Execução de Título Extrajudicial 0002664-31.2008.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002664-31.2008.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0002664-31.2008.8.11.0005.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I EXECUTADO: IRIO DESBESSEL INTERESSADO: WALMIR ROGERIO ZIESMANN VISTOS ETC. A fim de viabilizar a análise do pedido contido em ID 219979118, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo legal, apresentar planilha atualizada do débito. Aportando os cálculos, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos da parte exequente. Certifique-se eventual decurso de prazo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:44

Publicação

11/11/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Credora para manifestar a respeito da certidão lavrada pela Secretaria requerendo o que entender ser de direito.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:57

Ato ordinatório

03/11/2025, 20:06

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:13

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:42

Mandado

12/09/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:25

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002664-31.2008.8.11.0005.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I EXECUTADO: IRIO DESBESSEL Intimação - DECISÃO VISTOS. Os autos vieram conclusos ante o pedido de penhora dos valores recebidos pelo Executado em decorrência dos contratos de arrendamento firmados, junto ao id nº 144558114. Pois bem. O pedido perseguido pelo autor encontra guarida no art. 855, do CPC: “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.” Embora o dispositivo supra não descreva claramente a possibilidade de a penhora recair sobre os valores recebidos em decorrência dos contratos de arrendamento firmados, já ocorreram decisões no sentido de acolhimento do pedido, desde que não haja conexão com a subsistência do executado, para fins de renda alimentar, o que não é o caso dos autos. Senão, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora sobre recebíveis de contratos de arrendamento rural. Inconformismo do executado. Penhorabilidade reconhecida. Inaplicabilidade do artigo 833, VIII, do CPC por extensão. Imóvel que não é cultivado pelo executado ou por sua família. Contrato de arrendamento rural celebrado entre o executado e terceiro. Natureza alimentar dos valores provenientes de referidas avenças não comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21556495520228260000 Borborema, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 07/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023)” AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. STJ. ART. 1.018 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PARCIAL PELO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. PENHORA SOBRE O VALOR DO ALUGUEL ANUAL. POSSIBILIDADE. ART. 835, X, DO CPC/2015. 1. Reconhecida pelo STJ a existência de omissão no que tange à arguição de impenhorabilidade do valor objeto do contrato de arrendamento. 2. Hipótese em que o agravante acostou aos autos da ação ordinária a cópia da petição do agravo e o respectivo comprovante do preparo. Assim, ainda que cumprido parcialmente a determinação contida no art. 1.018 do CPC/2015, a sua finalidade restou atingida, qual seja, a de comunicar ao Juízo de origem acerca da interposição do agravo de instrumento e possibilitar eventual juízo de retratação. Recurso conhecido. 3. Execução de ação monitória referente à nota promissória originada do acerto de contas entre a cooperativa e o cooperado. 4. O art. 835 do CPC/2015 indica o rol de bens passíveis de penhora, sendo preferencial a constrição de dinheiro (inciso I). Contudo, tal regra não se mostra absoluta, pois que a penhora poderá recair em outros bens, observado o princípio de que a integralidade do patrimônio do devedor responde por suas obrigações, desde que não lhe traga prejuízo, e considerada a... hipótese da menor onerosidade. 5. No caso, cabível a penhora, nos termos do art. 835, X, do CPC/2015, sobre o valor do aluguel do contrato de arrendamento de imóveis entabulado entre a ora agravada, na qualidade de arrendadora, e a arrendatária, ainda que esta seja estranha à relação jurídica ora em comento. 6. O reconhecimento de impenhorabilidade de metade da renda anual gerada por contrato de arrendamento celebrado entre a cooperativa e terceiro em sentença proferida em demanda da qual o agravante não foi parte não lhe pode ser oposta. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70072375215, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AI: 70072375215 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) Nesta senda, a medida perseguida possui caráter excepcional, sendo cabível apenas quando todos os outros meios de tentativas de penhora se esgotarem, sendo certo, in casu, o referido esgotamento consoante se depreende das outras tentativas já frustradas constante nos autos. Além do mais, em sede de execução, cumpre ao Magistrado garantir a efetivação do princípio da proporcionalidade, bem como da menor onerosidade para a parte executada. No mesmo raciocínio, o nosso diploma processual civil dispõe que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” (negritos nossos) Ex positis, nos termos do art. 866 do NCPC, DEFIRO o pedido da parte, de modo que se proceda com a penhora dos recebíveis decorrentes dos contratos de arrendamento firmados pelo executado, expedindo-se ofício aos arrendatários para serem comunicados acerca da penhora ora deferida, bem como procedam com o depósito dos valores na conta judicial vinculada ao presente feito. Ademais, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da exceção aviada pelo executado. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Credora para manifestar a respeito da certidão lavrada pela Secretaria requerendo o que entender ser de direito.

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