Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001919-83.2012.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001919-83.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001919-83.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: LUIZ CARLOS COLLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Luiz Carlos Colla em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo a execução das parcelas vencidas no importe de R$ 40.764,80 (quarenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 31.039,60 (trinta e um mil e trinta e nove reais e sessenta centavos) referentes aos honorários de sucumbência. A Autarquia devidamente intimada concordou em ID. 163039111 com os cálculos apresentados. É o breve relato. Decido. Havendo concordância tácita do executado/devedor quanto aos valores apresentados pelo credor/exequente em sede de cumprimento de sentença, bem como não vislumbro “prima facie” qualquer irregularidade no cálculo apresentado, tenho que a homologação é medida que se impõe. Isto posto, impulsiono o feito e, para tanto: 1) Determino a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 513 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema PJe; 2) Homologo a importância de R$ R$ 40.764,80 (quarenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 31.039,60 (trinta e um mil e trinta e nove reais e sessenta centavos) referentes aos honorários de sucumbência; 3) Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, certifique e proceda-se conforme o Provimento n. 11/2017-CM. Após, oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida/executada para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [art. 535, II, CPC]. Não havendo renuncia quanto aos valores excedentes, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que se proceda ao pagamento por meio de precatório/RPV referente às verbas atrasadas da parte exequente. [art. 535, §3º, I, CPC]. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

30/07/2024, 00:00

—

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Publicação

Todas as movimentações(221)