Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000498-62.2020.8.11.0013 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000498-62.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/10/2024, 18:27

Definitivo

15/08/2024, 04:14

Trânsito em julgado

15/08/2024, 04:14

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:25

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:11

Publicação

06/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000498-62.2020.8.11.0013.. REQUERENTE: MARIA CLEUZA RANGEL DE SOUZA, SOLANGE PAULINA HOINASKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra sentença, ao argumento de contradição e omissão. Com contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelo embargante, verifico que a decisão/sentença, de forma fundamentada, analisou o caso, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer contradição ou omissão. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de ponto contraditório/omissão na sentença recorrida. P.I.C. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento

02/08/2024, 10:27

Expedição de documento

02/08/2024, 10:27

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 15:00

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:34

Expedição de documento

26/01/2024, 10:31

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:30

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 09:30

Documentos

Decisão

•05/08/2024, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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