Execução Fiscal 0021261-86.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0021261-86.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0021261-86.2010.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), RIO FORMOSO INDUSTRIA E COMERCIO - LTDA. - CNPJ: 02.247.527/0001-40 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), JORDSON JACQUES CAMPOS - CPF: 801.640.801-04 (AGRAVADO), ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA - CPF: 652.391.481-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0021261-86.2010.8.11.0002 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: RIO FORMOSO INDUSTRIA E COMERCIO - LTDA., JORDSON JACQUES CAMPOS, ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REGIME LEGAL QUE FUNDAMENTA O CRÉDITO. COMPROMETIMENTO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO POR ESTIMATIVA INSTITUÍDO POR NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO AGRAVANTE. INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: RIO FORMOSO INDUSTRIA E COMERCIO - LTDA., JORDSON JACQUES CAMPOS, ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: RIO FORMOSO INDUSTRIA E COMERCIO - LTDA., JORDSON JACQUES CAMPOS, ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: O agravo interno não merece provimento. A decisão monocrática agravada analisou de forma adequada a controvérsia posta nos autos, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 20095617, por estar fundado em regime de apuração do ICMS por estimativa instituído em desacordo com o princípio da legalidade tributária. No presente agravo, o Estado sustenta, em síntese, que haveria distinção entre o regime aplicado ao caso concreto e aquele posteriormente declarado inconstitucional, ao argumento de que os fatos geradores seriam anteriores à alteração legislativa promovida em 2009. Todavia, tal alegação não se mostra suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, conforme consignado na decisão monocrática, a cobrança descrita na CDA decorre de ICMS lançado por estimativa, sem indicação clara de que tenha sido constituída exclusivamente com base em regime legal plenamente válido e desvinculado das alterações infralegais posteriores, circunstância que compromete a certeza e a liquidez do título executivo. A decisão agravada, ao manter a sentença, baseou-se em entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal acerca da invalidade de regimes de apuração do ICMS por estimativa instituídos sem observância da reserva legal, circunstância que afasta a exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, o agravante não logra êxito em demonstrar a inaplicabilidade desse entendimento ao caso concreto, limitando-se a alegações genéricas quanto à distinção normativa, sem comprovação inequívoca de que o crédito executado se funda em regime diverso daquele reputado inválido. Neste sentido, veja-se o entendimento pacífico deste Sodalício: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO GENÉRICO (LEI EM TESE) E/OU PARA IMPUGNAR ATOS FUTUROS E INCERTOS – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE APLICAÇÃO CONCRETA DO ATO IMPUGNADO – SÚMULA 266 DO STF NÃO AMOLDÁVEL AO CASO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se absterá de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1022638-74.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/2/2021, Publicado no DJE 11/3/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO (ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT) – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Não cabe à Administração Tributária Estadual estabelecer, por norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS, de estimativa por operação, e estimativa complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada, exclusivamente, à lei complementar. (N.U 1006166-61.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 8/2/2021, Publicado no DJE 18/2/2021). Verifica-se que, a cobrança que embasa a CDA n° 20095617 (id. 343090432 – Pág. 8) descreve que a infração ocorreu porque o contribuinte "deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS, nos prazos regulamentares, lançado por estimativa", com base no enquadramento do artigo 17, inciso XI, da Lei nº 7.098/1998, e sujeitando-se à penalidade prevista no artigo 45, inciso I, alínea "d", da mesma Lei, conforme a redação dada pela Lei nº 7.867/2002. É necessário registrar que, no tocante à hipótese de o ICMS Estimativa, no presente caso, ter sido criado por meio do disposto no artigo 30, III, da Lei nº 7.098/98, verifica-se que não há este apontamento na Certidão de Dívida Ativa. Não há, in casu, qualquer indicativo de que o tributo em questão é o criado pelo dispositivo retro, inclusive, é necessário registrar que a modalidade criada pelo referido artigo é o ICMS Regime de Estimativa, e, na CDA consta, apenas ICMS Estimativa. Ademais, a tese recursal se limita à tentativa de reinterpretação dos elementos constantes dos autos, sem trazer qualquer fato novo ou argumento capaz de demonstrar erro material, omissão ou equívoco na decisão recorrida. Assim, ausentes elementos aptos a justificar a reforma da decisão monocrática, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. Por fim, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige a demonstração inequívoca do caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno, o que não se verifica no caso concreto. Acórdão - DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de primeiro grau que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 20095617. 2. O juízo de origem reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário com base na invalidade do regime de apuração do ICMS por estimativa aplicado ao caso, por violação ao princípio da legalidade tributária, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o regime de estimativa que fundamenta o crédito tributário inscrito na CDA é diverso daquele declarado inválido por este Tribunal, por ter sido instituído com base no art. 30, inciso III, da Lei nº 7.098/98, vigente à época dos fatos geradores; e (ii) determinar se tal distinção normativa é suficiente para afastar o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e restabelecer a exigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CDA nº 20095617 descreve a infração como o não recolhimento ou recolhimento a menor do ICMS lançado por estimativa, sem qualquer indicação de que o crédito foi constituído com base no regime de estimativa previsto no art. 30, inciso III, da Lei nº 7.098/98, invocado pelo agravante. A ausência dessa referência expressa compromete a certeza e a liquidez do título executivo, tornando inviável a identificação do regime legal que ampara a cobrança e, por consequência, afastando a presunção de regularidade da CDA. 5. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de que a criação de regime especial de apuração do ICMS por estimativa mediante norma infralegal viola a reserva de lei complementar estabelecida na Constituição Federal, sendo reconhecida a ilegalidade de tais regimes e determinado o reenquadramento do contribuinte no regime de apuração mensal. 6. O agravante não trouxe fato novo, argumento juridicamente consistente ou prova documental capaz de modificar o entendimento adotado. A tese recursal limitou-se à alegação genérica de distinção normativa entre o regime aplicado e aquele declarado inválido, sem demonstração concreta de que a CDA em questão tenha sido constituída exclusivamente com base em regime legal válido e desvinculado das alterações infralegais reconhecidas como ilegítimas por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, que, por sua vez, manteve a sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A certidão de dívida ativa que descreve o crédito tributário como ICMS lançado por estimativa, sem indicação expressa do regime legal que ampara a cobrança, não satisfaz os requisitos de certeza e liquidez do título executivo, sendo legítimo o acolhimento da exceção de pré-executividade." "2. A criação de regime especial de apuração do ICMS por estimativa mediante norma infralegal viola a reserva de lei complementar prevista na Constituição Federal, sendo inválido o crédito tributário constituído com base em tal regime." "3. A alegação recursal genérica de distinção entre regimes de estimativa, desacompanhada de prova documental que demonstre inequivocamente o fundamento legal do crédito executado, é insuficiente para infirmar decisão que reconheceu a inexigibilidade do título." ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 30, inciso III, da Lei nº 7.098/1998; art. 17, inciso XI, da Lei nº 7.098/1998; art. 45, inciso I, alínea "d", da Lei nº 7.098/1998, na redação da Lei nº 7.867/2002; arts. 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT; art. 146-A da Constituição Federal; art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1022638-74.2018.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 23/2/2021; TJMT, N.U. 1006166-61.2019.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, julgado em 8/2/2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0021261-86.2010.8.11.0002 Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso (id. 348054896) contra decisão monocrática desta Relatoria (id. 343090874), que, nos autos da Apelação Cível interposta pelo próprio Estado, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 20095617, extinguindo a execução fiscal nº 0021261-86.2010.8.11.0002, em face de Rio Formoso Indústria e Comércio Ltda.. Sustenta o agravante que, a decisão monocrática incorreu em equívoco ao considerar inconstitucional o regime de ICMS por estimativa aplicado ao caso concreto, uma vez que os fatos geradores constantes da CDA são anteriores à instituição do regime de estimativa simplificada/por operação, introduzido apenas em 2009. Alega que, o crédito tributário decorre de regime de estimativa previsto no art. 30, inciso III, da Lei nº 7.098/98, vigente à época dos fatos, inexistindo qualquer correspondência com o regime posteriormente declarado inconstitucional, razão pela qual não há vício na constituição do crédito tributário. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado, para reconhecer a validade da CDA e a exigibilidade do crédito tributário. Contrarrazões ao agravo interno ao id. 354123362 pugnando o desprovimento do recurso, a majoração dos honorários recursais, e subsidiariamente, a aplicação da multa prevista no artigo 1.021 § 4° do CPC. É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0021261-86.2010.8.11.0002 Diante do exposto, desprovejo ao agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada. E como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2026 a 01 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021261-86.2010.8.11.0002 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: RIO FORMOSO INDUSTRIA E COMERCIO - LTDA., JORDSON JACQUES CAMPOS, ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso (id. 343090874) contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 - GC, nos autos da execução fiscal nº 0021261-86.2010.8.11.0002, ajuizada em face de Rio Formoso Indústria e Comércio Ltda., que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 20095617, e condenou o exequente/apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, sustenta a constitucionalidade e a legalidade do regime de ICMS estimado previsto no art. 30, inciso III da Lei 7.098/98, argumentando que a norma foi implementada de acordo com a Carta Constitucional e com a legislação vigente. O apelante requer que a sentença seja reformada para que a execução fiscal seja mantida e que seja reconhecida a validade da CDA nº 20095617. Contrarrazões ao id. 33090876, pugnando a manutenção da sentença, com a majoração dos honorários recursais em razão do desprovimento da apelação. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a deliberação de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso Analisando os autos, verifica-se que a cobrança que embasa a CDA n° 20095617 (id. 343090432 – Pág. 8) descreve que a infração ocorreu porque o contribuinte "deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS, nos prazos regulamentares, lançado por estimativa", com base no enquadramento do artigo 17, inciso XI, da Lei nº 7.098/1998, e sujeitando-se à penalidade prevista no artigo 45, inciso I, alínea "d", da mesma Lei, conforme a redação dada pela Lei nº 7.867/2002. Observa-se que a discussão elencada no respectivo recurso, é no sentido da legalidade da cobrança do crédito que se encontra anulado, este foi constituído em razão do não pagamento do ICMS por estimativa. É certo que a presente questão possui entendimento pacífico no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, pois, o mencionado regime de estimativa foi inserido no Regimento do ICMS do Estado de Mato Grosso por meio de Decreto-Lei, mais especificamente o Decreto nº 2.734/2010, que estipulou os artigos 87-J e 87-J-5 no RICMS/MT. Esta prática se encontra vedada em nosso ordenamento jurídico em razão do que preconiza o princípio da legalidade tributária, que, dentre as demais especificações, dispõe a impossibilidade na mudança de critérios especiais de tributação por meio que não seja a Lei Complementar. Veja-se o que dispõe os artigos 146, III, d, e 146-A, ambos da Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) A questão controvertida, inclusive, não demanda demasiado esforço de julgamento, já que, como mencionado alhures, foi ponto de discussão incessante neste Tribunal de Justiça, cuja conclusão alcançada é a impossibilidade da instituição dos referidos. Neste sentido, veja-se o entendimento pacífico deste Sodalício: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO GENÉRICO (LEI EM TESE) E/OU PARA IMPUGNAR ATOS FUTUROS E INCERTOS – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE APLICAÇÃO CONCRETA DO ATO IMPUGNADO – SÚMULA 266 DO STF NÃO AMOLDÁVEL AO CASO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se absterá de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1022638-74.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/2/2021, Publicado no DJE 11/3/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO (ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT) – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Não cabe à Administração Tributária Estadual estabelecer, por norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS, de estimativa por operação, e estimativa complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada, exclusivamente, à lei complementar. (N.U 1006166-61.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 8/2/2021, Publicado no DJE 18/2/2021). Antes de proceder à conclusão, ainda, é necessário registrar que, no tocante à hipótese de o ICMS Estimativa, no presente caso, ter sido criado por meio do disposto no artigo 30, III, da Lei nº 7.098/98, verifica-se que não há este apontado na Certidão de Dívida Ativa. Não há, in casu, qualquer indicativo de que o tributo em questão é o criado pelo dispositivo retro, inclusive, é necessário registrar que a modalidade criada pelo referido artigo é o ICMS Regime de Estimativa, e, na CDA consta, apenas ICMS Estimativa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a manter incólume o raciocínio traçado pelo Magistrado Singular no ato sentencial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2026, 15:36

Documento

29/01/2026, 15:35

Petição (Contra-razões)

22/01/2026, 17:37

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:46

Publicação

05/12/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte apelada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação interposto (id. 217005417).

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:37

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:49

Publicação

03/11/2025, 14:36

Documentos

Acórdão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2026 a 01 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021261-86.2010.8.11.0002 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: RIO FORMOSO INDUSTRIA E COMERCIO - LTDA., JORDSON JACQUES CAMPOS, ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso (id. 343090874) contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 - GC, nos autos da execução fiscal nº 0021261-86.2010.8.11.0002, ajuizada em face de Rio Formoso Indústria e Comércio Ltda., que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 20095617, e condenou o exequente/apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, sustenta a constitucionalidade e a legalidade do regime de ICMS estimado previsto no art. 30, inciso III da Lei 7.098/98, argumentando que a norma foi implementada de acordo com a Carta Constitucional e com a legislação vigente. O apelante requer que a sentença seja reformada para que a execução fiscal seja mantida e que seja reconhecida a validade da CDA nº 20095617. Contrarrazões ao id. 33090876, pugnando a manutenção da sentença, com a majoração dos honorários recursais em razão do desprovimento da apelação. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a deliberação de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso Analisando os autos, verifica-se que a cobrança que embasa a CDA n° 20095617 (id. 343090432 – Pág. 8) descreve que a infração ocorreu porque o contribuinte "deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS, nos prazos regulamentares, lançado por estimativa", com base no enquadramento do artigo 17, inciso XI, da Lei nº 7.098/1998, e sujeitando-se à penalidade prevista no artigo 45, inciso I, alínea "d", da mesma Lei, conforme a redação dada pela Lei nº 7.867/2002. Observa-se que a discussão elencada no respectivo recurso, é no sentido da legalidade da cobrança do crédito que se encontra anulado, este foi constituído em razão do não pagamento do ICMS por estimativa. É certo que a presente questão possui entendimento pacífico no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, pois, o mencionado regime de estimativa foi inserido no Regimento do ICMS do Estado de Mato Grosso por meio de Decreto-Lei, mais especificamente o Decreto nº 2.734/2010, que estipulou os artigos 87-J e 87-J-5 no RICMS/MT. Esta prática se encontra vedada em nosso ordenamento jurídico em razão do que preconiza o princípio da legalidade tributária, que, dentre as demais especificações, dispõe a impossibilidade na mudança de critérios especiais de tributação por meio que não seja a Lei Complementar. Veja-se o que dispõe os artigos 146, III, d, e 146-A, ambos da Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) A questão controvertida, inclusive, não demanda demasiado esforço de julgamento, já que, como mencionado alhures, foi ponto de discussão incessante neste Tribunal de Justiça, cuja conclusão alcançada é a impossibilidade da instituição dos referidos. Neste sentido, veja-se o entendimento pacífico deste Sodalício: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO GENÉRICO (LEI EM TESE) E/OU PARA IMPUGNAR ATOS FUTUROS E INCERTOS – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE APLICAÇÃO CONCRETA DO ATO IMPUGNADO – SÚMULA 266 DO STF NÃO AMOLDÁVEL AO CASO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se absterá de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1022638-74.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/2/2021, Publicado no DJE 11/3/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO (ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT) – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Não cabe à Administração Tributária Estadual estabelecer, por norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS, de estimativa por operação, e estimativa complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada, exclusivamente, à lei complementar. (N.U 1006166-61.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 8/2/2021, Publicado no DJE 18/2/2021). Antes de proceder à conclusão, ainda, é necessário registrar que, no tocante à hipótese de o ICMS Estimativa, no presente caso, ter sido criado por meio do disposto no artigo 30, III, da Lei nº 7.098/98, verifica-se que não há este apontado na Certidão de Dívida Ativa. Não há, in casu, qualquer indicativo de que o tributo em questão é o criado pelo dispositivo retro, inclusive, é necessário registrar que a modalidade criada pelo referido artigo é o ICMS Regime de Estimativa, e, na CDA consta, apenas ICMS Estimativa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a manter incólume o raciocínio traçado pelo Magistrado Singular no ato sentencial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Processo: 0021261-86.2010.8.11.0002. Exequente: Estado De Mato Grosso Executado: Rio Formoso Industria E Comercio - Ltda. Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Rio Formoso Indústria e Comércio Ltda., por meio da qual se sustenta a nulidade e inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 20095617, ao argumento de que o débito decorre de recolhimento de ICMS sob o regime de estimativa simplificada, instituído no Estado de Mato Grosso por decreto regulamentar, sem respaldo em lei complementar federal, em afronta direta ao Tema 830 do Supremo Tribunal Federal. O Estado apresentou impugnação, defendendo a validade do título e a impossibilidade de reconhecimento da alegada nulidade na via eleita. É o relato necessário. Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a CDA nº 20095617 indica como origem o ICMS lançado sob o regime de “Estimativa Simplificada”, referente ao exercício de 2008. A certidão não faz referência a processo administrativo, tampouco demonstra a notificação válida do contribuinte para constituição do crédito, o que, de plano, compromete a certeza e a liquidez do título, em afronta ao disposto no artigo 202, III e V, do Código Tributário Nacional, e ao artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980. No aspecto material, o crédito tributário está fundado em regime de apuração declarado inconstitucional pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.265/RJ (Tema 830 da repercussão geral), fixou a tese de que somente lei em sentido formal pode instituir regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Assim, toda exigência fundada em decreto estadual que cria ou modifica regime de apuração viola os artigos 146 e 155 da Constituição Federal, por usurpar competência reservada à lei complementar nacional. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aplicando o precedente vinculante do STF, reconheceu reiteradamente a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS apurado sob o regime de estimativa simplificada, como se extrai das seguintes ementas: “REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - NULIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO APURADO - RECONHECIMENTO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - TEMA 830/STF. 1. Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 632265/RJ (Tema 830), somente Lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa 2. O ICMS estimativa simplificada foi estatuído no Estado de Mato Grosso mediante Decreto, quando deveria ter sido objeto de Lei Complementar. Assim, nula a cobrança do imposto apurado em desarmonia com entendimento jurisprudencial da Suprema Corte. 3. Sentença ratificada em sede de Remessa Necessária.” (TJMT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10100534820228110041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023). “TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO – ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – NULIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO APURADO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – TEMA 830, DO STF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 632265/RJ (Tema n.º 830), somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa 2. O ICMS por estimativa simplificada foi instituído no Estado de Mato Grosso mediante Decreto, quando deveria ter sido objeto de Lei Complementar. Assim, nula a cobrança do imposto apurado em desarmonia com entendimento jurisprudencial da Suprema Corte. 3. Ordem concedida. Sentença ratificada.” (TJMT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1019205-62.2018.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024). No mesmo sentido, o entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, ao julgar o Recurso Inominado nº 1028266-25.2022.8.11.0002, que decidiu: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Inconstitucionalidade de Lei Ordinária. Matéria tributária cabível à Lei Complementar. (...) A forma de apuração e cálculo do ICMS prevista no art. 30, V, da Lei nº 7.098/98 extrapola a regra determinada no art. 26, III, e §1º da Lei Complementar nº 87/96, além de implicar em alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. (...) 7. Recurso conhecido e não provido.” (TJMT - RECURSO INOMINADO: 1028266-25.2022.8.11.0002, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). A convergência desses precedentes revela que o regime de estimativa simplificada, ao instituir forma de apuração e lançamento do ICMS por meio de decreto, incorre em manifesta inconstitucionalidade material e formal, tornando inexigíveis os créditos dele decorrentes. Diante disso, o crédito inscrito na CDA nº 20095617 carece de certeza e liquidez, porquanto fundado em norma inconstitucional e em lançamento eivado de vício de origem. A ausência de título executivo válido acarreta a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 20095617, e por consequência extingo a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Em relação às custas e despesas processuais, a despeito do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, condeno o Estado de Mato Grosso a ressarcir os valores, eventualmente, pagos pelo executado, caso tenha havido adiantamento, a título de custas e despesas processuais. Determino, se houver, após o trânsito em julgado o levantamento de bloqueios e constrições vinculados exclusivamente à CDA nº 20095617, bem como a baixa da presente execução, após as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0021261-86.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIO FORMOSO INDUSTRIA E COMERCIO - LTDA., JORDSON JACQUES CAMPOS, ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada ANDREIA JACCQUES CAMPOS QUINTANILHA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da parcial da presente execução fiscal tão somente em relação a excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF em relação ao codevedores. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque o requerimento de extinção em face do cancelamento da CDA só fora apresentado nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pela executada. E, não havendo a explicitação das razões do cancelamento, infere-se que se deu em virtude da pertinência dos argumentos apresentados pela parte executada. Salienta-se que até a apresentação do referido expediente a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face da executada. Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já retificada com a exclusão do excipiente, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal tão somente em relação a excipiente ANDREIA JACCQUES CAMPOS QUINTANILHA, bem como em relação ao executado JORDSON JACQUES CAMPOS, em razão da retificação da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Não indicados novos bens passíveis de penhora, mantenho a suspensão nos termos da decisão de fls. 84. Mantenha-se os autos no arquivo pelo prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 17 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte apelada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação interposto (id. 217005417).

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(176)