Execução de Título Extrajudicial 1012109-35.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012109-35.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 03:02

Publicação

04/05/2026, 04:11

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012109-35.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALAN VENANCIO DE OLIVEIRA 06097366124, ALAN VENANCIO DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. Tendo em vista que foram encontrados valores nas contas bancárias pertencentes à parte executada, determino o bloqueio dos valores e, para tanto, junto aos autos o extrato de protocolamento emitido pelo Sisbajud. 2. Providencie o necessário para a vinculação do montante ao presente feito. 3. Com fundamento no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Apresentada a impugnação, oportunize-se o contraditório e, em seguida, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Impugnação penhora online sisbajud art. 854, § 2º”. 5. Não apresentada a impugnação, expeça-se alvará da importância bloqueada a favor da parte exequente. 6. Considerando que o montante bloqueado não é suficiente para a satisfação da execução, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados no rol dos maus pagadores mediante a inclusão da dívida processual na base da Serasa Experian, por meio do SerasaJud (https://www.serasaexperian.com.br/serasajud/), bem como o pedido de busca de bens por meio dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário. 7. Em consulta ao sistema RENAJUD foi constatado que os executados não possuem veículos registrados em seu nome. 8. Em consulta ao sistema INFOJUD foi constatado que os executados não declararam imposto de renda, operações imobiliárias, e nem operações com cartões de crédito à Receita Federal. 9. Em consulta ao sistema CNIB foi constatado que os executados não possuem imóveis registrados em seus nomes em todo o território nacional. 10. Em consulta ao sistema INFOSEG, não foram localizados bens passíveis de constrição. 11. Em consulta ao sistema SNIPER, não foram localizados bens passíveis de constrição. 12. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 13. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 14. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio dos sistemas Penhora Online ou SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), mediante acesso aos sites www.penhoraonline.org.br ou https://registradores.onr.org.br/. 15. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 16. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Expedição de documento

29/04/2026, 16:24

Outras Decisões

29/04/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 18:02

Expedição de documento

17/01/2025, 13:53

Ato ordinatório

17/01/2025, 13:51

Ato ordinatório

11/11/2024, 13:11

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012109-35.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALAN VENANCIO DE OLIVEIRA 06097366124, ALAN VENANCIO DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. Tendo em vista que foram encontrados valores nas contas bancárias pertencentes à parte executada, determino o bloqueio dos valores e, para tanto, junto aos autos o extrato de protocolamento emitido pelo Sisbajud. 2. Providencie o necessário para a vinculação do montante ao presente feito. 3. Com fundamento no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Apresentada a impugnação, oportunize-se o contraditório e, em seguida, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Impugnação penhora online sisbajud art. 854, § 2º”. 5. Não apresentada a impugnação, expeça-se alvará da importância bloqueada a favor da parte exequente. 6. Considerando que o montante bloqueado não é suficiente para a satisfação da execução, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados no rol dos maus pagadores mediante a inclusão da dívida processual na base da Serasa Experian, por meio do SerasaJud (https://www.serasaexperian.com.br/serasajud/), bem como o pedido de busca de bens por meio dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário. 7. Em consulta ao sistema RENAJUD foi constatado que os executados não possuem veículos registrados em seu nome. 8. Em consulta ao sistema INFOJUD foi constatado que os executados não declararam imposto de renda, operações imobiliárias, e nem operações com cartões de crédito à Receita Federal. 9. Em consulta ao sistema CNIB foi constatado que os executados não possuem imóveis registrados em seus nomes em todo o território nacional. 10. Em consulta ao sistema INFOSEG, não foram localizados bens passíveis de constrição. 11. Em consulta ao sistema SNIPER, não foram localizados bens passíveis de constrição. 12. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 13. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 14. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio dos sistemas Penhora Online ou SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), mediante acesso aos sites www.penhoraonline.org.br ou https://registradores.onr.org.br/. 15. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 16. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1012109-35.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 51.007,46 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 POLO PASSIVO: ALAN VENANCIO DE OLIVEIRA 06097366124, Endereço: lugar incerto e não sabido ALAN VENANCIO DE OLIVEIRA, Endereço: Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO atualmente em lugar incerto e não sabido, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 51.007,46, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora dos Executados do crédito proveniente do seguinte título extrajudicial: a) Cédula de Créditos Bancário – CCB (Modalidade: empréstimo) nº 2021030932 (doc. 01), com valor original de R$ 35.642,29 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), emitida em 25/05/2021, parcelada em 60 (sessenta) vezes, com vencimento inicial para 21/06/2021 e a última parcela avençada em 21/05/2026. O valor atualizado dos débitos com base nas cláusulas contratuais (doc. 02), abatidos os valores já adimplidos, perfaz o importe R$ 51.007,46 (cinquenta e um mil, e sete reais e quarenta e seis reais centavos), valores atualizados até 23/06/22. Não há mais recursos para que a Exequente reveja seu crédito no valor total dos contratos atualizados de R$ 51.007,46 (cinquenta e um mil, e sete reais e quarenta e seis reais centavos), abatido os valores adimplidos e aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 21/07/2021, sem capitalização, bem como, de juros legais de 1,82% ao mês, sobre o valor corrigido, capitalizados mensalmente, de 25/05/21 a 21/06/22, atendendo ao que prescreve o art. 798, § único, do CPC. Atendo-se ao Contrato, é possível constatar a autorização para que a Autora, sempre que achar conveniente, utilizar qualquer saldo credor existente em nome do contratante para pagamento total ou parcial da dívida assumida no ato da assinatura da cédula de crédito (Vide: cláusula 12). É possível constatar a promessa de pagamento no valor integral da dívida tanto pela devedora principal, quanto pelo devedor solidário, que ali garantiram o pagamento da dívida em comum (clausula 16), cujos dados seguem: - ALAN VENANCIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.973.661-24; De acordo com o Art. 275, caput, do CC, a solidariedade passiva pode ser considerada como sendo o “direito a exigir a receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. A solidariedade de todos, que lançaram suas assinaturas no presente Contrato possui, e, conjuntamente, se obrigaram pela dívida, podendo, por entendimento dos dispositivos dos artigos acima, exigir a dívida, no todo ou em parte, de qualquer dos devedores solidários. Os valores atualizados dos débitos, com base nas cláusulas contratuais dos instrumentos de crédito firmados, abatido os valores adimplidos e aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 27/07/21, sem capitalização, bem como, de juros remuneratórios de 1,82% ao mês, sobre o valor corrigido, capitalizados mensalmente, de 25/05/21 a 21/06/22, perfaz a soma de R$ 51.007,46 (cinquenta e um mil, e sete reais e quarenta e seis reais centavos), atendendo ao que prescreve o art. 798, § único, do CPC. Dá-se a causa o valor de R$ 51.007,46 (cinquenta e um mil, e sete reais e quarenta e seis reais centavos). DECISÃO:(...) Vistos etc. 1. Considerando que não foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, determino a busca de endereços por meio do sistema INFOSEG, o qual abrange a base de dados da Receita Federal, Senatran, CAGED, dentre vários outros. 2. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de dez dias, comprove o recolhimento da(s) guia(s) de cobrança da consulta via INFOSEG, conforme determina a Lei n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, Tabela B, item 04. 3. Localizados endereços diferentes dos já diligenciados, cite-se a parte executada, pelo correio, com aviso de recebimento, nos termos da decisão inicial. 4. Caso algum endereço não seja atendido pelos correios ou o aviso de recebimento retorne pelo motivo “ausente”, “endereço insuficiente”, “recusado” ou “não procurado”, expeça-se o competente mandado ou carta precatória com a finalidade de citar a parte. 5. Restando infrutíferas as diligências acima determinadas ou não sendo localizados novos endereços, defiro o pedido do id. 94189075 e determino a citação da parte executada por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão inicial. 6. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, nomeio-lhe curador especial na pessoa do Defensor Público do Estado de MT, que deverá ser intimado desta nomeação. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARICELMA LUCIA DA SILVA, digitei. SINOP, 24 de setembro de 2024. Luzimeiry Tomaz Nazário Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1012109-35.2022.8.11.0015. Vistos em correição permanente. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 1.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 1.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 4. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 4.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "4" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. No ato de citação da parte executada, cientifique-se que a mesma poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 6. Expeça-se a competente certidão de admissão judicial da execução, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, desde que devidamente recolhidas as respectivas custas. 6.1. Deverá a parte exequente comprovar nos autos, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas, sob pena de cancelamento (art. 828, §§ 1º e 3º, CPC). 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 25 de julho de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(66)