Interdito Proibitório 1002120-28.2019.8.11.0009 - TJMT

Interdito Proibitório 1002120-28.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2255621/MT (2026/0028747-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: JOSE VALDERY DE OLIVEIRA ADVOGADO: SILVIO EDUARDO POLIDORIO - MT013968 RECORRIDO: FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: LAIDE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO ALVIM - MT003285 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002120-28.2019.8.11.0009 RECORRENTE(S): JOSE VALDERI DE OLIVEIRA RECORRIDA(S): FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE VALDERI DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 325218398. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 489, §1°, IV e VI, 1.022, 557 e 561, do CPC, arts. 1.314 e 1.791, parágrafo único, do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 325218398. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 1.314 e 1.791, parágrafo único, do CC, sob a tese de que não se afigura possível o reconhecimento de esbulho possessório entre coerdeiros em área que permanece indivisa desde a sua aquisição, encontrando-se sob regime de composse hereditária, regidas pelas normas de condomínio. Assim, no caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002120-28.2019.8.11.0009 RECORRENTE(S): JOSE VALDERI DE OLIVEIRA RECORRIDA(S): FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e outros Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por JOSE VALDERI DE OLIVEIRA (id. 330991360). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Em decorrência desses parâmetros, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No caso dos autos, observo que em relação ao perigo da demora, na esteira da doutrina de Marinoni e Mitidiero, o mesmo deve ser concreto, atual, iminente e grave. Todavia, constata-se que a parte Recorrente não logrou êxito em demonstrar, de maneira precisa e individualizada, qual situação concreta evidenciaria risco real de prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Cumpre ressaltar, em particular, que as afirmações relativas à suposta interrupção de atividades agropecuárias, tensões familiares e eventuais incidentes com terceiros revelam-se meramente conjecturais, desprovidas de comprovação objetiva e documental que as torne idôneas a caracterizar gravame efetivo. Não há, igualmente, qualquer evidência de que a decisão recorrida possa gerar situação fática irreversível antes do julgamento do Recurso Especial Assim, considerando que esses elementos não foram devidamente comprovados, o pleito deve ser indeferido, restando prejudicado a análise da probabilidade de provimento recursal. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002120-28.2019.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA - CPF: 013.661.579-15 (EMBARGADO), JULIANO GALADINOVIC ALVIM - CPF: 035.606.171-03 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO ALVIM - CPF: 279.337.099-15 (ADVOGADO), LAIDE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 895.898.901-72 (EMBARGADO), JOSE VALDERI DE OLIVEIRA - CPF: 313.269.869-53 (EMBARGANTE), SILVIO EDUARDO POLIDORIO - CPF: 025.677.591-58 (ADVOGADO), FABIANO ZILLI - CPF: 037.199.789-58 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO SALES - CPF: 027.723.271-67 (ADVOGADO), TALES SALES - CPF: 026.888.921-00 (ADVOGADO), DANIEL VILMAR BESS - CPF: 637.703.770-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para julgar procedente a reintegração de posse, reconhecendo a posse exclusiva dos autores, a ocorrência de esbulho e assegurando o exercício do arrendamento por terceiro interessado. Fato relevante. O embargante alegou omissão quanto à análise de argumentos das contrarrazões, especialmente sobre composse, provas técnicas, data do esbulho e inadequação da via possessória, além de suscitar obscuridade e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada analisou as provas constantes dos autos e os fundamentos relevantes, assentando a posse exclusiva dos autores, a ocorrência de esbulho e a legitimidade da via possessória, com base no art. 561 do CPC. A alegada composse foi enfrentada com base na jurisprudência, reconhecendo a irrelevância da ausência de partilha formal diante da divisão fática consolidada e posse exclusiva por décadas. As provas técnicas foram consideradas de forma global, sendo desnecessária a menção pormenorizada a cada documento ou depoimento. Quanto à data do esbulho, o acórdão fixou marco temporal compatível com as provas, não sendo exigida precisão absoluta quando os elementos disponíveis delimitam suficientemente os atos de esbulho. A tese de inadequação da via possessória foi afastada ao se reconhecer a possibilidade de tutela da posse, independentemente da discussão dominial, dada a existência de divisão fática e posse exclusiva. Não se verificam os vícios alegados. O recurso visa rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão fundamenta de forma suficiente a conclusão adotada, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. 2. A ausência de partilha formal não impede o reconhecimento da posse exclusiva, quando demonstrada divisão fática consolidada. 3. A fixação da data do esbulho pode basear-se em conjunto probatório harmônico, sem necessidade de data exata.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CPC, art. 561. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para julgar procedente a Reintegração de Posse em favor dos autores, reconhecendo a posse exclusiva, a ocorrência de esbulho (construção rústica, queima de área produtiva e sobreposição de cercas) e assegurando o exercício do arrendamento ao terceiro interessado. O embargante alega que o aresto é omisso por não ter enfrentado, de modo específico, argumentos centrais das contrarrazões — em especial quanto à alegada composse/condomínio, à prova técnica (CAR/MT e laudo) e à exigência de data precisa do esbulho, além de suscitar obscuridade/contradição e a tese de inadequação da via possessória. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega que o aresto é omisso por não ter enfrentado, de modo específico, argumentos centrais das contrarrazões — em especial quanto à alegada composse/condomínio, à prova técnica (CAR/MT e laudo) e à exigência de data precisa do esbulho, além de suscitar obscuridade/contradição e a tese de inadequação da via possessória. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis somente quando preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos constantes dos autos foram analisados de forma suficiente para a formação do convencimento da Câmara, a qual assentou, com base no conjunto probatório, a posse exclusiva exercida há décadas, a materialidade do esbulho e a satisfação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, bem como a irrelevância do domínio e a possibilidade de tutela possessória ante divisão fática consolidada. Consignou-se, em síntese, no decisum longa posse exclusiva dos autores, delimitada por cercas e corroborada por georreferenciamento, o esbulho caracterizado por construção rústica, queimada de área produtiva e sobreposição de cercas, confirmados por auto de constatação, atas e BO, prova oral idônea reforçando a divisão antiga e a exclusividade da posse, a proteção da posse derivada do arrendatário e suficiência do marco temporal do esbulho à luz do acervo documental e testemunhal. No tocante às omissões apontadas: Composse/indivisibilidade — O acórdão enfrentou a tese ao afirmar que a ausência de partilha formal não obsta a tutela possessória quando demonstrada divisão fática antiga e exercício exclusivo de posse por longo período, individualizada por cercas, confrontações e georreferenciamento. A fundamentação é suficiente e alinhada à jurisprudência citada, que afasta discussão dominial em sede possessória. Provas técnicas (CAR/MT, laudo e depoimentos) — O julgado explicitou as bases probatórias do convencimento (documentos, auto de constatação, georreferenciamento, atas e prova oral), destacando elementos concretos de exclusividade possessória e esbulho. A não menção pormenorizada a cada documento ou trecho de depoimento não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando a indicação das razões suficientes para a conclusão. Data do esbulho — O acórdão assinalou janela temporal coerente com as provas (pós-alienação ao arrendatário e presença reiterada imediatamente anterior às oitivas), reputando atendida a exigência legal. Em possessórias, a fixação do marco temporal pode apoiar-se em conjunto harmônico de elementos, não sendo indispensável data exata e única quando a cronologia dos atos de turbação/esbulho é suficientemente delimitada. Adequação da via — A tese de que a controvérsia exigiria ação demarcatória/inventário foi superada pela demonstração de divisão fática e posse exclusiva, o que legitima a via possessória. A fundamentação abordou o ponto ao reafirmar a irrelevância do domínio e a tutela da posse em si. Como visto, não há o vício mencionado. Atente-se ao disposto no art. 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 29 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário 03 - Presencial. Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento presencial deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002120-28.2019.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA - CPF: 013.661.579-15 (APELANTE), JULIANO GALADINOVIC ALVIM - CPF: 035.606.171-03 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO ALVIM - CPF: 279.337.099-15 (ADVOGADO), LAIDE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 895.898.901-72 (APELANTE), JOSE VALDERI DE OLIVEIRA - CPF: 313.269.869-53 (APELADO), SILVIO EDUARDO POLIDORIO - CPF: 025.677.591-58 (ADVOGADO), FABIANO ZILLI - CPF: 037.199.789-58 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO SALES - CPF: 027.723.271-67 (ADVOGADO), TALES SALES - CPF: 026.888.921-00 (ADVOGADO), DANIEL VILMAR BESS - CPF: 637.703.770-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, convertida em reintegração de posse, ajuizada por autores que alegam posse de fração da Fazenda Londrina, exercida há décadas após divisão fática de condomínio extinto. Relatam esbulho praticado por ex-condômino, com ingresso indevido, construção, queimada e destruição de cercas. Sentença de improcedência reformada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os autores detêm posse exclusiva da fração invadida da Fazenda Londrina e se restam comprovados os requisitos legais para a concessão da reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. A prova documental e testemunhal indica posse exclusiva dos autores há mais de duas décadas, com delimitação por cercas e georreferenciamento. 4. O esbulho foi caracterizado por construção rústica, queimada de área produtiva e sobreposição de cercas, conforme auto de constatação e atas notariais. 5. A prova oral confirma a divisão antiga e a posse exclusiva dos autores, com retorno recente do réu após alienação de sua fração. 6. O arrendatário Fabiano Zilli demonstrou prejuízos decorrentes da invasão, sendo parte legítima à proteção possessória derivada. 7. Preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente a ação e determinar a reintegração dos autores na fração invadida, com retirada de construções e garantia do arrendamento ao terceiro interessado. Tese de julgamento: "1. Configura-se o esbulho quando, após longa posse exclusiva e delimitada, há ingresso indevido com destruição de cercas e ocupação material. 2. A posse derivada do arrendatário também deve ser protegida quando comprovada a invasão e prejuízo ao contrato." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 1.210; CC, arts. 1.210, 1.314 a 1.322. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.145.601/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.794.925/TO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Interdito Proibitório convertida em Ação de Reintegração de Posse, julgada improcedente, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na inicial, os apelantes alegaram exercer posse sobre área de 225,9921 alqueires (546,9008 ha), em condomínio inicialmente com Manoel José de Oliveira e José Valderi de Oliveira. Após o falecimento de Manoel, em 1997, adquiriram dos demais herdeiros 2/3 da área, ficando José Valderi com 1/3. Posteriormente, extinguiram o condomínio, delimitando-se a posse: aos apelantes coube 184,5138 alqueires (446,5232 ha), e ao apelado 41,4783 alqueires, além de outras porções que adquiriu, totalizando cerca de 75 alqueires. Afirmaram que, em 2018, José Valderi vendeu 42 alqueires (21 + 15) a Fabiano Zilli, e, após a venda, passou a propalar que invadiria parte da área maior dos apelantes, vindo a construir casa em pequena porção da fazenda, atear fogo e danificar cercas. Juntaram certidão de óbito, contratos particulares de compra e venda da década de 1980, cessões, procurações para titulação no INCRA, memorial descritivo georreferenciado, planta do imóvel e documentos relativos à invasão (boletins de ocorrência, ata notarial, auto de constatação). A liminar foi indeferida após justificação prévia. Na contestação, o apelado sustentou que nunca houve posse exclusiva dos autores, mas mera divisão provisória, dependente de medição definitiva. Alegou que não houve invasão, mas apenas correção de divisa, afirmando ainda tratar-se de área devoluta. O terceiro interessado, Fabiano Zilli, ingressou alegando ser arrendatário da área litigiosa, comprovando que o requerido ateou fogo na plantação, construiu cerca sobre a área arrendada e destruiu 516 metros de cerca, além de ocupar 1 hectare e queimar 7 hectares de área produtiva. A sentença julgou improcedentes os pedidos principais e do terceiro interessado, extinguindo o processo com resolução de mérito. Os apelantes recorreram, defendendo a posse anterior, o esbulho, a data e a perda da posse, com pedido de reintegração da área e prequestionamento de dispositivos legais. Contrarrazões no Id nº 308147639. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A questão em juízo está analisar se os autores fazem jus à tutela possessória sobre a área denominada “Fazenda Londrina”, à luz do histórico de composse superada por divisão fática há mais de duas décadas e de atos contemporâneos de esbulho/turbação atribuídos ao réu (ingresso indevido, construção precária, queimada e danos a cercas). O art. 561 do CPC estabelece os requisitos da reintegração de posse, o art. 1.210 dispõe sobre o direito de defesa da posse e os arts. 1.314 à 1.322 sobre o condomínio e sua extinção. Evidencia-se que em possessórias é irrelevante o domínio, portanto, incumbe ao autor a prova da posse anterior, da turbação ou esbulho e a data desse fato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. (...) II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se é possível discutir a titularidade do imóvel em ação possessória. III. Razões de decidir 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. "Consoante orientação deste Superior Tribunal, 'em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ' (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024)" (AgInt no REsp n. 2.145.601/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). (...). (AgInt no AREsp n. 2.794.925/TO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). Neste caso, o acervo probatório atesta a posse exercida pelos autores e seus antecessores desde a década de 1980 (contratos, cessões, procurações para titulação), a divisão fática das porções logo após o óbito de Manoel (1997), com cerca divisória e confrontações usuais, o que também é apontado pelo georreferenciamento e memorial descritivo (2019) da área dos autores. A contemporaneidade dos registros de BO, ata notarial e auto de constatação aponta ingresso indevido do réu, com edificação precária e queimada/danos em área produtiva. O laudo (Id 308147537) indica atividade agrícola nas áreas dos autores a partir de 2019 e distinção entre a faixa litigiosa e a posse do réu, compatível com a narrativa de retorno deste após alienação de sua área (42 alqueires) a Fabiano Zilli (2018). O auto de constatação (Id 308147462) registrou o réu instalado na área controversa (casa rústica) e recusa em desocupar, sob alegação de “direitos hereditários”. O arrendatário Fabiano Zilli noticiou ocupação, queimada e sobreposição de cerca com BO e ata notarial correspondentes. Em oitiva às testemunhas, Fabiano Zilli, informante, confirma a cerca divisória preexistente, a posse exclusiva dos autores na área maior durante o período em que esteve no local, o retorno do réu 1–2 anos após a venda para “acerto de divisa”, que acabou por resultar em ingresso indevido, construção de casa rústica e queimada, fatos documentados (BO/ata/auto). Apesar de ser apenas informante, o relato converge com os demais elementos objetivos. A testemunha José Nertan Martins dos Santos, também informante, uma vez que parente em quarto grau do autor, ouvido, portanto, sem compromisso, reforça a narrativa de divisão antiga (aproximadamente 20 anos), fala sobre a venda de sua área e retorno recente do réu. Menciona a existência de um barraco de lona próximo à divisa/represa, e diz ter visto o local da estrutura já queimada. Também esse conteúdo corrobora a cronologia do retorno e da turbação/esbulho. Já Donizeti Aparecido da Silva, testemunha compromissada, vizinho antigo (desde 1984), sem parentesco e sem interesse, confirma que “desde quando conheceu” sempre houve cerca dividindo as áreas. Declara nunca ter visto o réu exercer posse dentro da área dos autores e que o réu vendeu a sua porção há 3–4 anos, afastou-se e retornou 40–60 dias antes da oitiva, havendo notícias de tentativa de ingresso. Ressalta benfeitorias (casa e curral) na área dos autores. Pela imparcialidade e compromisso legal, o depoimento confere robustez à prova da posse exclusiva e da divisa material consolidada. Diante disso, estão presentes os Requisitos do art. 561 do CPC, uma vez que comprovada a posse anterior dos autores com a longa cadeia fática (contratos/cessões/INCRA), por georreferenciamento (2019), por benfeitorias e por exploração pecuária/agrícola (arrendamento vigente), além da prova oral imparcial (Donizeti) que confirma a posse exclusiva e contínua e a cerca divisória “desde sempre”. O esbulho evidencia-se pelo auto de constatação (presença e instalação do réu com “casa rústica” em faixa da área dos autores), BO e ata notarial (queimada, sobreposição de cerca) e relatos convergentes (Zilli e Nertan) sobre o retorno do réu após a venda e a tentativa de “acerto de divisa” que se materializou em ingresso indevido. A data do esbulho foi fixada entre 2018/2019 (pós-alienação de 42 alqueires a Zilli) e a reiterada presença noticiada 40–60 dias antes das oitivas, assim, a exigência legal de marcação temporal mínima está atendida pelo conjunto probatório (documentos/auto/BO/ata/depoimentos). A perda da posse na fração está demonstrada pela ocupação material (construção precária), queimada, sobreposição de cerca e restrição ao exercício do arrendamento (soja), com reflexos produtivos. Logo, todos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC se mostram satisfeitos (posse; esbulho; data; perda). Reitera-se que a discussão sobre domínio não cabe neste processo e a ausência de partilha formal não obsta a tutela possessória quando demonstrada a divisão fática e o exercício exclusivo de posse por longo período, com individualização suficiente da área (cerca, confrontações e georreferenciamento). No que diz respeito ao arrendatário Fabiano Zilli provou-se a posse derivada e o prejuízo decorrente dos atos de esbulho/turbação (queimada, sobreposição de cerca e ocupação de fração), o que impõe assegurar-lhe o regular exercício do contrato na área dos autores (CC, art. 1.210; CPC, art. 561). Diante do exposto, dou provimento à Apelação para reformar a sentença e julgar procedente a Ação de Reintegração de Posse, a fim de determinar a imediata reintegração dos autores na fração invadida da Fazenda Londrina, conforme planta/memorial georreferenciado, a retirada de quaisquer construções/cercas indevidamente erguidas pelo réu na área dos autores, e assegurar ao terceiro interessado Fabiano Zilli o exercício do arrendamento na forma contratada, na área objeto da reintegração. Inverto os ônus da sucumbência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

20/08/2025, 02:00

Petição (Contra-razões)

19/08/2025, 16:14

Publicação

28/07/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002120-28.2019.8.11.0009 RECORRENTE(S): JOSE VALDERI DE OLIVEIRA RECORRIDA(S): FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e outros Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por JOSE VALDERI DE OLIVEIRA (id. 330991360). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Em decorrência desses parâmetros, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No caso dos autos, observo que em relação ao perigo da demora, na esteira da doutrina de Marinoni e Mitidiero, o mesmo deve ser concreto, atual, iminente e grave. Todavia, constata-se que a parte Recorrente não logrou êxito em demonstrar, de maneira precisa e individualizada, qual situação concreta evidenciaria risco real de prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Cumpre ressaltar, em particular, que as afirmações relativas à suposta interrupção de atividades agropecuárias, tensões familiares e eventuais incidentes com terceiros revelam-se meramente conjecturais, desprovidas de comprovação objetiva e documental que as torne idôneas a caracterizar gravame efetivo. Não há, igualmente, qualquer evidência de que a decisão recorrida possa gerar situação fática irreversível antes do julgamento do Recurso Especial Assim, considerando que esses elementos não foram devidamente comprovados, o pleito deve ser indeferido, restando prejudicado a análise da probabilidade de provimento recursal. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002120-28.2019.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA - CPF: 013.661.579-15 (EMBARGADO), JULIANO GALADINOVIC ALVIM - CPF: 035.606.171-03 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO ALVIM - CPF: 279.337.099-15 (ADVOGADO), LAIDE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 895.898.901-72 (EMBARGADO), JOSE VALDERI DE OLIVEIRA - CPF: 313.269.869-53 (EMBARGANTE), SILVIO EDUARDO POLIDORIO - CPF: 025.677.591-58 (ADVOGADO), FABIANO ZILLI - CPF: 037.199.789-58 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO SALES - CPF: 027.723.271-67 (ADVOGADO), TALES SALES - CPF: 026.888.921-00 (ADVOGADO), DANIEL VILMAR BESS - CPF: 637.703.770-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para julgar procedente a reintegração de posse, reconhecendo a posse exclusiva dos autores, a ocorrência de esbulho e assegurando o exercício do arrendamento por terceiro interessado. Fato relevante. O embargante alegou omissão quanto à análise de argumentos das contrarrazões, especialmente sobre composse, provas técnicas, data do esbulho e inadequação da via possessória, além de suscitar obscuridade e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada analisou as provas constantes dos autos e os fundamentos relevantes, assentando a posse exclusiva dos autores, a ocorrência de esbulho e a legitimidade da via possessória, com base no art. 561 do CPC. A alegada composse foi enfrentada com base na jurisprudência, reconhecendo a irrelevância da ausência de partilha formal diante da divisão fática consolidada e posse exclusiva por décadas. As provas técnicas foram consideradas de forma global, sendo desnecessária a menção pormenorizada a cada documento ou depoimento. Quanto à data do esbulho, o acórdão fixou marco temporal compatível com as provas, não sendo exigida precisão absoluta quando os elementos disponíveis delimitam suficientemente os atos de esbulho. A tese de inadequação da via possessória foi afastada ao se reconhecer a possibilidade de tutela da posse, independentemente da discussão dominial, dada a existência de divisão fática e posse exclusiva. Não se verificam os vícios alegados. O recurso visa rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão fundamenta de forma suficiente a conclusão adotada, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. 2. A ausência de partilha formal não impede o reconhecimento da posse exclusiva, quando demonstrada divisão fática consolidada. 3. A fixação da data do esbulho pode basear-se em conjunto probatório harmônico, sem necessidade de data exata.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CPC, art. 561. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para julgar procedente a Reintegração de Posse em favor dos autores, reconhecendo a posse exclusiva, a ocorrência de esbulho (construção rústica, queima de área produtiva e sobreposição de cercas) e assegurando o exercício do arrendamento ao terceiro interessado. O embargante alega que o aresto é omisso por não ter enfrentado, de modo específico, argumentos centrais das contrarrazões — em especial quanto à alegada composse/condomínio, à prova técnica (CAR/MT e laudo) e à exigência de data precisa do esbulho, além de suscitar obscuridade/contradição e a tese de inadequação da via possessória. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega que o aresto é omisso por não ter enfrentado, de modo específico, argumentos centrais das contrarrazões — em especial quanto à alegada composse/condomínio, à prova técnica (CAR/MT e laudo) e à exigência de data precisa do esbulho, além de suscitar obscuridade/contradição e a tese de inadequação da via possessória. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis somente quando preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos constantes dos autos foram analisados de forma suficiente para a formação do convencimento da Câmara, a qual assentou, com base no conjunto probatório, a posse exclusiva exercida há décadas, a materialidade do esbulho e a satisfação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, bem como a irrelevância do domínio e a possibilidade de tutela possessória ante divisão fática consolidada. Consignou-se, em síntese, no decisum longa posse exclusiva dos autores, delimitada por cercas e corroborada por georreferenciamento, o esbulho caracterizado por construção rústica, queimada de área produtiva e sobreposição de cercas, confirmados por auto de constatação, atas e BO, prova oral idônea reforçando a divisão antiga e a exclusividade da posse, a proteção da posse derivada do arrendatário e suficiência do marco temporal do esbulho à luz do acervo documental e testemunhal. No tocante às omissões apontadas: Composse/indivisibilidade — O acórdão enfrentou a tese ao afirmar que a ausência de partilha formal não obsta a tutela possessória quando demonstrada divisão fática antiga e exercício exclusivo de posse por longo período, individualizada por cercas, confrontações e georreferenciamento. A fundamentação é suficiente e alinhada à jurisprudência citada, que afasta discussão dominial em sede possessória. Provas técnicas (CAR/MT, laudo e depoimentos) — O julgado explicitou as bases probatórias do convencimento (documentos, auto de constatação, georreferenciamento, atas e prova oral), destacando elementos concretos de exclusividade possessória e esbulho. A não menção pormenorizada a cada documento ou trecho de depoimento não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando a indicação das razões suficientes para a conclusão. Data do esbulho — O acórdão assinalou janela temporal coerente com as provas (pós-alienação ao arrendatário e presença reiterada imediatamente anterior às oitivas), reputando atendida a exigência legal. Em possessórias, a fixação do marco temporal pode apoiar-se em conjunto harmônico de elementos, não sendo indispensável data exata e única quando a cronologia dos atos de turbação/esbulho é suficientemente delimitada. Adequação da via — A tese de que a controvérsia exigiria ação demarcatória/inventário foi superada pela demonstração de divisão fática e posse exclusiva, o que legitima a via possessória. A fundamentação abordou o ponto ao reafirmar a irrelevância do domínio e a tutela da posse em si. Como visto, não há o vício mencionado. Atente-se ao disposto no art. 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2025

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002120-28.2019.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA - CPF: 013.661.579-15 (APELANTE), JULIANO GALADINOVIC ALVIM - CPF: 035.606.171-03 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO ALVIM - CPF: 279.337.099-15 (ADVOGADO), LAIDE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 895.898.901-72 (APELANTE), JOSE VALDERI DE OLIVEIRA - CPF: 313.269.869-53 (APELADO), SILVIO EDUARDO POLIDORIO - CPF: 025.677.591-58 (ADVOGADO), FABIANO ZILLI - CPF: 037.199.789-58 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO SALES - CPF: 027.723.271-67 (ADVOGADO), TALES SALES - CPF: 026.888.921-00 (ADVOGADO), DANIEL VILMAR BESS - CPF: 637.703.770-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, convertida em reintegração de posse, ajuizada por autores que alegam posse de fração da Fazenda Londrina, exercida há décadas após divisão fática de condomínio extinto. Relatam esbulho praticado por ex-condômino, com ingresso indevido, construção, queimada e destruição de cercas. Sentença de improcedência reformada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os autores detêm posse exclusiva da fração invadida da Fazenda Londrina e se restam comprovados os requisitos legais para a concessão da reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. A prova documental e testemunhal indica posse exclusiva dos autores há mais de duas décadas, com delimitação por cercas e georreferenciamento. 4. O esbulho foi caracterizado por construção rústica, queimada de área produtiva e sobreposição de cercas, conforme auto de constatação e atas notariais. 5. A prova oral confirma a divisão antiga e a posse exclusiva dos autores, com retorno recente do réu após alienação de sua fração. 6. O arrendatário Fabiano Zilli demonstrou prejuízos decorrentes da invasão, sendo parte legítima à proteção possessória derivada. 7. Preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente a ação e determinar a reintegração dos autores na fração invadida, com retirada de construções e garantia do arrendamento ao terceiro interessado. Tese de julgamento: "1. Configura-se o esbulho quando, após longa posse exclusiva e delimitada, há ingresso indevido com destruição de cercas e ocupação material. 2. A posse derivada do arrendatário também deve ser protegida quando comprovada a invasão e prejuízo ao contrato." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 1.210; CC, arts. 1.210, 1.314 a 1.322. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.145.601/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.794.925/TO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Interdito Proibitório convertida em Ação de Reintegração de Posse, julgada improcedente, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na inicial, os apelantes alegaram exercer posse sobre área de 225,9921 alqueires (546,9008 ha), em condomínio inicialmente com Manoel José de Oliveira e José Valderi de Oliveira. Após o falecimento de Manoel, em 1997, adquiriram dos demais herdeiros 2/3 da área, ficando José Valderi com 1/3. Posteriormente, extinguiram o condomínio, delimitando-se a posse: aos apelantes coube 184,5138 alqueires (446,5232 ha), e ao apelado 41,4783 alqueires, além de outras porções que adquiriu, totalizando cerca de 75 alqueires. Afirmaram que, em 2018, José Valderi vendeu 42 alqueires (21 + 15) a Fabiano Zilli, e, após a venda, passou a propalar que invadiria parte da área maior dos apelantes, vindo a construir casa em pequena porção da fazenda, atear fogo e danificar cercas. Juntaram certidão de óbito, contratos particulares de compra e venda da década de 1980, cessões, procurações para titulação no INCRA, memorial descritivo georreferenciado, planta do imóvel e documentos relativos à invasão (boletins de ocorrência, ata notarial, auto de constatação). A liminar foi indeferida após justificação prévia. Na contestação, o apelado sustentou que nunca houve posse exclusiva dos autores, mas mera divisão provisória, dependente de medição definitiva. Alegou que não houve invasão, mas apenas correção de divisa, afirmando ainda tratar-se de área devoluta. O terceiro interessado, Fabiano Zilli, ingressou alegando ser arrendatário da área litigiosa, comprovando que o requerido ateou fogo na plantação, construiu cerca sobre a área arrendada e destruiu 516 metros de cerca, além de ocupar 1 hectare e queimar 7 hectares de área produtiva. A sentença julgou improcedentes os pedidos principais e do terceiro interessado, extinguindo o processo com resolução de mérito. Os apelantes recorreram, defendendo a posse anterior, o esbulho, a data e a perda da posse, com pedido de reintegração da área e prequestionamento de dispositivos legais. Contrarrazões no Id nº 308147639. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A questão em juízo está analisar se os autores fazem jus à tutela possessória sobre a área denominada “Fazenda Londrina”, à luz do histórico de composse superada por divisão fática há mais de duas décadas e de atos contemporâneos de esbulho/turbação atribuídos ao réu (ingresso indevido, construção precária, queimada e danos a cercas). O art. 561 do CPC estabelece os requisitos da reintegração de posse, o art. 1.210 dispõe sobre o direito de defesa da posse e os arts. 1.314 à 1.322 sobre o condomínio e sua extinção. Evidencia-se que em possessórias é irrelevante o domínio, portanto, incumbe ao autor a prova da posse anterior, da turbação ou esbulho e a data desse fato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. (...) II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se é possível discutir a titularidade do imóvel em ação possessória. III. Razões de decidir 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. "Consoante orientação deste Superior Tribunal, 'em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ' (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024)" (AgInt no REsp n. 2.145.601/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). (...). (AgInt no AREsp n. 2.794.925/TO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). Neste caso, o acervo probatório atesta a posse exercida pelos autores e seus antecessores desde a década de 1980 (contratos, cessões, procurações para titulação), a divisão fática das porções logo após o óbito de Manoel (1997), com cerca divisória e confrontações usuais, o que também é apontado pelo georreferenciamento e memorial descritivo (2019) da área dos autores. A contemporaneidade dos registros de BO, ata notarial e auto de constatação aponta ingresso indevido do réu, com edificação precária e queimada/danos em área produtiva. O laudo (Id 308147537) indica atividade agrícola nas áreas dos autores a partir de 2019 e distinção entre a faixa litigiosa e a posse do réu, compatível com a narrativa de retorno deste após alienação de sua área (42 alqueires) a Fabiano Zilli (2018). O auto de constatação (Id 308147462) registrou o réu instalado na área controversa (casa rústica) e recusa em desocupar, sob alegação de “direitos hereditários”. O arrendatário Fabiano Zilli noticiou ocupação, queimada e sobreposição de cerca com BO e ata notarial correspondentes. Em oitiva às testemunhas, Fabiano Zilli, informante, confirma a cerca divisória preexistente, a posse exclusiva dos autores na área maior durante o período em que esteve no local, o retorno do réu 1–2 anos após a venda para “acerto de divisa”, que acabou por resultar em ingresso indevido, construção de casa rústica e queimada, fatos documentados (BO/ata/auto). Apesar de ser apenas informante, o relato converge com os demais elementos objetivos. A testemunha José Nertan Martins dos Santos, também informante, uma vez que parente em quarto grau do autor, ouvido, portanto, sem compromisso, reforça a narrativa de divisão antiga (aproximadamente 20 anos), fala sobre a venda de sua área e retorno recente do réu. Menciona a existência de um barraco de lona próximo à divisa/represa, e diz ter visto o local da estrutura já queimada. Também esse conteúdo corrobora a cronologia do retorno e da turbação/esbulho. Já Donizeti Aparecido da Silva, testemunha compromissada, vizinho antigo (desde 1984), sem parentesco e sem interesse, confirma que “desde quando conheceu” sempre houve cerca dividindo as áreas. Declara nunca ter visto o réu exercer posse dentro da área dos autores e que o réu vendeu a sua porção há 3–4 anos, afastou-se e retornou 40–60 dias antes da oitiva, havendo notícias de tentativa de ingresso. Ressalta benfeitorias (casa e curral) na área dos autores. Pela imparcialidade e compromisso legal, o depoimento confere robustez à prova da posse exclusiva e da divisa material consolidada. Diante disso, estão presentes os Requisitos do art. 561 do CPC, uma vez que comprovada a posse anterior dos autores com a longa cadeia fática (contratos/cessões/INCRA), por georreferenciamento (2019), por benfeitorias e por exploração pecuária/agrícola (arrendamento vigente), além da prova oral imparcial (Donizeti) que confirma a posse exclusiva e contínua e a cerca divisória “desde sempre”. O esbulho evidencia-se pelo auto de constatação (presença e instalação do réu com “casa rústica” em faixa da área dos autores), BO e ata notarial (queimada, sobreposição de cerca) e relatos convergentes (Zilli e Nertan) sobre o retorno do réu após a venda e a tentativa de “acerto de divisa” que se materializou em ingresso indevido. A data do esbulho foi fixada entre 2018/2019 (pós-alienação de 42 alqueires a Zilli) e a reiterada presença noticiada 40–60 dias antes das oitivas, assim, a exigência legal de marcação temporal mínima está atendida pelo conjunto probatório (documentos/auto/BO/ata/depoimentos). A perda da posse na fração está demonstrada pela ocupação material (construção precária), queimada, sobreposição de cerca e restrição ao exercício do arrendamento (soja), com reflexos produtivos. Logo, todos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC se mostram satisfeitos (posse; esbulho; data; perda). Reitera-se que a discussão sobre domínio não cabe neste processo e a ausência de partilha formal não obsta a tutela possessória quando demonstrada a divisão fática e o exercício exclusivo de posse por longo período, com individualização suficiente da área (cerca, confrontações e georreferenciamento). No que diz respeito ao arrendatário Fabiano Zilli provou-se a posse derivada e o prejuízo decorrente dos atos de esbulho/turbação (queimada, sobreposição de cerca e ocupação de fração), o que impõe assegurar-lhe o regular exercício do contrato na área dos autores (CC, art. 1.210; CPC, art. 561). Diante do exposto, dou provimento à Apelação para reformar a sentença e julgar procedente a Ação de Reintegração de Posse, a fim de determinar a imediata reintegração dos autores na fração invadida da Fazenda Londrina, conforme planta/memorial georreferenciado, a retirada de quaisquer construções/cercas indevidamente erguidas pelo réu na área dos autores, e assegurar ao terceiro interessado Fabiano Zilli o exercício do arrendamento na forma contratada, na área objeto da reintegração. Inverto os ônus da sucumbência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2025

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002120-28.2019.8.11.0009. REU: JOSE VALDERI DE OLIVEIRA Agravante: Francisco Sildo De Oliveira e Laide Lopes De Oliveira com provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar que seja designada audiência de justificação, nos termos do art. 562 do CPC. Audiência de justificação designada ao id. 60788063 e realizada no id. 66622465. Nova decisão ao id. 66746226 indeferindo a liminar de expedição de mandado proibitório. Contestação pela parte requerida José Valderi de Oliveira ao id. 70963128, aduzindo os seguintes pontos: os requerentes jamais exerceram a posse do imóvel de maneira exclusiva, já que o imóvel é objeto de uma sociedade em condomínio, entre os requerentes, requeridos e genitor dos mesmos; que ocorreu uma divisão provisória entre os requerentes e o requerido, de modo que postergaram a medição definitiva a ser feita por técnico habilitado. Seguiu aduzindo que não há invasão por parte do requerido, mas sim, colocação da divisa no local correto; que trata de área devoluta, que, portanto, não comporta tese de usucapião e que a demora na obtenção da divisão verdadeiramente correta se deu em virtude dos laços familiares e afetivos, vindo, requerentes e requerido a protelar a demarcação; a improcedência da presente ação, não existindo prova de esbulho, tentativa de esbulho ou invasão. O requerido apresentou também impugnação ao valor da causa pela ausência das custas e despesas de ingresso. Petições dos autores nos id’s 75796152 e 75830319. Decisão deferindo o pedido de auto de constatação da área no id. 78278180. Especificação de provas nos id’s 79810441 e 80305244. Intervenção no feito como Terceiro Interessado por Fabiano Zilli no id. 105291417, aduzindo que é arrendatário do objeto da lide, mais precisamente da área cultivável da “Estância Londrina”, mediante celebração de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Exploração agrícola, figurando como arrendadores os autores da demanda Sr. Francisco Sildo de Oliveira e Sra. Laide Lopes de Oliveira. Consta que outubro de 2022, o Sr. José Valderi de Oliveira, que figura como réu na demanda possessória, em uma ação coordenada entre ele e seus prepostos, atearam fogo em área compreendida no arrendamento, sendo registrado boletim de ocorrência e confeccionado ata notarial. Que o réu iniciou a edificação de cerca, adentrando o arrendamento (área agricultável). O requerido apresentou impugnação à intervenção de terceiro no id. 113091030. Decisão de saneamento ao id. 124371856. Manifestação pelo terceiro interessado ao id. 154159795, informando nossa invasão pela parte requerida. Laudo pericial juntado pelo perito nomeado pelo Juízo ao id. 161375255. Audiência de instrução e julgamento ao id. 162326066. Alegações finais pela parte autora ao id. 177513724. Alegações finais pelo terceiro interessado ao id. 181424041. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o acolhimento da pretensão possessória é necessária a demonstração cumulativa da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo requerido, da data do esbulho e da perda da posse. a) Da posse e ausência de partilha formal: Embora os autores tenham juntado aos autos documentos que indicam a ocupação prolongada da área rural e a celebração de contrato de arrendamento com o terceiro interessado, observa-se que a posse exercida decorre de uma partilha de fato, sem formalização judicial ou escritura pública, nem averbação no registro de imóveis. A ausência de delimitação formal da área herdada impede a aferição exata dos limites atribuídos a cada herdeiro, sendo que não há prova inequívoca de que os autores exercessem posse exclusiva sobre a totalidade da área objeto da lide, tampouco de que a porção ocupada pelo requerido integrasse exclusivamente a área dos autores. Essa imprecisão compromete a segurança jurídica necessária para acolhimento da reintegração possessória. Tal circunstância é corroborada por importante elemento técnico: o laudo pericial do juízo atestou a existência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT) tanto em nome do autor quanto em nome do requerido, sendo que Francisco declarou área de 345,3728 hectares e José Valderi declarou 98,5101 hectares, sendo a área litigiosa, de 98,50 hectares, corresponde integralmente à área declarada por José Valderi em seu CAR, mas também é reivindicada pelos autores como parte de sua posse. AGRAVANTE: ADRIANA SABINO, JAIR SABINO, IVONE SABINO e GILMAR SABINO AGRAVADO: JOSE LUIZ SABINO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS SOBRE O USO COMUM - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – ARTIGOS 1.119 e 1.314 DO CÓDIGO CIVIL - COISA COMUM – DIREITO DE TODOS OS COMPOSSUIDORES HERDEIROS SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL -USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -ARTIGO 300 DO CPC/15 - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DOS DEMAIS NÃO USUFRUTUÁRIOS – SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR – POSSIBILIDADE – CESSÃO DAS FUNÇÕES DO INVENTARIANTE – ARTIGO 1991 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] Tratando-se de uma área em condomínio rural pro indiviso entre irmãos, adquirida por meio de herança, todos devem ter livre acesso à totalidade da propriedade, usufruí-la e receber os frutos na medida do percentual de seu quinhão. Inteligência do artigo 1.199 e 1.314, ambos do Código Civil. [...].- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10035238320248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2024) Neste sentido, a exclusão possessória de um dos herdeiros por meio de ação possessória só se mostra viável quando há prova clara e inequívoca de esbulho, o que não se verifica nos autos. Além disso, não há nos autos, demonstração de qualquer conduta violenta, clandestina ou precária que tenha resultado em perda efetiva da posse pelos autores. Quanto à alegação do terceiro interessado a qual atribuiu ao requerido a responsabilidade por incêndio ocorrido em 2022, que teria causado prejuízos em área de cultivo, inexiste prova cabal da autoria, sendo que não há testemunha ocular ou perícia técnica que aponte o requerido como causador do sinistro. Assim, tal alegação não pode fundamentar qualquer responsabilização ou reforço da tese de esbulho. c) Da intervenção e pedido do terceiro interessado: O terceiro interessado, Fabiano Zilli, foi admitido no feito como parte com interesse jurídico, na qualidade de arrendatário de parcela da área em litígio. Seu pedido concentrou-se em assegurar a continuidade pacífica da exploração agrícola da área arrendada, cuja posse indireta decorria do contrato firmado com os autores, postulando medidas que garantissem o livre exercício de sua atividade econômica, como a retirada de eventuais obstáculos erguidos pelo requerido e a fixação de multa para prevenir novas intervenções. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA, LAIDE LOPES DE OLIVEIRA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação possessória ajuizada inicialmente como interdito proibitório, posteriormente convertida em reintegração de posse, por Francisco Sildo de Oliveira e Laide Lopes de Oliveira em face de José Valderi de Oliveira, sob a alegação de esbulho possessório sobre porção da propriedade rural denominada Fazenda Londrina. Os autores sustentam que herdaram a posse do imóvel rural com área de aproximadamente 225,9921 alqueires paulistas, oriunda da sucessão de Manoel José de Oliveira, sendo esta, inicialmente, exercida de forma comum por todos os herdeiros. A partilha de fato teria resultado na ocupação exclusiva de determinadas parcelas por alguns dos herdeiros, sendo que o autor Francisco teria adquirido os direitos hereditários dos demais irmãos. Sustentam ainda que o requerido vendeu sua parte da herança, ausentou-se da área por alguns anos e, posteriormente, teria retornado à propriedade e ocupado, sem autorização, uma porção que já vinha sendo explorada pelos autores, incluindo parte do arrendamento firmado com o terceiro interessado Fabiano Zilli. Houve decisão ao id. 38065611 ocasião em que houve o recebimento da inicial e o indeferimento da liminar de expedição de mandado proibitório. Agravo de Instrumento (202) Nº 1020750-28.2020.8.11.0000 - Trata-se, assim, de sobreposição entre frações ocupadas de fato, com registros ambientais distintos, não havendo elementos técnicos que apontem com segurança para a exclusividade da posse por uma das partes sobre a área em disputa. Além disso, a controvérsia, portanto, configura-se como típica disputa entre coerdeiros sobre área sem partilha formalizada, situação que deve ser resolvida por ação de inventário, partilha ou eventualmente ação demarcatória, e não por meio de ação possessória com fundamento em esbulho. b) Do alegado esbulho: Ainda que o laudo pericial mencione a construção de cercas em área utilizada pelos autores, o terceiro interessado, Fabiano Zilli, afirmou que o requerido permaneceu afastado da área por aproximadamente dois anos, período em que o arrendamento transcorreu sem conflitos, tendo retornado posteriormente à propriedade e, diante disso, não há nos autos comprovação documental ou testemunhal conclusiva de que houve promessa formalizada de cessão definitiva da totalidade dos direitos hereditários por parte do requerido ao autor. Ademais, consta nos autos que o requerido efetuou a venda de parte de sua área ao terceiro interessado Fabiano Zilli, sendo que parte dessa transação envolveu 42 alqueires sem documentação formal, conforme reconhecido pelo próprio adquirente. A existência desse negócio jurídico, ainda que parcialmente informal, reforça que o requerido detinha posse efetiva sobre uma fração concreta da propriedade. Importante destacar que a referida venda não abrangeu a totalidade da área à qual o requerido fazia jus, restando evidente que ele continuou exercendo posse sobre a parte remanescente, a qual se sobrepõe à área litigiosa. No mais, esse cenário demonstra que a ocupação do requerido não se deu de maneira clandestina ou violenta, mas sim no contexto de uma disputa entre coerdeiros sobre os limites de ocupação de terras herdadas, cuja partilha formal ainda não foi efetivada. Assim, não é possível afirmar com segurança que a atuação do requerido tenha configurado esbulho, uma vez que o exercício de posse em área comum entre herdeiros, sem partilha oficial, configura, em regra, exercício regular de direito. É o entendimento do TJMT, veja-se: RAI nº 1003523-83.2024.8.11.0000 Trata-se, portanto, de pretensão acessória à dos autores e que pressupõe a procedência do pedido principal, razão pela qual, diante da improcedência da demanda possessória, também deve ser indeferida a manifestação do terceiro interessado. Além disso, a validade do contrato de arrendamento celebrado entre ele e os autores está condicionada à efetiva titularidade ou posse legítima e delimitada destes sobre a área, o que, conforme exposto, não foi comprovado nos autos de forma clara e incontroversa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, bem como o pleito formulado pelo terceiro interessado Fabiano Zilli, por ausência de comprovação inequívoca dos requisitos previstos no art. 561 do CPC e diante da inexistência de partilha formal ou delimitação precisa das áreas ocupadas, e EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condena-se os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixa-se de condenar o terceiro interessado Fabiano Zilli ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter formulado pedido autônomo com conteúdo condenatório ou valor atribuído, tendo atuado na condição de interveniente com interesse jurídico vinculado à posse contratada. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002120-28.2019.8.11.0009.. REU: JOSE VALDERI DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA, LAIDE LOPES DE OLIVEIRA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por Francisco Sildo de Oliveira e Laide Lopes de Oliveira em desfavor de José Valdery de Oliveira. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial por este juízo, indeferiu-se o pedido liminar de expedição de mandado proibitório em favor da parte autora. Interposto agravo de instrumento, determinou-se a reforma da decisão agravada e a designação de audiência de justificação. Após a realização de audiência de justificação, indeferiu-se o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelos requerentes. Novo agravo interposto, sendo negado provimento ao recurso. Contestação apresentada. Impugnação à contestação apresentada. Auto de constatação realizado no local. Intervenção no feito como terceiro interessado formulado por Fabiano Zilli. Em nova decisão proferida por este juízo, determinou-se o recebimento da intervenção do terceiro interessado Fabiano Zilli, bem como deferiu a produção de prova pericial. Após, o terceiro interessado informou que em 01.02.2024 o requerido teria realizado nova invasão no imóvel que integra a lide, reiterando ao final a apareciação da tutela de urgência vindicada. Juntada aos autos de laudo técnico de constatação de invasão. Por fim, foi juntada aos autos termo de abertura de perícia que se iniciou em 08.05.2024. É o relatório. Decide-se. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. Com efeito, o deferimento de antecipação de tutela há de ter caráter provisório, isto é, a sua finalidade deve ser a de evitar eventual irreparabilidade de dano, ou lesão a direito, com vistas ao equilíbrio das partes na relação processual até a definição do direito perseguido, no julgamento final da lide. Os interditos possessórios são as ações das quais o possuidor poderá se valer para a defesa da posse, destacando-se no ordenamento jurídico três ações tipicamente possessórias, quais sejam, reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório. Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Assim, mister se faz que o molestado prove sua posse anterior, a moléstia perpetrada pelo réu e a injustiça desta. Analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de área altamente litigiosa, pois autor e terceiro interessado argumentam invasão de área que foi regularmente dividida com extinção do condomínio pós a morte do genitor das partes, e posterior compra de algumas áreas, enquanto réu alega a existência de condomínio/sociedade entre o irmão e o pai e que esta área estaria em processo de inventário, com 11 herdeiros, ocorrido o arrendamento sem a aquiescência dos demais. Assim, diante do início da prova pericial a ser produzida por perito nomeado pelo juízo, determina-se que aguarde a realização da prova para decidir sobre a questão, utilizando-se assim provas produzidas em sede de contraditório, uma vez que o laudo técnico de constatação de invasão foi produzido unilateralmente pelo terceiro interessado (Id. 154159796). Por tais razões, determinando-se ainda a designação de audiência de instrução para esclarecimento dos fatos e posterior análise do pedido pendente. Fixa-se como ponto controvertido as próprias questões do mérito. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 11/07/2024 às 13h30min, a ser realizada em modalidade híbrida, disponibilizando-se o link por videoconferência através do Sistema “Teams”, e podendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal das partes, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, havendo interesse na produção de prova testemunhal, o respectivo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, consoante art. 357, § 4º do CPC. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVkODYyZjMtNzQ0Ni00YjdiLTk2ZWYtZWY0OGVmYTNmN2Ri%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Por isso, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes e o terceiro interessado, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e LAIDE LOPES DE OLIVEIRA com provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar que seja designada audiência de justificação, nos termos do art. 562 do CPC. Audiência de justificação designada no ID 60788063 e realizada no ID 66622465. Nova decisão de ID 66746226 indeferindo a liminar de expedição de mandado proibitório. Contestação do JOSÉ VALDERY DE OLIVEIRA no ID 70963128, aduzindo os seguintes pontos: os requerentes jamais exerceram a posse do imóvel de maneira exclusiva, já que o imóvel é objeto de uma sociedade em condomínio, entre os requerentes, requeridos e genitor dos mesmos; que ocorreu uma divisão provisória entre os requerentes e o requerido, de modo que postergaram a medição definitiva a ser feita por técnico habilitado; não há invasão por parte do requerido, mas sim, colocação da divisa no local correto; que trata de área devoluta, que, portanto, não comporta tese de usucapião e que a demora na obtenção da divisão verdadeiramente correta se deu em virtude dos laços familiares e afetivos, vindo, requerentes e requerido a protelar a demarcação; a improcedência da presente ação, não existindo prova de esbulho, tentativa de esbulho ou invasão. O requerido apresentou também impugnação ao valor da causa pela ausência das custas e despesas de ingresso. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019649-19.2021.8.11.0000 - AGRAVANTE: LAIDE LOPES DE OLIVEIRA e FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA - RECURSO DESPROVIDO. Petições dos autores nos ID’s 75796152 e 75830319. Decisão deferindo o pedido de auto de constatação da área no ID 78278180. Especificação de provas nos ID’s 79810441 e 80305244. Intervenção no feito como Terceiro Interessado por FABIANO ZILLI no ID 105291417, aduzindo que é arrendatário do objeto da lide, mais precisamente da área cultivável da “Estância Londrina”, mediante celebração de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Exploração agrícola, figurando como arrendadores os autores da demanda Sr. Francisco Sildo de Oliveira e Sra. Laide Lopes de Oliveira. Consta que outubro de 2022, o Sr. José Valderi de Oliveira, que figura como réu na demanda possessória, em uma ação coordenada entre ele e seus prepostos, atearam fogo em área compreendida no arrendamento, sendo registrado boletim de ocorrência e confeccionado ata notarial. Que o réu iniciou a edificação de cerca, adentrando o arrendamento (área agricultável). O requerido JOSÉ VALDERY DE OLIVEIRA apresentou impugnação à intervenção de terceiro no ID 113091030. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. Infere-se do art. 119 e seguintes do CPC que o assistente litisconsorcial atua com autonomia, figurando como litisconsorte da parte, sendo que o assistente simples deve agir apenas como auxiliar do assistido, não podendo praticar atos que sejam incompatíveis com a vontade deste, ou que a contrariem. No caso dos autos subsiste a incidência do assistente litisconsorcial, eis que a intervenção de terceiro possui interesse jurídico qualificado consoante se verifica dos próprios pedidos formulados na petição de ID 105291417. Ora, o terceiro possui relação jurídica com o assistido, a saber parte autora/arrendador e ele/terceiro/arrendatário, bem como com o adversário do assistido, isto é, com a parte ré supostamente praticando esbulho/turbação/ameaça na posse de área arrendada pelo terceiro com o autor. Dessa maneira, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 1002120-28.2019.8.11.0009. Vistos. Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e sua esposa LAIDE LOPES DE OLIVEIRA em face de JOSÉ VALDERY DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Narram que os autores em condomínio com José Valdery de Oliveira e Manoel José de Oliveira, eram possuidores de uma área de terra com 222,00 alqueires paulistas, conforme “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra”, sendo que a área de terra com 222,00 alqueires paulistas, depois de levantada, passou de 222,00 para 225,9921 alqueires paulistas, ou 546,9008 hectares. Consta ainda que, os autores, além da posse sobre a área de terra retro mencionada, exercida em condomínio com José Valdery de Oliveira e Manoel José de Oliveira, eram possuidores de duas outras porções de terra, uma com 21,00 alqueires paulistas e outra com 15,00 alqueires paulistas, que se confinam em sequência uma com a outra e com a área maior, com 225,99 alqueires paulistas. Narram que a posse da área de terra com 21,00 alqueires paulistas foi adquirida pelos autores de Roberto Vieira de Aquino, que adquiriu de Adão dos Santos, e por sua vez, a posse da área de terra com 15,00 alqueires paulistas foi adquirida pelos autores de Manoel José de Oliveira, que adquiriu de Djalma Camilo do Nascimento, que adquiriu de José Barbosa Leite e de sua esposa Maria Garcia Leite. Também narram que Manoel José de Oliveira, pai de Francisco Sildo de Oliveira e de José Valdery de Oliveira, faleceu na data de 11 de junho de 1997, de modo que os autores adquiriram dos irmãos/cunhados e das irmãs/cunhadas, herdeiros filhos e herdeiras filhas de Manoel José de Oliveira, os direitos hereditários, de forma que passaram a ser possuidores de 2/3 da referida área de terra com 225,9921 alqueires paulistas, enquanto José Valdery de Oliveira do restante, 1/3, tudo em condomínio. Segue aduzindo que os autores, logo após o falecimento de Manoel José de Oliveira, resolveram extinguir o condomínio, de modo que, da área de terra com 225,9921 alqueires paulistas – 546,9008 hectares –, foi desmembrada uma área de terra com 41,4783 alqueires paulistas – 100,3776 hectares –, que ficou com José Valdery de Oliveira, por sua vez, os autores ficaram com a área remanescente, ou seja, com 184,5138 alqueires paulistas ou 446,5232 hectares. Que o José Valdery de Oliveira, tinha direito a uma área de 75,33 alqueires paulistas, ou seja, 1/3 da área maior com 225,9921 alqueires paulistas, acertou com os autores e recebeu a posse de 36,00 alqueires paulistas, constituída por duas porções de terra, uma com 21,00 alqueires paulistas e outra com 15,00 alqueires paulistas, que se confinam em sequência com a área de terra com 41,4783 alqueires paulistas, que foi desmembrada da área maior que era mantida em condomínio. Acrescentam em que em outras palavras, José Valdery de Oliveira que tinha direito a uma área de 75,33 alqueires paulistas, 1/3 da área em condomínio, acrescido de 6,84 alqueires paulistas, correspondente aos seus direitos hereditários, ou seja, 1/11 da posse deixada por Manoel José de Oliveira, no pacto firmado com os autores, ficou com 77,4783 alqueires paulistas. Consta que a diferença entre a área de terra recebida por José Valdery de Oliveira e aquela que deveria receber, as partes, os autores e José Valdery de Oliveira resolveram pendências de ordem financeira, de forma que liquidaram todos os problemas advindos da sociedade. Asseveram que a extinção do condomínio aconteceu logo após o falecimento de Manoel José de Oliveira, 11 de junho de 1997, de forma que os autores e José Valdery de Oliveira estão ocupando e exercendo a posse nas suas respectivas porções de terra há mais de 20 anos. Continuam relatando que os autores são possuidores de uma área de terra com 184,5138 alqueires paulistas ou 446,5232 hectares, denominada “Fazenda Londrina”. Que a área de terra com 184,5138 alqueires paulistas é parte de uma área maior com 222,00 alqueires paulistas, adquirida de Oscar Nunes da Silva e sua esposa Ivone Aparecida Godoy da Silva, conforme “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra”. Que a posse dos autores é exercida de forma mansa, pacífica, sem oposição ou contestação desde quando da aquisição, assim como era exercida pelos seus antecessores, sendo que na referida propriedade os autores formaram pastagem, edificaram cercas divisórios, construíram casas e curral, bem como exercem a atividade pecuária e agrícola, ou seja, além da criação de gado, que é exercida pessoalmente, os autores exercem a atividade agrícola, através de terceiras pessoas, onde cultivam lavoura – soja, arroz e milho. Que as linhas divisórias são vivas e respeitadas pelos confinantes, declarando os autores que jamais foram questionados sobre o exercício da posse. Que possuem justo receio de serem molestados na posse, posto que, José Valdery de Oliveira no início do ano anterior, 2018, promoveu a venda das terras que possuía a Fabiano Zilli, quais sejam, as duas porções de terra recebidas dos autores, uma com 21,00 alqueires paulistas e outra com 15,00 alqueires paulistas, que levantadas passaram a constituir uma área com 36,3626 alqueires paulistas e outra com 41,4783 alqueires paulistas, que levantada passou a constituir uma área com 42,00 alqueires paulistas, que foi desmembrada da área maior com 222,00 alqueires paulistas. Segue aduzindo que a partir da referida transação, passou a propagar que pretendia adentar ou invadir parte da área possuída pelos autores, ao argumento que teria direito a outros 40,53 alqueires paulistas ou 98,5100 hectares da área maior com 222,00 alqueires paulistas. Que depois que iniciou a propagação, convocou o autor para comparecer no Núcleo Permanente de métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC-TJMT –, quando propôs demarcar as terras que antes estavam em condomínio, proposta que foi afastada de plano. Ainda, aduz que alguns dias passados, José Valdery de Oliveira se juntou a outras pessoas e invadiu uma pequena porção de terra dos autores e iniciou a edificação de um barraco, que já foi derrubado e a posse retomada pelos autores. Que o demandado José Valdery de Oliveira passou a propagar a pretensão de invadir parte da área ocupada pelos autores em 01 de abril de 2019, logo após a realização da Sessão de Conciliação realizada no Núcleo Permanente de métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC-TJMT. Enfim, por tais razões de fato e de direito, os autores FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e sua esposa LAIDE LOPES DE OLIVEIRA postulam pela concessão de medida liminar com a expedição de mandado proibitório sobre a área de terra com 40,53 alqueires paulistas ou 98,5100 hectares. Decisão de ID 38065611 consta o recebimento da inicial e o indeferimento da liminar de expedição de mandado proibitório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020750-28.2020.8.11.0000 - RECEBO A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO POR FABIANO ZILLI no ID 105291417, na qualidade de assistente litisconsorcial do autor, com fulcro no art. 124 do CPC, devendo atentar aos deveres e obrigações inerentes ao processo civil de natureza possessória. Outrossim, DEFIRO a produção de prova pericial formulada pelas partes, pertinente em vista dos fatos que se pretende provar no presente feito, para tanto, considerando a complexidade que reveste o caso, assim como a especificidade da matéria, a fim de promover com o devido processamento da demanda, NOMEIO como Perito o Engenheiro Agrônomo Sr. DANIEL VILMAR BESS, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários periciais, nos termos do art. 465, §2º, I, II e III, do CPC/15. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos (§ 1º do art. 465 do CPC). INTIME-SE o perito sobre o teor da nomeação e para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização (§ 2º do art. 465 do CPC). Acostada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, e, com as manifestações ou sem elas, esgotado o prazo concedido, venham-me os autos conclusos para arbitramento do valor, na determinação do § 3º do art. 465 do CPC. Caso ultrapassado o referido prazo, não havendo insurgência quanto a proposta de honorários, nos termos do art. 95 do CPC/15, INTIME-SE as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, PROCEDA com o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão/devolução. Na dicção do art. 466 do CPC, registro que o exame pericial deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, admitido, por uma vez, eventual pedido de prorrogação (art. 476 do CPC), devendo conter respostas objetivas aos quesitos das partes. Nesse ponto, passo a apresentar os QUESITOS DESTE JUÍZO para serem averiguados e respondido pelo i. Profissional nomeado, conforme a seguir exposto: a) indicar o processo utilizado para levantamento da área, conforme alegado pelo autor; b) proceder ao levantamento topográfico da área completa da posse alegada pelo autor/réu/assistente litisconsorcial, analisando os documentos do processo e realizando vistoria in loco nas terras; c) indicar precisamente o regime de condomínio anteriormente alegado e ocorrido entre as partes/familiares; d) indicar por croqui e memorial descritivo com as coordenadas geográficas acerca das áreas alegadas por autor/réu/assistente litisconsorcial, inclusive as respectivas divisões e partilhas aduzidas no feito; e) identificar as divisas e demarcações das áreas, sendo tais providências realizadas por imagens de satélite e também verificação in loco das circunstâncias; f) averiguar os atuais possuidores de cada área, delimitando ainda benfeitorias realizadas e/ou em construção; g) delimitar eventuais existências de matrículas imobiliárias em relação as porções de terras alegadas e/ou se trata de caso de terras devolutas; h) levantar a quantidade de hectares e/ou alqueires paulistas que era constituída a área da Fazenda Londrina quando em condomínio entre Manoel José de Oliveira, Francisco Sildo de Oliveira e de José Valdery de Oliveira; i) delimitar eventual invasão, esbulho, turbação ou qualquer ato ilegal praticado no imóvel em questão, apontando autores/prepostos, se possível; j) indicar a cadeia dominial e possessória acerca da aquisição da área de terra objeto do litígio através de qual título ou instrumento, em condomínio ou não; k) eventual posse exclusiva exercida por qualquer das partes; e, l) indicar a área correspondente ao contrato de arrendamento realizado no ano de 2019 de ID 105291421, eis que o autor alega que o requerido alienou ao terceiro no ano de 2018 (conforme matrícula de ID 26748552), sendo que o terceiro alega que arrendou com o autor tal área que está atualmente produzindo/cultivando (ID 105291417 – pág. 2). Por fim, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes, deixo a análise de sua pertinência para após a realização da prova pericial. Sem prejuízo disso, DETERMINO que INTIME-SE a ENERGISA MT/S.A para informar o procedimento integral que ensejou o início da instalação de rede naquela área rural, devendo indicar ainda com precisão o requerente e também apresentar cópia integral dos elementos correlatos, no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intime-se todos. Expeça-se o necessário. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(29)