Execução Fiscal 0024807-76.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0024807-76.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:07

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:11

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:15

Publicação

03/03/2026, 05:57

Publicação

03/03/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 0024807-76.2015.8.11.0002 Valor da causa: R$ 906.400,78 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GUANABARA, N 55, CIDADE VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-710 _ POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO Endereço: RUA TREZE DE JUNHO, N895, - DE 367/368 A 1585/1586, Centro Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 Nome: SAVELL AUTO MOLAS LTDA EPP Endereço: desconhecido _ CITANDO(S): MARIA JOSE DE FIGUEIREDO RUA TREZE DE JUNHO, N895, - DE 367/368 A 1585/1586, Centro Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 906.400,78, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20151340, cuja inscrição se deu em 27/07/2015 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de fevereiro de 2026. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 21072819490273600000060042301 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 21072819495701700000060042302 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 21081016490446800000060997296 Exceção - Andrey Figueiredo de Almeida Manifestação 21081016490580100000060997299 1 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172323 Documento de comprovação 21081016490763200000060997328 2 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172321 Documento de comprovação 21081016490869800000060997329 4 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172319 Documento de comprovação 21081016491122900000060998186 6 Alteração PROCESSO_C181000901746_12112018_172330 Documento de comprovação 21081016491239000000060998188 7 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172329 Documento de comprovação 21081016491356200000060998189 8 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172327 Documento de comprovação 21081016491478800000060998190 Carteira de Trabalho Documento de comprovação 21081016491602500000060998192 Certidão OAB - Andrey Documento de comprovação 21081016491746300000060998193 CNH Documento de comprovação 21081016491844900000060998195 Contrato Social - PROCESSO_C181000901746_12112018_172324 Documento de comprovação 21081016491965700000060998196 Diploma Ensino Medio - Andrey Figueiredo Documento de comprovação 21081016492098600000060998200 Enquadramento EPP - PROCESSO_C181000901746_12112018_172326 Documento de comprovação 21081016492212800000060998203 Historico Escolar Andrey Documento de comprovação 21081016492398400000060998208 PROCESSO_C181000826073_22102018_12206 Documento de comprovação 21081016492537300000060998213 PROCESSO_C181000826073_22102018_122012 Documento de comprovação 21081016492674300000060998215 PROCESSO_C181000826073_22102018_122018 Documento de comprovação 21081016492790400000060998219 PROCESSO_C181000826073_22102018_122023 Documento de comprovação 21081016492907000000060998226 1 - Petição Documento de comprovação 21081016493020700000060998228 2 - Petição Documento de comprovação 21081016493132700000060999433 3 - Petição Documento de comprovação 21081016493241200000060999437 4 - Petição Documento de comprovação 21081016493373300000060999439 5 - Petição Documento de comprovação 21081016493488500000060999443 Certidão Certidão 21111715014820700000068320140 24807-76.2015.811.0002 Expediente 21111715014961900000068320160 Certidão Certidão 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22081609064399800000089776633 Impugnação à exceção de pré-executividade Contrarrazões 23051014580700000000113694903 CDA Documento de comprovação 23051014580700000000113694904 Despacho Despacho 23092221382059100000125772568 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309200566400000125793261 Decisão Decisão 23112118292534700000130538121 Execução de cumprimento de sentença Execução de cumprimento de sentença 24021218133176200000060999458 Cumprimento - Andrey x Estado de Mato Grosso Cumprimento de sentença 24021218133312900000136413786 CDA Atualizado Documento de comprovação 24021218133384100000136413787 Petição Petição 24030417412214500000138362511 Procuracao andrey Procuração 24030417412349300000138362526 Decisão Decisão 24081217053028000000148713759 Decisão Decisão 24081217053028000000148713759 Certidão Certidão 24081217235849100000154123084 Intimação Intimação 24081217235849100000154123084 Certidão Certidão 24090413291714700000156509733 Despacho Despacho 25031814353971900000174073618 Despacho Despacho 25031814353971900000174073618 Petições diversas Petição 25040910321000000000176741941 Decisão Decisão 25072913372809400000188181268 Decisão Decisão 25072913372809400000188181268 Citação Citação 25073018582198900000188549968 Citação Citação 25073019032543200000188550841 Devolução de mandado Devolução de mandado 25081213205558000000189747752 Intimação Intimação 25081216434071900000189804549 Petições diversas Petição 25082108104100000000190760471 Notificação Notificação 25102412553830700000197747817 Devolução de mandado Devolução de mandado 25121113245586100000202435533 Imagem (6325) Devolução de mandado 25121113245630400000202436810 Diligência Diligência 25121114084153100000202449308 Intimação Intimação 25121115184063100000202469898 Petições diversas Petição 25121714072900000000203091922 Decisão Decisão 26020816122278800000205870255 Decisão Decisão 26020816122278800000205870255

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 0024807-76.2015.8.11.0002 Valor da causa: R$ 906.400,78 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GUANABARA, N 55, CIDADE VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-710 _ POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO Endereço: RUA TREZE DE JUNHO, N895, - DE 367/368 A 1585/1586, Centro Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 Nome: SAVELL AUTO MOLAS LTDA EPP Endereço: desconhecido _ CITANDO(S): SAVELL AUTO MOLAS LTDA EPP RUA MAR VERMELHO, (LOT PRQ IND ATLÂNTICO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-202 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 906.400,78, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20151340, cuja inscrição se deu em 27/07/2025 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de fevereiro de 2026. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 21072819490273600000060042301 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 21072819495701700000060042302 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 21081016490446800000060997296 Exceção - Andrey Figueiredo de Almeida Manifestação 21081016490580100000060997299 1 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172323 Documento de comprovação 21081016490763200000060997328 2 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172321 Documento de comprovação 21081016490869800000060997329 4 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172319 Documento de comprovação 21081016491122900000060998186 6 Alteração PROCESSO_C181000901746_12112018_172330 Documento de comprovação 21081016491239000000060998188 7 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172329 Documento de comprovação 21081016491356200000060998189 8 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172327 Documento de comprovação 21081016491478800000060998190 Carteira de Trabalho Documento de comprovação 21081016491602500000060998192 Certidão OAB - Andrey Documento de comprovação 21081016491746300000060998193 CNH Documento de comprovação 21081016491844900000060998195 Contrato Social - PROCESSO_C181000901746_12112018_172324 Documento de comprovação 21081016491965700000060998196 Diploma Ensino Medio - Andrey Figueiredo Documento de comprovação 21081016492098600000060998200 Enquadramento EPP - PROCESSO_C181000901746_12112018_172326 Documento de comprovação 21081016492212800000060998203 Historico Escolar Andrey Documento de comprovação 21081016492398400000060998208 PROCESSO_C181000826073_22102018_12206 Documento de comprovação 21081016492537300000060998213 PROCESSO_C181000826073_22102018_122012 Documento de comprovação 21081016492674300000060998215 PROCESSO_C181000826073_22102018_122018 Documento de comprovação 21081016492790400000060998219 PROCESSO_C181000826073_22102018_122023 Documento de comprovação 21081016492907000000060998226 1 - Petição Documento de comprovação 21081016493020700000060998228 2 - Petição Documento de comprovação 21081016493132700000060999433 3 - Petição Documento de comprovação 21081016493241200000060999437 4 - Petição Documento de comprovação 21081016493373300000060999439 5 - Petição Documento de comprovação 21081016493488500000060999443 Certidão Certidão 21111715014820700000068320140 24807-76.2015.811.0002 Expediente 21111715014961900000068320160 Certidão Certidão 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22081609064399800000089776633 Impugnação à exceção de pré-executividade Contrarrazões 23051014580700000000113694903 CDA Documento de comprovação 23051014580700000000113694904 Despacho Despacho 23092221382059100000125772568 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309200566400000125793261 Decisão Decisão 23112118292534700000130538121 Execução de cumprimento de sentença Execução de cumprimento de sentença 24021218133176200000060999458 Cumprimento - Andrey x Estado de Mato Grosso Cumprimento de sentença 24021218133312900000136413786 CDA Atualizado Documento de comprovação 24021218133384100000136413787 Petição Petição 24030417412214500000138362511 Procuracao andrey Procuração 24030417412349300000138362526 Decisão Decisão 24081217053028000000148713759 Decisão Decisão 24081217053028000000148713759 Certidão Certidão 24081217235849100000154123084 Intimação Intimação 24081217235849100000154123084 Certidão Certidão 24090413291714700000156509733 Despacho Despacho 25031814353971900000174073618 Despacho Despacho 25031814353971900000174073618 Petições diversas Petição 25040910321000000000176741941 Decisão Decisão 25072913372809400000188181268 Decisão Decisão 25072913372809400000188181268 Citação Citação 25073018582198900000188549968 Citação Citação 25073019032543200000188550841 Devolução de mandado Devolução de mandado 25081213205558000000189747752 Intimação Intimação 25081216434071900000189804549 Petições diversas Petição 25082108104100000000190760471 Notificação Notificação 25102412553830700000197747817 Devolução de mandado Devolução de mandado 25121113245586100000202435533 Imagem (6325) Devolução de mandado 25121113245630400000202436810 Diligência Diligência 25121114084153100000202449308 Intimação Intimação 25121115184063100000202469898 Petições diversas Petição 25121714072900000000203091922 Decisão Decisão 26020816122278800000205870255 Decisão Decisão 26020816122278800000205870255

Ato ordinatório

27/02/2026, 22:05

Expedição de documento

27/02/2026, 22:04

Expedição de documento

08/02/2026, 16:12

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:32

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:10

Documentos

Citação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 0024807-76.2015.8.11.0002 Valor da causa: R$ 906.400,78 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GUANABARA, N 55, CIDADE VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-710 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO Endereço: RUA TREZE DE JUNHO, N895, - DE 367/368 A 1585/1586, Centro Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 Nome: SAVELL AUTO MOLAS LTDA EPP Endereço: desconhecido _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): MARIA JOSE DE FIGUEIREDO RUA TREZE DE JUNHO, N895, - DE 367/368 A 1585/1586, Centro Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 906.400,78, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20151340, cuja inscrição se deu em 27/07/2015 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de fevereiro de 2026. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 21072819490273600000060042301 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 21072819495701700000060042302 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 21081016490446800000060997296 Exceção - Andrey Figueiredo de Almeida Manifestação 21081016490580100000060997299 1 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172323 Documento de comprovação 21081016490763200000060997328 2 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172321 Documento de comprovação 21081016490869800000060997329 4 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172319 Documento de comprovação 21081016491122900000060998186 6 Alteração PROCESSO_C181000901746_12112018_172330 Documento de comprovação 21081016491239000000060998188 7 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172329 Documento de comprovação 21081016491356200000060998189 8 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172327 Documento de comprovação 21081016491478800000060998190 Carteira de Trabalho Documento de comprovação 21081016491602500000060998192 Certidão OAB - Andrey Documento de comprovação 21081016491746300000060998193 CNH Documento de comprovação 21081016491844900000060998195 Contrato Social - PROCESSO_C181000901746_12112018_172324 Documento de comprovação 21081016491965700000060998196 Diploma Ensino Medio - Andrey Figueiredo Documento de comprovação 21081016492098600000060998200 Enquadramento EPP - PROCESSO_C181000901746_12112018_172326 Documento de comprovação 21081016492212800000060998203 Historico Escolar Andrey Documento de comprovação 21081016492398400000060998208 PROCESSO_C181000826073_22102018_12206 Documento de comprovação 21081016492537300000060998213 PROCESSO_C181000826073_22102018_122012 Documento de comprovação 21081016492674300000060998215 PROCESSO_C181000826073_22102018_122018 Documento de comprovação 21081016492790400000060998219 PROCESSO_C181000826073_22102018_122023 Documento de comprovação 21081016492907000000060998226 1 - Petição Documento de comprovação 21081016493020700000060998228 2 - Petição Documento de comprovação 21081016493132700000060999433 3 - Petição Documento de comprovação 21081016493241200000060999437 4 - Petição Documento de comprovação 21081016493373300000060999439 5 - Petição Documento de comprovação 21081016493488500000060999443 Certidão Certidão 21111715014820700000068320140 24807-76.2015.811.0002 Expediente 21111715014961900000068320160 Certidão Certidão 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22081609064399800000089776633 Impugnação à exceção de pré-executividade Contrarrazões 23051014580700000000113694903 CDA Documento de comprovação 23051014580700000000113694904 Despacho Despacho 23092221382059100000125772568 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309200566400000125793261 Decisão Decisão 23112118292534700000130538121 Execução de cumprimento de sentença Execução de cumprimento de sentença 24021218133176200000060999458 Cumprimento - Andrey x Estado de Mato Grosso Cumprimento de sentença 24021218133312900000136413786 CDA Atualizado Documento de comprovação 24021218133384100000136413787 Petição Petição 24030417412214500000138362511 Procuracao andrey Procuração 24030417412349300000138362526 Decisão Decisão 24081217053028000000148713759 Decisão Decisão 24081217053028000000148713759 Certidão Certidão 24081217235849100000154123084 Intimação Intimação 24081217235849100000154123084 Certidão Certidão 24090413291714700000156509733 Despacho Despacho 25031814353971900000174073618 Despacho Despacho 25031814353971900000174073618 Petições diversas Petição 25040910321000000000176741941 Decisão Decisão 25072913372809400000188181268 Decisão Decisão 25072913372809400000188181268 Citação Citação 25073018582198900000188549968 Citação Citação 25073019032543200000188550841 Devolução de mandado Devolução de mandado 25081213205558000000189747752 Intimação Intimação 25081216434071900000189804549 Petições diversas Petição 25082108104100000000190760471 Notificação Notificação 25102412553830700000197747817 Devolução de mandado Devolução de mandado 25121113245586100000202435533 Imagem (6325) Devolução de mandado 25121113245630400000202436810 Diligência Diligência 25121114084153100000202449308 Intimação Intimação 25121115184063100000202469898 Petições diversas Petição 25121714072900000000203091922 Decisão Decisão 26020816122278800000205870255 Decisão Decisão 26020816122278800000205870255

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 0024807-76.2015.8.11.0002 Valor da causa: R$ 906.400,78 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GUANABARA, N 55, CIDADE VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-710 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO Endereço: RUA TREZE DE JUNHO, N895, - DE 367/368 A 1585/1586, Centro Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 Nome: SAVELL AUTO MOLAS LTDA EPP Endereço: desconhecido _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): SAVELL AUTO MOLAS LTDA EPP RUA MAR VERMELHO, (LOT PRQ IND ATLÂNTICO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-202 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 906.400,78, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20151340, cuja inscrição se deu em 27/07/2025 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de fevereiro de 2026. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 21072819490273600000060042301 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 21072819495701700000060042302 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 21081016490446800000060997296 Exceção - Andrey Figueiredo de Almeida Manifestação 21081016490580100000060997299 1 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172323 Documento de comprovação 21081016490763200000060997328 2 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172321 Documento de comprovação 21081016490869800000060997329 4 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172319 Documento de comprovação 21081016491122900000060998186 6 Alteração PROCESSO_C181000901746_12112018_172330 Documento de comprovação 21081016491239000000060998188 7 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172329 Documento de comprovação 21081016491356200000060998189 8 Alteração - PROCESSO_C181000901746_12112018_172327 Documento de comprovação 21081016491478800000060998190 Carteira de Trabalho Documento de comprovação 21081016491602500000060998192 Certidão OAB - Andrey Documento de comprovação 21081016491746300000060998193 CNH Documento de comprovação 21081016491844900000060998195 Contrato Social - PROCESSO_C181000901746_12112018_172324 Documento de comprovação 21081016491965700000060998196 Diploma Ensino Medio - Andrey Figueiredo Documento de comprovação 21081016492098600000060998200 Enquadramento EPP - PROCESSO_C181000901746_12112018_172326 Documento de comprovação 21081016492212800000060998203 Historico Escolar Andrey Documento de comprovação 21081016492398400000060998208 PROCESSO_C181000826073_22102018_12206 Documento de comprovação 21081016492537300000060998213 PROCESSO_C181000826073_22102018_122012 Documento de comprovação 21081016492674300000060998215 PROCESSO_C181000826073_22102018_122018 Documento de comprovação 21081016492790400000060998219 PROCESSO_C181000826073_22102018_122023 Documento de comprovação 21081016492907000000060998226 1 - Petição Documento de comprovação 21081016493020700000060998228 2 - Petição Documento de comprovação 21081016493132700000060999433 3 - Petição Documento de comprovação 21081016493241200000060999437 4 - Petição Documento de comprovação 21081016493373300000060999439 5 - Petição Documento de comprovação 21081016493488500000060999443 Certidão Certidão 21111715014820700000068320140 24807-76.2015.811.0002 Expediente 21111715014961900000068320160 Certidão Certidão 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22032911482542700000078563388 Intimação Intimação 22081609064399800000089776633 Impugnação à exceção de pré-executividade Contrarrazões 23051014580700000000113694903 CDA Documento de comprovação 23051014580700000000113694904 Despacho Despacho 23092221382059100000125772568 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309200566400000125793261 Decisão Decisão 23112118292534700000130538121 Execução de cumprimento de sentença Execução de cumprimento de sentença 24021218133176200000060999458 Cumprimento - Andrey x Estado de Mato Grosso Cumprimento de sentença 24021218133312900000136413786 CDA Atualizado Documento de comprovação 24021218133384100000136413787 Petição Petição 24030417412214500000138362511 Procuracao andrey Procuração 24030417412349300000138362526 Decisão Decisão 24081217053028000000148713759 Decisão Decisão 24081217053028000000148713759 Certidão Certidão 24081217235849100000154123084 Intimação Intimação 24081217235849100000154123084 Certidão Certidão 24090413291714700000156509733 Despacho Despacho 25031814353971900000174073618 Despacho Despacho 25031814353971900000174073618 Petições diversas Petição 25040910321000000000176741941 Decisão Decisão 25072913372809400000188181268 Decisão Decisão 25072913372809400000188181268 Citação Citação 25073018582198900000188549968 Citação Citação 25073019032543200000188550841 Devolução de mandado Devolução de mandado 25081213205558000000189747752 Intimação Intimação 25081216434071900000189804549 Petições diversas Petição 25082108104100000000190760471 Notificação Notificação 25102412553830700000197747817 Devolução de mandado Devolução de mandado 25121113245586100000202435533 Imagem (6325) Devolução de mandado 25121113245630400000202436810 Diligência Diligência 25121114084153100000202449308 Intimação Intimação 25121115184063100000202469898 Petições diversas Petição 25121714072900000000203091922 Decisão Decisão 26020816122278800000205870255 Decisão Decisão 26020816122278800000205870255

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0024807-76.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA, MARIA JOSE DE FIGUEIREDO, SAVELL AUTO MOLAS LTDA EPP, UELITON NERIS CAETANO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. O executado ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da parcial da presente execução fiscal tão somente em relação a excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De entrada, destaca-se que não prospera a alegada tese da ausência de interesse na análise da exceção de pré-executividade ao argumento de prévia exclusão do excipiente da CDA, na medida em que tal situação não havia sido formalmente comunicada nos autos, de modo a subsistir o interesse processual no referido expediente. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF em relação ao codevedores. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque o requerimento de extinção em face do cancelamento da CDA só fora apresentado nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pela executada. E, não havendo a explicitação das razões do cancelamento, infere-se que se deu em virtude da pertinência dos argumentos apresentados pela parte executada. Salienta-se que até a apresentação do referido expediente a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face do executado. Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já retificada com a exclusão do excipiente, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal tão somente em relação ao excipiente ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA, bem como em relação ao executado UELITON NERIS CAETANO, em razão da retificação da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Preclusa a presente decisão, conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 21 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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