Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001907-24.2021.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001907-24.2021.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001907-24.2021.8.11.0018.. Administrador (a) Judicial: Lucilene Aparecida Costa Administrador (a) Judicial: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. 1. De início, verifica-se o cumprimento da obrigação quanto a implementar o benefício assistencial em favor da parte autora, ora Exequente, conforme documento de Id. 119127300. 2. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa movido em desfavor Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recebo a petição inicial, que tramitará segundo o rito previsto no artigo 534 e seguintes do CPC. 3. Cite-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Havendo Impugnação, certifique a tempestividade, intimando-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, conclusos para decisão. 5. Não oposta Impugnação ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, determino que se expeça ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório por intermédio do Tribunal competente, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 6. Os consectários legais de mora deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Por ora, deixo de exigir o pagamento de custas iniciais para o cumprimento de sentença, disciplinado na Tabela B da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, pois concedida a assistência judiciária na fase de conhecimento, devendo permanecer o supracitado benefício nesta nova fase processual. 8. Por fim, determino que seja retificada a classe judicial no Sistema Pje para constar a atual fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso ainda não tenha sido feito, adequando o valor da causa e regularizando, se for o caso, os polos processuais das Partes. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001907-24.2021.8.11.0018.. REQUERENTE: LUCILENE APARECIDA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por invalidez ajuizada por Lucilene Aparecida Costa em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que em virtude do quadro clínico que lhe acomete, a autora estava recebendo o benefício de auxílio-doença, o qual lhe foi concedido sob o nº 708640980-5. Ocorre que, em meados de janeiro 2021, a autarquia demandada cessou o pagamento do benefício, de forma que a autora alega prosseguir incapacitada, não detendo condições de retomar ao trabalho, razão pela qual ingressa com a presente demanda pugnando pela concessão do restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (ID nº 62665840). Acosta documentos (ID nº 62667295 e seguintes). Recebida a inicial, concedido o benefício da gratuidade da justiça ao requerente, e, indeferido a tutela de urgência (ID nº 62795149). Citado, o INSS apresentou contestação (ID nº 64232047). Réplica coligida ao ID nº 65829508. Sobreveio laudo médico acerca da prova pericial realizada (ID nº 69736711). Instadas a se manifestar sobre a perícia, a parte autora pugnou pela procedência do feito (ID nº 70152795), ao passo que a ré permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Depreende-se dos autos que a única preliminar aventada pelo réu, em sede de contestação, refere acerca da suposta ausência da comprovação dos requisitos por parte da autora. Ocorre que, a preliminar arguida confunde-se com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual, de pronto, adentrar-se-á na análise meritória. Versa o feito sobre pleito de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria de invalidez, em que a requerente discorre ser portadora da doença ESPONDILOISTESE GRAU2 DE L4 E L5. Sustenta que, diante do quadro clínico vivenciado, a autora teve concedido o benefício de auxílio-doença, de forma que o benefício foi cessado, administrativamente, em 08/01/2021. Por seu turno, o réu discorda das alegações da autora, afirmando que não estão preenchidos os requisitos inerentes à concessão do benefício requerido. Com efeito, registra-se que o presente feito comporta o julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para instrução probatória, estando o feito apto a julgamento no estado em que se encontra. Nessa senda, em detida análise às circunstâncias e elementos coligidos aos autos, tem-se que razão assiste à parte autora. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. No mesmo permeio, estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. No caso em testilha, a qualidade de seguradora e a carência da autora restam evidenciada pelos documentos carreado ao ID nº 64232048 e seguintes, o qual corrobora que desde 09/08/2016, até a data do início da incapacidade da autora, em 08/04/2020, a autora contribuía ao RGPS na condição de faxineira. Ademais, na hipótese em guarida, realizado o exame pericial, concluiu-se que a parte autora encontra-se incapacitada de forma total e permanente. No ressonar, consoante se extrai do laudo pericial apresentado coligido ao ID nº 69736711, a parte requerente possui incapacidade permanente para o exercício da atividade laboral que exercia, qual seja, auxiliar de limpeza, consoante se depreende in verbis: 02) O periciando é portador de doença ou afecção? Qual? - Espondiloartrose. - Discopatia degenerativa e desidratação discal em L3/L4, L4/L5 e L5/Sl. 03) Essa doença a incapacita para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 04) O trabalho realizado pela pericianda contribuiu para o agravamento da patologia preexistente. 06) A patologia em questão a incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência. Sua incapacidade é total. 07) A pericianda é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência. Sua incapacidade é definitiva. 08) Sua incapacidade verificada é TOTAL e DEFINITIVA. 09) DII: 08/04/2020. Corolário lógico disso, tem-se que o laudo pericial é conclusivo em atestar que a incapacidade da autora para o exercício da atividade laboral é permanente e total, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Ademais, no cerne, o laudo médico explicita conclusivamente acerca da impossibilidade de recuperação ou de reabilitação da autora. Nesse ressonar, apenas a título de reforço argumentativo, ressalta-se que, à luz da hermenêutica jurídica, assim como, pelo teor do entendimento jurisprudencial pacificado, faz-se imprescindível que, ao decidir o mérito da demanda, o Juízo atente-se às peculiaridades fáticas que cingem a lide. Por conseguinte, no caso em apreço, imperioso ressaltar que previamente ao acometimento pela patologia, a requerente desempenhava serviços de auxiliar de limpeza, sendo inerente ao desempenho de sua função, a utilização da capacidade física/braçal, a qual restou prejudicada em virtude do acometimento pela enfermidade. Nesse ínterim, inclusive, o laudo pericial é incontroverso ao referir que a autora não dispõe de condições para prosseguir laborando. Destarte, diante das particularidades desfavoráveis para reabilitação profissional vislumbradas na situação em análise, mormente porquanto a requerente apresenta patologia em grau avançado, não sendo apta à realização de esforço físico pesado, e, ficou afastada do mercado de trabalho por notório lapso temporal, é indubitável que a reabilitação profissional da requerente é hipótese restrita. Com efeito, é irrefragável que para análise da concessão de eventual benefício de aposentadoria por invalidez, devem ser sobrepesados os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do seguro, perquirindo averiguar a viabilidade fática de eventual retomada da vida laboral. Assim, diante dos elementos elencados, a parte autora faz jus ao direito de aposentadoria por invalidez, uma vez que está insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Nessa toada, pela pertinência, colaciona-se o entendimento jurisprudencial hodierno do Egrégio Tribunal de Justiça mato-grossense, em casos análogos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – LAUDO PERICIAL – REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL – ATIVIDADES QUE DEMANDAM ESFORÇO FÍSICO – TRABALHADOR BRAÇAL – CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO – DESFAVORÁVEIS PARA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O art. 42, da Lei Federal n. 8.213/1991, prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Entrementes, a concessão da aposentadoria por invalidez deve atender, além dos elementos do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/1991, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Assim, a despeito da natureza parcial da incapacidade, se as condições pessoais e sociais do segurado demonstram a inviabilidade fática da sua reinserção no mercado de trabalho, e se o laudo pericial aponta a impossibilidade de reabilitação para atividades braçais, que demandam esforço físico, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida impositiva. O benefício previdenciário será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, não havendo a prévia concessão desse benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), ditaram as diretrizes para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, como na hipótese. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e pelo fato de o valor devido, para o pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário, depender de apuração, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no artigo 85, § 3o, I a V, e no § 4o, II, do CPC. (N.U 1000764-89.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) (grifos nossos) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS – LAUDO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PERMANENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 42, da Lei n. 8.213/1991, prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Preenchidos os requisitos estampados no art. 42, da Lei n. 8.213/1991, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, especialmente, quando as condições pessoais são desfavoráveis à reinserção do segurado no mercado de trabalho. (N.U 0001616-28.2008.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) (grifos nossos) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – LAUDO PERICIAL – REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL – ATIVIDADES QUE DEMANDAM ESFORÇO FÍSICO – TRABALHADOR BRAÇAL – CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO – DESFAVORÁVEIS PARA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O art. 42, da Lei Federal n. 8.213/1991, prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Entrementes, a concessão da aposentadoria por invalidez deve atender, além dos elementos do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/1991, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Assim, a despeito da natureza parcial da incapacidade, se as condições pessoais e sociais do segurado demonstram a inviabilidade fática da sua reinserção no mercado de trabalho, e se o laudo pericial aponta a impossibilidade de reabilitação para atividades braçais, que demandam esforço físico, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida impositiva. O benefício previdenciário será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, não havendo a prévia concessão desse benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), ditaram as diretrizes para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, como na hipótese. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e pelo fato de o valor devido, para o pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário, depender de apuração, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no artigo 85, § 3o, I a V, e no § 4o, II, do CPC. (N.U 1000764-89.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) (grifos nossos) Portanto, estando preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a qualidade de segurado e a carência exigida, (eis que na data do início da incapacidade (DII em 08/04/2020) parte autora ostentava a condição de segurada, contribuindo ao RGPS até 08/04/2020, e, tendo formulado o requerimento administrativo (DER) em 16/11/2020, recebendo, posteriormente, auxílio-doença até janeiro de 2021), e a condição médica devidamente atestada pelo Laudo realizado no bojo do feito (ID nº 69736711) o pleito autoral merece prosperar. Com efeito, resta cristalino que a data do início da aposentadoria permanente será devida a partir do dia subsequente a data da cessação do auxílio-doença, fulcro no art. 43 da Lei nº 8.213/91, a qual ocorreu em 30/12/2020 (ID nº 64232048), sendo o benefício devido, portanto, a partir de 31/12/2020. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implementar em favor da requerente LUCILENE APARECIDA COSTA o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia subsequente a data da cessação do auxílio-doença, sendo devido a partir de 01/05/2022, pagando os valores retroativos, acrescido de juros moratórios a partir da citação (súmula 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária desde o momento que cada prestação se tornou devia (súmula nº 43 e nº 148 do STJ), ambos pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, consoante art. 82, § 2º e art. 85, do CPC e súmula nº 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas), isentando-o do pagamento das custas processuais por se tratar de autarquia. Outrossim, determino a remessa dos autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 490 do STJ, segundo a qual a dispensa do reexame quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos não se aplica às sentenças ilíquidas. A teor do que dispõe o art. 1.288-CNGC faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: LUCILENE APARECIDA COSTA. 2. Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez 3. Data do início do benefício: 31/12/2020. 4. Data início do pagamento: com o trânsito em julgado dessa decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, data registrada no sistema. Carolina Gonzales Azevedo Tassinari, Juíza substituta (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)

17/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR as partes para manifestação (contadoria) no prazo de 15 (quinze) dias.

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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