo de depositário. Ao contrário, a formação jurídica do depositário torna sua conduta ainda mais censurável, por evidenciar consciência plena da ilicitude do comportamento adotado. Para que não se tenha a menor nesga de dúvida sobre a conduta, destaco que o Sr. João Carlos Marassi foi nomeado Fiel Depositário do Pulverizador Uniport Kuhn Boxer 2000 em 12/12/2024 (Auto de Apreensão ID 178578729). E segue a cronologia: 1. Primeira Intimação: Decisão Judicial e Expedição de Mandado · Data da Ordem: 10/01/2025 · Evento: Decisão judicial (ID 181003221) determinando a expedição de mandado de restituição do bem apreendido. · Expedição de Mandado: Mandado de Restituição (ID 181015286), expedido em 17/01/2025, a ser cumprido na Comarca de Mirassol D'Oeste-MT, endereço profissional do depositário. · Tentativa de Cumprimento: O Oficial de Justiça Nilson Soratto devolveu o mandado sem cumprimento (ID 183851274 em 13/02/2025), certificando que necessitava de maiores informações sobre o bem para identificação. 2. Segunda Intimação: Decisão Reafirmando a Restituição · Data da Ordem: 24/01/2025 · Evento: Decisão judicial (ID 181539079) reiterando a ordem de restituição do Pulverizador ao terceiro interessado, consignando que a ordem emanou do Juízo da Recuperação Judicial. · Expedição de Mandado: Novo Mandado de Restituição (ID 184044163), expedido em 14/02/2025, vinculado ao Oficial de Justiça Nilson Soratto. 3. Terceira Intimação: Tentativa de Cumprimento e Certidão do Oficial · Data da Diligência: 18/02/2025 · Evento: Certidão do Oficial de Justiça Nilson Soratto (ID 184511377). · Conteúdo da Certidão: O oficial certificou que entrou em contato telefônico com o Fiel Depositário, Sr. João Carlos Marassi (Cel. 65.9.9605-3928). O depositário informou que o bem NÃO estava em sua posse em Mirassol D'Oeste, mas sim em uma fazenda de plantação de soja em Santarém-PA (BR 163, Vicinal Jabuti, Fazenda Santarém). · Print de Conversa: A certidão foi acompanhada de prints de conversa via aplicativo de mensagens (ID 184511378), onde o depositário confirma a localização do bem em outro estado. 4. Quarta Intimação: Decisão Indeferindo Reconsideração · Data da Ordem: 19/03/2025 (Publicação) · Evento: Decisão judicial (ID 186645802) que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo exequente/depositário, mantendo a ordem de restituição e determinando que o oficial certifique a propriedade antes da remoção. Aliás, não obstante não se exija que o bem permaneça no local da execução, bastando sua rastreabilidade e comunicação, na decisão de Id 200330384 ADVERTIU-SE expressamente as partes que A RESTITUIÇÃO DO PULVERIZADOR DEVERIA OCORRER NA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT E QUE TUMULTOS PROCESSUAIS SERIAM PUNIDOS. Confira-se: Advirto as partes que quanto ao pulverizador, deverá ser restituído nesta comarca de Tangará da Serra/MT e qualquer indagação deverá ser realizada diretamente ao Juízo Universal do bem e havendo tumultos processuais por qualquer das partes, será aplicada multa por ato protelatório e atentatório. Em resumo, o depositário foi intimado reiteradamente das decisões que determinavam a restituição (IDs 181003221, 181539079, 186645802). Além das intimações via sistema PJe (como advogado da parte exequente), houve contato direto pelo Oficial de Justiça (ID 184511377), momento em que confessou que o bem estava em local diverso do autorizado (Santarém-PA), frustrando o cumprimento do mandado, sequer se tendo notícia da devolução do bem ao terceiro. A rigor, o STJ afasta “a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça” (REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). Em todo caso, no caso dos autos foi além. Afinal, houve a advertência e o oficial tratou diretamente com o depositário. Diante do quadro fático delineado - remoção não autorizada do bem para Estado diverso, impossibilidade de restituição imediata após reiteradas intimações, a não rastreabilidade do bem, e a oposição maliciosa ao cumprimento de ordem judicial - resta inequivocamente caracterizado o descumprimento dos deveres legais do depositário, nos termos dos arts. 629 e 640 do Código Civil e art. 161, parágrafo único, do CPC. A declaração de infidelidade não é sanção, mas qualificação jurídica de um estado de fato: o reconhecimento de que o depositário falhou no cumprimento do munus que lhe foi confiado, com as consequências legais daí decorrentes - responsabilidade civil pelos prejuízos causados, responsabilidade penal e sanção processual por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). Consigne-se que, embora a Súmula Vinculante n.º 25 do STF tenha vedado a prisão civil do depositário infiel — em consonância com o art. 7º, item 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Súmula 419 do STJ -, subsistem integralmente as demais consequências jurídicas da infidelidade depositária: a responsabilização civil, a responsabilização penal e a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, considerando que a conduta de resistência à ordem judicial e embaraço à efetividade da jurisdição foi praticada pelo depositário (auxiliar do juízo), não se aplicando a ele o tipo específico do art. 774 (restrito ao executado), tipifico a conduta no art. 77, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil. A violação ao dever de não criar embaraços à efetivação de decisão judicial, agravada pela remoção não autorizada do bem para outra unidade da federação, constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Diante da gravidade da conduta, FIXO MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser inscrita em dívida ativa em favor do Estado de Mato Grosso (Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS), nos termos do art. 77, §3º, do CPC. Embora a multa processual ora aplicada decorra do exercício do munus de depositário e não da atividade advocatícia stricto sensu, a conduta narrada nos autos - descumprimento reiterado de ordens judiciais, remoção não autorizada de bem depositado para Estado diverso, e resistência ao cumprimento de determinação emanada de Juízo superior - revela, em tese, incompatibilidade com os deveres éticos que o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) impõe a todo inscrito, impondo a remessa ao órgão de classe, aliás, é a providência que o próprio art. 77, §6º, do CPC contempla como alternativa à sanção direta quando o agente da conduta é advogado. Assim, REMETAM-SE cópias da presente decisão e das principais peças à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, para ciência do Tribunal de Ética e Disciplina quanto à conduta do patrono João Carlos Marassi, inscrito na OAB/MT n.º 27.010. Além disso, ENCAMINHE-SE cópia à Delegacia de Polícia desta Comarca decisão e das principais peças processuais, para apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis quanto à prática, em tese, do crime de apropriação indébita qualificada - tipificada no art. 168, §1º, inciso II, do Código Penal (“na qualidade de (...) depositário judicial”) -, consistente na retenção e remoção indevida de bem cuja restituição foi reiteradamente determinada por ordem judicial. II. II. – Da conversão em perdas e danos. Considerando a reiterada frustração das tentativas de restituição do bem, bem como a incerteza quanto à sua efetiva localização e estado de conservação, revela-se juridicamente possível a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos em favor do terceiro interessado, haja vista que o fiel depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, conforme disposto no artigo 161 do CPC. A obrigação assumida pelo depositário possui natureza específica (entrega de coisa certa). Contudo, reconhecida a impossibilidade de sua restituição, ainda que por fato imputável ao próprio depositário, admite-se a conversão em perdas e dados. A jurisprudência é firme nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA CERTA - DEPOSITÁRIO FIEL - NÃO DEVOLUÇÃO DO PRODUTO SOB GUARDA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – NECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Incumbe ao depositário fiel a obrigação de guarda e conservação da coisa depositada, com cuidado e diligência, a fim de evitar o perecimento e de restituí-la quando determinado e, caso reconhecida a impossibilidade de devolução do bem depositado, a medida cabível é a conversão da obrigação em perdas e danos”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00017131220138110086, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Todavia, visando à celeridade processual e considerando que a presente demanda já se encontra excessivamente tumultuada, mostra-se mais adequado que a apuração definitiva da responsabilidade civil e do respectivo quantum indenizatório ocorra em ação própria de perdas e danos, na qual será possível ampla dilação probatória, para onde remeto as partes. Ressalto que a remessa às vias ordinárias (ação autônoma) se faz necessária não apenas para apuração do valor do bem (que poderia ser feita incidentalmente), mas principalmente para a aferição de eventuais lucros cessantes decorrentes da privação do uso do maquinário agrícola essencial pela empresa em Recuperação Judicial, matéria que exige cognição exauriente incompatível com o rito executivo. Além disso, a remessa às vias ordinárias justifica-se pela existência de interesse do Juízo da Recuperação Judicial, o que demanda instrução probatória específica para aferir a extensão dos danos causados à massa em recuperação. Assim, INTIME-SE o terceiro interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse na propositura de ação autônoma de perdas e danos, facultando-se o aproveitamento das provas já produzidas nestes autos. III. – Da avaliação da Colheitadeira Valtra BC 7500 e Plataforma de Colheitadeira. Em observância à decisão proferida no Id. 200330384, bem como ao acórdão do e. Tribunal de Justiça que suspendeu o julgamento do Agravo de Instrumento para momento posterior à realização de nova avaliação técnica destinada à apuração dos valores atualizados dos bens penhorados, impõe-se o regular cumprimento da determinação superior. A nova avaliação mostra-se necessária diante da controvérsia instaurada acerca do valor atribuído aos bens, especialmente considerando a alegação de excesso de penhora e a necessidade de preservação do equilíbrio entre a satisfação do crédito e a menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Assim, a fim de conferir maior precisão técnica à apuração do valor de mercado atual da Colheitadeira Valtra BC 7500 e da Plataforma de Colheitadeira, NOMEIO o perito FABIANO ANDRÉ PETTER, com endereço profissional na Av. Alexandre Ferronato, n. 1200, Distrito Industrial – Sinop/MT, telefone (66) 99976-2325, e-mail: [email protected], que deverá desempenhar o múnus com zelo e imparcialidade, independentemente de compromisso formal, nos termos do art. 466 do CPC. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, deverão ser suportados por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC, na medida em que ambas serão beneficiadas pela realização da nova perícia, devendo o valor ser rateado em partes iguais, salvo ulterior deliberação. INTIME-SE o perito nomeado para que apresente proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação quanto à concordância e, em caso positivo, para depósito dos honorários periciais referente à sua cota parte, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. Ademais, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo de avaliação e constatação do Sr. Perito. De resto, EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da ordem de restituição do bem, reiterando-se a carta precatória ao Juízo da Comarca de Santarém/PA, se ainda não cumprida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013799-76.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: JACOB HUCK NETO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos executados, com base na suposta existência de cláusula de reserva de domínio sobre os bens apreendidos, sendo: uma Colheitadeira da marca Valtra, modelo BC 7500 (ID 178567356); e uma Plataforma de Colheitadeira (ID 178567357). Argumentam os executados que os bens são impenhoráveis, por ainda pertencerem à empresa vendedora (Valtra/Pampa Máquinas Agrícolas), em razão da ausência de quitação integral dos contratos. Sustentam, ainda, que houve excesso de penhora, pois o valor dos bens ultrapassaria significativamente o montante da dívida em execução, que gira em torno de R$ 670.355,54. O terceiro interessado requereu também a restituição do bem identificado como Pulverizador UNIPORT KUHN BOXER 2000 ao terceiro interessado, diante da suficiência dos demais bens à satisfação da execução, conforme relatório de ID 178647208. Decido. Inicialmente, quanto à Colheitadeira Valtra BC 7500 e à Plataforma de Colheitadeira, verifica-se que os bens foram avaliados em R$ 850.000,00 e R$ 350.000,00, respectivamente (Auto de Avaliação ID 191979913). Embora o valor total (R$ 1.200.000,00) supere substancialmente o crédito exequendo, não se pode falar, neste momento, em excesso de penhora, diante da natureza e do risco do processo executivo. É de conhecimento notório que, em hasta pública, os bens costumam ser alienados por valor inferior ao de mercado, chegando, em alguns casos, a 50% da avaliação. Conforme o artigo 891, parágrafo único, do CPC, admite-se a arrematação com deságio de até 50% do valor da avaliação, o que, por si só, afasta a alegação de excesso, pois eventual venda poderá não alcançar a integralidade da avaliação. No tocante à cláusula de reserva de domínio, embora se alegue a existência dessa restrição, a realidade documental exige confirmação objetiva. Foi expedido ofício à empresa vendedora (Pampa Valtra - Defant & Defant Ltda), a fim de que informe se houve quitação dos contratos, o que ainda aguarda resposta. Assim, não há respaldo suficiente para se reconhecer, neste momento, a impenhorabilidade dos bens com base na reserva de domínio alegada. Diante da ausência de certeza quanto à titularidade e da divergência sobre os valores reais dos bens, é necessária a realização de nova avaliação técnica, preferencialmente por profissional com formação em engenharia agrícola, a fim de aferir com maior precisão o valor de mercado dos bens e garantir segurança jurídica à execução. Por outro lado, quanto ao Pulverizador UNIPORT KUHN BOXER 2000, o relatório de ID 178647208 aponta que o bem encontra-se devidamente identificado e que os demais bens apreendidos, mesmo que parcialmente, se mostram aptos à satisfação do crédito. Ademais, trata-se de bem de terceiro, conforme apontado nos autos, e a manutenção de sua apreensão fere o princípio da menor onerosidade e pode configurar enriquecimento sem causa por parte do exequente. Registre-se que a omissão do administrador judicial quanto à descrição e identificação desse bem em seu relatório é evidente, não havendo motivo para manter a constrição diante do contexto probatório atual. Ressalte-se que ao fiel depositário não se impõe a obrigação de manter o bem apreendido na comarca em que tramita a execução, mas sim o dever de guarda, conservação e restituição nas mesmas condições em que lhe foi entregue, conforme dispõe o artigo 840 do CPC. Assim, desde que assegurada a integridade e rastreabilidade do bem, não há óbice à sua manutenção em local diverso. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência quanto à restituição imediata da Colheitadeira Valtra BC 7500 e da Plataforma de Colheitadeira, por ora visto que os executados tentam fraudar a execução de todas as formas ocultando bens aptos a constrição judicial, além da ausência de comprovação da quitação contratual e diante da necessidade de nova avaliação técnica para apuração precisa dos valores, a ser realizada por engenheiro agrícola. b) Determino a restituição do Pulverizador UNIPORT KUHN BOXER 2000 ao terceiro interessado, por se tratar de bem que, à luz do relatório de ID 178647208 aparentemente encontra-se na relação de essencialidade, e cuja permanência em constrição após a apreensão dos demais bens configura excesso de medida. c) Reitere-se o ofício à empresa PAMPA VALTRA – DEFANT & DEFANT LTDA, desta vez por meio de mandado judicial, cabendo ao oficial de justiça diligenciar à sede da empresa, colhendo resposta definitiva ou promovendo a busca de documentos, se necessário o qual também deverá indagar/realizar pesquisa de mercado junto a esta quanto ao valor médio dos equipamentos. Advirta-se que eventual recusa ou omissão por parte da empresa poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. d) Advirto as partes que quanto ao pulverizador, deverá ser restituído nesta comarca de Tangará da Serra/MT e qualquer indagação deverá ser realizada diretamente ao Juízo Universal do bem e havendo tumultos processuais por qualquer das partes, será aplicada multa por ato protelatório e atentatório. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1013799-76.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: JACOB HUCK NETO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos Executados, com fundamento na existência de cláusula de reserva de domínio nos contratos de aquisição de uma Colheitadeira Valtra BC 7500 e de uma Plataforma de Colheitadeira, bens que foram penhorados e removidos nos autos. Sustentam os Executados que os bens ainda pertencem à empresa vendedora (Valtra/Pampa Máquinas Agrícolas), em razão da ausência de quitação integral do contrato, o que acarretaria sua impenhorabilidade, nos termos do art. 521 do Código Civil. Todavia, antes de se apreciar o pedido de urgência e eventual reconhecimento de impenhorabilidade, faz-se necessária a verificação objetiva da existência da reserva de domínio vigente e da situação contratual dos bens, uma vez que essa condição é fática e documental, não bastando a simples alegação das partes. Com efeito, a confirmação da cláusula de reserva de domínio e da quitação ou não do contrato é essencial para que se possa aferir: a legitimidade da penhora realizada; a propriedade efetiva dos bens; e a prioridade de crédito em eventual alienação judicial, nos termos do art. 1.361 do Código Civil e da jurisprudência dominante. Diante disso, determino: Intime-se a empresa Valtra (Pampa Máquinas Agrícolas, ou razão social exata constante do contrato), na qualidade de vendedora fiduciária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: se houve a quitação integral do contrato de compra e venda com reserva de domínio referente aos bens; em caso negativo, o saldo devedor atual necessário para quitação dos contratos. Após, intime-se o Exequente para manifestar-se sobre o interesse na adjudicação dos bens ou na realização de venda judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde já consignado que, em caso de venda judicial e verificada a existência da reserva de domínio não quitada, a vendedora terá preferência legal no recebimento dos valores, até o limite de seu crédito, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei nº 911/69 e jurisprudência consolidada. Somente após o cumprimento das diligências e retorno das informações solicitadas, será reapreciado o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013799-76.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: JACOB HUCK NETO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos, Cuida-se de ação de execução ajuizada por JACOB HUCK NETO em desfavor de WANDERLEY SOARES MARTINS e LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, com pedido de tutela antecipada de natureza cautelar. Sustenta o exequente que firmou com os executados o contrato n.º 00.373.2021 em 11/02/2021 para compra e venda de milho em grãos a granel – safra 21/21, para entrega até 30/08/2021. Posteriormente, as partes firmaram instrumento particular de confissão de dívida do contrato n.º 00.373.2021, estando inadimplente de 813 sacas de milho, embutidos no contrato de renegociação n.º 002021-003V. Aduz, ainda, que em 14/06/2021 pactuaram o contrato n.º 00451-2021 para compra e venda de milho em grãos a granel – safra 22/22, para entrega até 30/09/2022. Posteriormente, as partes firmaram instrumento particular de confissão de dívida do contrato n.º 00451-2021, estando o executado inadimplente da entrega de 7.000 sacas. Afirma que em 17/09/2021 firmou o contrato n.º 002021-003V para renegociação da entrega do produto em grão, tendo como garantia 01 (um) Pulverizador modelo 3020 – série nº 3020352031, Marca: Valtra, ano: 2013/14. Por fim, aduz que houve a emissão de notas promissórias, vinculadas aos contratos celebrados entre as partes. Desse modo, requer o recebimento de R$53.658,00 correspondente a 813 sacas de milho do contrato n.º 00.373.2021 (renegociação n.º 002021-003V) e R$515.658,00 correspondente a 7.000 sacas de milho do contrato n.º 00451-2021; os quais totalizam o valor de R$670.355,54, somados a multa e honorários contratuais. Além disso, pugna pela concessão de arresto cautelar do Pulverizador modelo 3020 – série nº 3020352031, Marca: Valtra, ano: 2013/14 e do Toyota Hillux QCT6C61 cor preta, ano 2017/2018. Inicial instruída com documentos, notadamente as notas promissórias de ID’s 99944254 e 101494908; os contratos de ID’s 99944243, 99944246 e 99944248; e as renegociações em ID’s 99944244, 99944247 e 99944255. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários ao deslinde da ação, recebo a presente execução. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (CPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). No caso dos autos, não constato o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar. Afinal, muito embora o exequente tenha evidenciado a inadimplência do débito, tal fato, por si só, não é capaz de comprovar a insolvência da parte executada apta ao deferimento da liminar de arresto dos bens descritos na exordial. Veja-se que não se conhece o patrimônio da parte executada, e, por isso, não é possível, com a cognição própria ao momento, afirmar que está insolvente apenas por conta do débito indicado no aludido documento e outros que porventura tenha em face de outros credores. Outrossim, não foi indicada qualquer atitude do executado que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio ou ocultação de bens entre outros artifícios para frustrar futura execução, de modo que o simples receio de execução frustrada do título não justifica a determinação do pretendido arresto. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Compra e venda. "Ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela provisória de urgência". Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a pretendida tutela de urgência objetivando o arresto de 120.000 kg de soja a granel ou 2.000 sacas de 60kg cada, objeto de contrato entre as partes. Decisão mantida. Liminar indeferida vez que não presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Art. 300 do NCPC. Demais disto, há necessidade de instauração do contraditório. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073310-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021). ARRESTO. Execução para entrega de coisa incerta. Liminar indeferida. Presença dos requisitos dos artigos 813 e 814, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Deferimento do pedido para arresto das sacas de soja e de milho da agravada. Pedido prematuro para arresto de créditos, vez que não houve conversão da execução para pagamento de quantia certa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168795-13.2015.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 13/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE GARANTIA DE BENS PARA FUTURA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS E APONTAMENTOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO À INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, OCULTAÇÃO DE BENS OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, A PONTO DE FRUSTRAR FRAUDULENTAMENTE O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE OS CREDORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 550224-5, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes) (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO O ARRESTO em sede liminar, por ausência de comprovação das alegações elencadas pelo exequente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por fim, considerando que não há pedido da parte autora de adesão ao “Juízo 100% Digital” proceda-se o descadastramento, ficando consignado que a qualquer momento as partes podem manifestar-se quanto à implantação ao rito digital. Cumpra-se, às providências.

28/10/2022, 00:00

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