Execução Fiscal 0000146-54.2004.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2004

Valor da Causa

R$ 63.133,86

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

TAPIRAPUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

LISIANE DE FATIMA ZORZO

OAB/MT 8114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de TAPIRAPUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/02/2025, 12:22

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:08

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 04/02/2025

17/02/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de TAPIRAPUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 13:20

Todas as movimentações(283)

Juntada de Certidão

13/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de TAPIRAPUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/02/2025, 12:22

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Documentos

Despacho

•02/07/2024, 18:37

Despacho

•02/07/2024, 18:37

19/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:08

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 04/02/2025

17/02/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de TAPIRAPUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 13:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/08/2024, 18:52

Conclusos para decisão

09/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:52

Decorrido prazo de TAPIRAPUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:06

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 18:37

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 15:06

Processo correicionado

15/04/2024, 17:21

Juntada de Certidão

15/04/2024, 17:21

Processo em correição

11/04/2024, 14:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:35

Decorrido prazo de TAPIRAPUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 13:26

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:11

Recebidos os autos

26/01/2023, 16:28

Juntada de Petição de expediente

06/07/2021, 15:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/06/2021.

21/06/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021

20/06/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2021, 01:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/11/2020, 01:34

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

20/08/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/09/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2019, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 01:23

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

21/09/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2018, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/09/2018, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2018, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2018, 00:23

Juntada (Juntada de Oficio)

20/08/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

05/12/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2017, 00:50

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/03/2017, 01:04

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/12/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

12/08/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2016, 02:41

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

19/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/05/2015, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)

26/01/2015, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2015, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

01/12/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2014, 01:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/11/2014, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/10/2014, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/10/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/01/2013, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/09/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2012, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/06/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2012, 01:35

Requisição de Informações (Intimacao)

25/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2012, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/02/2012, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2012, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/12/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

29/09/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2011, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2010, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/10/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/01/2009, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2009, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/11/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/11/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 02:27

Despacho (Despacho)

06/08/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/12/2007, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/12/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 02:30

Despacho (Despacho)

19/05/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2007, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2007, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2007, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/02/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/10/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/10/2005, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2005, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2005, 01:39

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/08/2005, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/07/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/04/2005, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/03/2005, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2005, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/01/2005, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/12/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2004, 01:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2004, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2004, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2004, 02:21

Juntada (Juntada)

26/04/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/03/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/03/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2004, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2004, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/02/2004, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/02/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/02/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2004, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/02/2004, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2004, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2004, 02:34

Decisão

•23/08/2024, 18:52

Decisão

•23/08/2024, 18:52

Sentença

•04/02/2025, 10:56

Sentença

•04/02/2025, 10:56