Execução Fiscal 0000666-73.2004.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0000666-73.2004.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Documento

23/05/2024, 18:13

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 17:58

Definitivo

23/05/2024, 17:57

Trânsito em julgado

27/02/2024, 16:21

Decurso de Prazo

15/12/2023, 01:13

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:32

Publicação

27/10/2023, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ORLANDO BURG Processo nº 0000666-73.2004.8.11.0100 Trata-se de “Ação de execução fiscal” proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, para cobrança de débitos fiscais. A ação foi distribuída em 29/12/2004 e ante o decurso do prazo e a ausência de quitação dos débitos, a parte exequente requereu a extinção do feito dada a ocorrência da prescrição intercorrente (Id: 129967412). É o breve relato. Decido. Depreende-se que o decurso do prazo fulminou com a pretensão buscada nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLARO a prescrição e EXTINTO o crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. E, por consequência, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE a retirada de eventuais restrições determinadas no curso do processo. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Sem custas ou honorários. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento

25/10/2023, 12:34

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 16:32

Decurso de Prazo

20/10/2023, 13:21

Publicação

26/09/2023, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 01:38

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 08:37