Execução de Título Extrajudicial 0028232-04.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0028232-04.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/07/2025, 15:54

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 17:34

Definitivo

23/07/2025, 17:34

Trânsito em julgado

23/07/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:59

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:40

Publicação

10/06/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0028232-04.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: DANIEL CAMARGO & CIA LTDA - ME, DANIEL CAMARGO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em desfavor de DANIEL CAMARGO & CIA LTDA e DANIEL CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Percebe-se que a presente demanda foi ajuizada em 10/09/2009, com despacho inicial em 02/10/2009– (id. 48287048- Pag. 05) e a parte executada citada em março de 2019 por meio de edital. 3. Apesar da interrupção do prazo prescricional com a citação do executado no ano de 2019, dali em diante passou a correr o prazo e decorreu mais de 5 anos sem a satisfação da obrigação pela executada. 4. A prescrição é matéria de ordem pública como descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. 5. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos dos autos em que conscientemente não localização de bens. 6. Cumpre esclarecer que de acordo com a regra do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil o prazo prescricional para os contratos firmados com instrumento público o particular é de 5 anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 126492 RS 2011/0297455-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). 7. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. 8. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A do CC. 9. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. 10. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda, vez que já se passaram mais de 15 anos desde a propositura da ação, sem a satisfação da obrigação. 11. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. 12. 17. Diante do exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão do autor e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação. 13. Custas pagas na distribuição. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o credor ao pagamento dos honorários advocatícios. 14. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 15. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

06/06/2025, 17:03

Expedição de documento

06/06/2025, 17:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/06/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 21:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:31

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0028232-04.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: DANIEL CAMARGO & CIA LTDA - ME, DANIEL CAMARGO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em desfavor de DANIEL CAMARGO & CIA LTDA e DANIEL CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Percebe-se que a presente demanda foi ajuizada em 10/09/2009, com despacho inicial em 02/10/2009– (id. 48287048- Pag. 05) e a parte executada citada em março de 2019 por meio de edital. 3. Apesar da interrupção do prazo prescricional com a citação do executado no ano de 2019, dali em diante passou a correr o prazo e decorreu mais de 5 anos sem a satisfação da obrigação pela executada. 4. A prescrição é matéria de ordem pública como descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. 5. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos dos autos em que conscientemente não localização de bens. 6. Cumpre esclarecer que de acordo com a regra do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil o prazo prescricional para os contratos firmados com instrumento público o particular é de 5 anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 126492 RS 2011/0297455-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). 7. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. 8. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A do CC. 9. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. 10. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda, vez que já se passaram mais de 15 anos desde a propositura da ação, sem a satisfação da obrigação. 11. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. 12. 17. Diante do exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão do autor e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação. 13. Custas pagas na distribuição. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o credor ao pagamento dos honorários advocatícios. 14. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 15. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0028232-04.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: DANIEL CAMARGO & CIA LTDA - ME, DANIEL CAMARGO Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Prefacialmente não obstante o teor da petição Id. 130842197 vislumbra-se que não foi apontada nenhuma irregularidade na formação do presente feito, devendo este, portanto, ter regular prosseguimento. Na petição Id. 136338836 a Instituição Financeira pleiteia pelas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Assim, não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente, desta feita, defiro o referido pleito e procedo à pesquisa via SISBAJUD. Verifica-se da certidão Id. 148206018 que o procedimento restou infrutífero. Procedo ainda à pesquisa junto ao RENAJUD referente apenas à pessoa física, uma vez que já houve quanto à pessoa jurídica, como se vê no Id. 48287052 - Pág. 18 (extratos em anexo). Ademais, efetuo pesquisa junto ao INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens dos executados, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não localizado o devedor, a teor do que estabelece o art. 830 do Novo CPC, que prevê que "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007443-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Consigno que as declarações serão anexadas nos próprios autos no modo sigiloso, sendo possível sua visualização apenas por este magistrado, o servidor que procedeu a sua juntada e o advogado cadastrado no PJE para receber as intimações. Desta feita, intimo a parte exequente, via DJE, para se manifestar acerca das pesquisas realizadas neste feito e/ou indicar bens passíveis de serem penhorados, requerendo a pesquisa de bens imóveis via INFOJUD-DOI, se assim pretender, efetuando o recolhimento das custas para a realização da inserção de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 em 15 dias, salientando que esta depende de requerimento expresso, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se a Defensoria Pública, via SISTEMA, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0028232-04.2009.8.11.0041; Valor da causa: R$ 86.612,17; ESPÉCIE: [Arrendamento Mercantil]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BANCO J. SAFRA S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: DANIEL CAMARGO CPF: 862.320.101-91 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0028232-04.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: DANIEL CAMARGO & CIA LTDA - ME Y Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Ante a expressa concordância da Defensoria Pública Id. 92889791 proceda-se a inclusão do garantidor Daniel Camargo, inscrito no CPF n. 862.320.101-91 no polo passivo da ação. Expeça-se mandado de citação e demais atos com relação a Daniel Camargo, a ser cumprido no endereço indicado pelo Banco: Rua São Francisco, N. 21, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT. De conseguinte intimo o exequente, via DJE e SISTEMA, para efetuar o pagamento da diligência em 10 dias, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). Outrossim, intimo o exequente, via DJE e SISTEMA para, se assim pretender, requerer as pesquisas de bens com relação ao executado Daniel Camargo via sistemas SISBAJUD (ativos financeiros), RENAJUD (bens móveis), ONR PENHORA ON LINE (bens imóveis) e INFOJUD – DRF, no mesmo prazo acima, salientando que estas necessitam de requerimento expresso, tudo sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. CASO A DILIGÊNCIA RETORNE INFRUTÍFERA, em celebração ao princípio da celeridade processual, proceda-se a citação editalícia, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado via sistema para os devidos fins. Salienta-se que a pesquisa de ativos financeiros pleiteada, será realizada após o cumprimento dos atos acima, com fulcro no princípio da efetividade. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILLE EDUARDA SOARES NUNES, digitei. CUIABÁ, 16 de maio de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0028232-04.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: DANIEL CAMARGO & CIA LTDA - ME Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Ante a expressa concordância da Defensoria Pública Id. 92889791 proceda-se a inclusão do garantidor Daniel Camargo, inscrito no CPF n. 862.320.101-91 no polo passivo da ação. Expeça-se mandado de citação e demais atos com relação a Daniel Camargo, a ser cumprido no endereço indicado pelo Banco: Rua São Francisco, N. 21, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT. De conseguinte intimo o exequente, via DJE e SISTEMA, para efetuar o pagamento da diligência em 10 dias, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). Outrossim, intimo o exequente, via DJE e SISTEMA para, se assim pretender, requerer as pesquisas de bens com relação ao executado Daniel Camargo via sistemas SISBAJUD (ativos financeiros), RENAJUD (bens móveis), ONR PENHORA ON LINE (bens imóveis) e INFOJUD – DRF, no mesmo prazo acima, salientando que estas necessitam de requerimento expresso, tudo sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. CASO A DILIGÊNCIA RETORNE INFRUTÍFERA, em celebração ao princípio da celeridade processual, proceda-se a citação editalícia, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado via sistema para os devidos fins. Salienta-se que a pesquisa de ativos financeiros pleiteada, será realizada após o cumprimento dos atos acima, com fulcro no princípio da efetividade. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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